Cumprimento de sentença 0052150-36.2020.8.06.0091 - TJCE

Cumprimento de sentença 0052150-36.2020.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0052150-36.2020.8.06.0091. AUTOR: DINO CARLOS DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime(m)-se o(s) executado(s), por meio eletrônico, para dar(em) cumprimento à sentença, efetuando o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, da importância constante no demonstrativo atualizado de débito apresentado pelo exequente, cientificando ao devedor de que, não sendo pago, sobre o aludido valor será acrescido o percentual de 10% (dez por cento) de multa e de honorários de advogado em mesmo patamar, salvo se houver pagamento parcial, hipótese em que tal incidência se limitará ao valor restante, conforme disposição do artigo 523, do mesmo diploma processual. Consigne-se, ademais, que decorrido o prazo de cumprimento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525). Considerando, ainda, que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (CPC, artigo 525, § 6º, primeira parte), transcorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, certifique-se o decurso de prazo e PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o exequente para que, no prazo de 5 dias, promova a atualização do quantum debeatur, acrescendo, inclusive, os valores atinentes às sanções previstas em lei e de eventuais despesas processuais. Apresentado o valor atualizado, proceda-se com os atos constritivos a seguir descritos, na ordem respectiva e em regime subsidiário, cumulando-os apenas em caso de êxito incompleto da(s) hipótese(s), cientificando-se sempre as partes do sucesso integral ou parcial de quaisquer das medidas impostas (ainda que se trate de executado revel): 1) Indisponibilidade de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD (art. 835, I, do CPC); 2) Intransferibilidade de veículo(s) titularizado(s) pelo(s) executado(s), por meio do sistema RENAJUD (art. 835, IV, do CPC). Apresentada impugnação com pedido de suspensão dos atos executórios, acompanhada da comprovação da garantia do juízo, faça-se conclusão dos autos para deliberação. Por outro lado, havendo o pagamento voluntário, mediante depósito dos valores referentes à condenação que ensejou no referido cumprimento de sentença, devidamente comprovados nos autos, intime(m)-se o(s) exequente(s) para, em 5 dias, requerer o que de direito e informar se concorda(m) com os valores depositados, apresentando, desde já, os dados bancários pertinentes. Em caso de expressa concordância, façam-se os autos conclusos para extinção do feito. Expedientes necessários. Cumpra-se. Iguatu/CE, data da assinatura digital. HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito - Respondendo Portaria nº 350/2025/TJCE, DJEA 17/02/2025 Assinado por Certificação Digital 9781

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 155092016

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 155092016

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155092016

Juntada de documento de comprovação

Transitado em Julgado em 15/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DINO CARLOS DE OLIVEIRA em 14/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 13/05/2025. Documento: 154217113

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 154217113

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154217113

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de pedido (outros)

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(23)