Cumprimento de sentença 0054270-36.2020.8.06.0064 - TJCE

Cumprimento de sentença 0054270-36.2020.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Francisco Félix da Costa - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS REALIZADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA (STJ, EARESP N. 676608/RS, DJE 30.03.2021) E, EM DOBRO, PARA OS DESCONTOS REALIZADOS A PARTIR DA DATA EM REFERÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO;(II) A NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO;(III) A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL E O VALOR DA INDENIZAÇÃO;(IV) INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E(V) POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, DEVENDO SER DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A FRAUDE.4. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 479 DO STJ, COM RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.5. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER FEITA EM DOBRO PARA OS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021, CONFORME DECISÃO DA CORTE ESPECIAL DO STJ NO EARESP 676.608/RS.6. O DANO MORAL SE CARACTERIZA IN RE IPSA, DIANTE DA INDEVIDA RETENÇÃO DE VALORES DA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO FIXADA.7. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL, COMO É O CASO DOS AUTOS, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER ACRESCIDA DE JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ) E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). 8. AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA DO CONSUMIDOR COM OS MONTANTES A SEREM RESTITUÍDOS, DESDE QUE COMPROVADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DA QUANTIA EVENTUALMENTE CREDITADA NA CONTA DA PARTE AUTORA COM O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. 2. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA PARA VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. 3. O DANO MORAL DECORRE AUTOMATICAMENTE DA RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II; CC, ART. 398.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297, 479 E 54; STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJE 30.03.2021.. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 33640A/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Eliennay Gomes Alves (OAB: 30314/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0054270-36.2020.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia -

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(33)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de arquivamento

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 28/08/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIENNAY GOMES ALVES em 28/08/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/08/2025. Documento: 166087465

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 166087465

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 166087465

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166087465

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(22)