Procedimento Comum Cível 0056512-92.2019.8.06.0131 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2019

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Mulungu

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Unica da Comarca de Mulungu 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

GERARDO PRADO MESQUITA JUNIOR

CPF

Autor

GISELLE MARANHAO SUCUPIRA MESQUITA

CPF

Autor

JOAO PAULO LIMA ALVES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

REGINA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/CE 8735·CPF·Representa: Autor

JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE

OAB/CE 11160·CPF·Representa: Réu

RODRIGO PINHEIRO SOBREIRA BEDE

OAB/CE 35231·CPF·Representa: Réu

CRISTIANE DE BRITO RODRIGUES ROBLES

OAB/CE 17859·CPF·Representa: Réu

ANA ABIGAIL COSTA VASCONCELOS ALVES

OAB/CE 17612·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

GERARDO PRADO MESQUITA JUNIOR

CPF

Autor

GISELLE MARANHAO SUCUPIRA MESQUITA

CPF

Autor

JOAO PAULO LIMA ALVES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

2 PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANISTICO

Terceiro

2 PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

JOSE HELDER VASCONCELOS ALVES

CPF

Reu

INOCENCIA VASCONCELOS ALVES BORGES

Reu

AQUILINO PEREIRA NUNES DE CARVALHO

CPF

Reu

JOAO BATISTA VASCONCELOS ALVES

CPF

Reu

MARIA DE LOURDES ALVES FILGUEIRA

Reu

FERNANDO JOSE DE VASCONCELOS ALVES

CPF

Reu

MARIA EUZA MATIAS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

FRANCISCO HUMBERTO VASCONCELOS ALVES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

REGINA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/CE 8735·CPF·Representa: Autor

JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE

OAB/CE 11160·CPF·Representa: Réu

RODRIGO PINHEIRO SOBREIRA BEDE

OAB/CE 35231·CPF·Representa: Réu

CRISTIANE DE BRITO RODRIGUES ROBLES

OAB/CE 17859·CPF·Representa: Réu

ANA ABIGAIL COSTA VASCONCELOS ALVES

OAB/CE 17612·CPF·Representa: Réu

MARCUS VINICIUS MARTINS BRITO

OAB/CE 17613·CPF·Representa: Réu

CYNTHIA MAGALHAES BARBOSA

OAB/CE 17743·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Mov. [95] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

17/03/2026, 18:34

Mov. [94] - Recurso Eletrônico

17/03/2023, 10:21

Mov. [93] - Certidão emitida

17/03/2023, 10:18

Mov. [92] - Expedição de Ofício

17/03/2023, 09:29

Mov. [91] - Petição juntada ao processo

16/03/2023, 14:52

Mov. [90] - Petição | N Protocolo: WMUL.23.01800470-1 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 14/03/2023 21:53

14/03/2023, 21:56

Mov. [89] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/02/2023, 12:01

Mov. [88] - Petição juntada ao processo

28/02/2023, 11:59

Mov. [87] - Petição | N Protocolo: WMUL.23.01800321-7 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 23/02/2023 11:17

23/02/2023, 11:31

Mov. [85] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0050/2023 Data da Publicacao: 17/02/2023 Numero do Diario: 3019

16/02/2023, 22:50

Mov. [84] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/02/2023, 02:45

Mov. [83] - Certidão emitida

14/02/2023, 14:48

Mov. [82] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/01/2023, 15:34

Mov. [81] - Concluso para Despacho

09/01/2023, 10:45

Mov. [80] - Petição juntada ao processo

09/01/2023, 10:44

Todas as movimentações(94)

Mov. [95] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

17/03/2026, 18:34

Mov. [94] - Recurso Eletrônico

17/03/2023, 10:21

Mov. [93] - Certidão emitida

17/03/2023, 10:18

Mov. [92] - Expedição de Ofício

17/03/2023, 09:29

Mov. [91] - Petição juntada ao processo

Documentos

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 12:01

Despacho de Mero Expediente

•23/01/2023, 15:34

16/03/2023, 14:52

Mov. [90] - Petição | N Protocolo: WMUL.23.01800470-1 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 14/03/2023 21:53

14/03/2023, 21:56

Mov. [89] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/02/2023, 12:01

Mov. [88] - Petição juntada ao processo

28/02/2023, 11:59

Mov. [87] - Petição | N Protocolo: WMUL.23.01800321-7 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 23/02/2023 11:17

23/02/2023, 11:31

Mov. [85] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0050/2023 Data da Publicacao: 17/02/2023 Numero do Diario: 3019

16/02/2023, 22:50

Mov. [84] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/02/2023, 02:45

Mov. [83] - Certidão emitida

14/02/2023, 14:48

Mov. [82] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/01/2023, 15:34

Mov. [81] - Concluso para Despacho

09/01/2023, 10:45

Mov. [80] - Petição juntada ao processo

09/01/2023, 10:44

Mov. [79] - Petição | N Protocolo: WMUL.22.01802298-9 Tipo da Peticao: Razoes Recursais Data: 16/12/2022 17:07

16/12/2022, 17:20

Mov. [78] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0390/2022 Data da Publicacao: 24/11/2022 Numero do Diario: 2973

23/11/2022, 22:51

Mov. [77] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/11/2022, 02:27

Mov. [76] - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/11/2022, 19:17

Mov. [75] - Petição | N Protocolo: WMUL.22.01801661-0 Tipo da Peticao: Embargos Monitorios Data: 27/09/2022 22:25

27/09/2022, 22:31

Mov. [74] - Concluso para Despacho

21/09/2022, 13:59

Mov. [73] - Petição juntada ao processo

21/09/2022, 13:59

Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WMUL.22.01801610-5 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 21/09/2022 12:06

21/09/2022, 12:45

Mov. [71] - Entranhado | Entranhado o processo 0056512-92.2019.8.06.0131/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Defeito, nulidade ou anulacao

21/09/2022, 12:45

Mov. [70] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel

21/09/2022, 12:44

Mov. [69] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0306/2022 Data da Publicacao: 20/09/2022 Numero do Diario: 2930

20/09/2022, 01:00

Mov. [68] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/09/2022, 02:28

Mov. [67] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/09/2022, 00:30

Mov. [66] - Petição juntada ao processo

06/09/2022, 14:22

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WMUL.22.01801481-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 06/09/2022 11:16

06/09/2022, 11:33

Mov. [64] - Concluso para Despacho

13/06/2022, 11:30

Mov. [63] - Petição juntada ao processo

13/06/2022, 11:30

Mov. [62] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 11/06/2022 atraves da guia n 131.1000124-77 no valor de 4.643,68

11/06/2022, 08:12

Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WMUL.22.01800972-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 10/06/2022 23:57

11/06/2022, 00:16

Mov. [60] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 131.1000124-77 - Custas Iniciais

08/06/2022, 11:05

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0158/2022 Data da Publicacao: 20/05/2022 Numero do Diario: 2847

20/05/2022, 01:37

Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/05/2022, 12:03

Mov. [57] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/05/2022, 21:26

Mov. [56] - Concluso para Sentença

26/10/2021, 14:34

Mov. [55] - Decurso de Prazo

26/10/2021, 14:33

Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0319/2021 Data da Publicacao: 06/10/2021 Numero do Diario: 2710

05/10/2021, 22:04

Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/10/2021, 11:55

Mov. [52] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/10/2021, 08:46

Mov. [51] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/09/2021, 16:16

Mov. [50] - Petição juntada ao processo

30/08/2021, 10:16

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WMUL.21.00395808-7 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 28/08/2021 16:05

28/08/2021, 16:06

Mov. [48] - Concluso para Despacho

14/07/2021, 14:58

Mov. [47] - Decurso de Prazo

14/07/2021, 14:58

Mov. [46] - Correção de classe | Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) | Corrigida a classe de Tutela Antecipada Antecedente para Procedimento Comum Civel.

16/06/2021, 10:07

Mov. [45] - Certidão emitida

02/06/2021, 07:23

Mov. [44] - Certidão emitida

21/05/2021, 11:33

Mov. [43] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/05/2021, 11:32

Mov. [42] - Mudança de classe | Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

20/05/2021, 11:10

Mov. [41] - Certidão emitida

14/04/2021, 09:39

Mov. [40] - Certidão emitida

31/03/2021, 17:01

Mov. [39] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/03/2021, 15:27

Mov. [38] - Mero expediente | Vigilante a dinamica processual, intime-se o Ministerio Publico para tomar ciencia do feito em tela, manifestando-se a respeito, requerendo o que entender de direito e oportuno.

22/03/2021, 11:17

Mov. [37] - Concluso para Despacho

12/02/2021, 14:32

Mov. [36] - Petição juntada ao processo

12/02/2021, 14:31

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WMUL.21.00165227-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 12/02/2021 12:12

12/02/2021, 13:12

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WMUL.21.00165226-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 12/02/2021 12:09

12/02/2021, 13:12

Mov. [33] - Documento

22/01/2021, 08:25

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0012/2021 Data da Publicacao: 22/01/2021 Numero do Diario: 2534

22/01/2021, 01:25

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/01/2021, 13:43

Mov. [30] - Petição juntada ao processo

20/01/2021, 10:13

Mov. [29] - Carta Precatória/Rogatória

20/01/2021, 08:43

Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/01/2021, 18:09

Mov. [27] - Concluso para Despacho

05/12/2020, 17:33

Mov. [26] - Petição juntada ao processo

05/12/2020, 17:33

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WMUL.20.00166109-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 04/12/2020 22:04

04/12/2020, 22:30

Mov. [24] - Mero expediente | Para atrubuir regular seguimento ao feito em tela, torna-se necessario averiguar se os herdeiros acima ventilados foram de fato citados. Isto posto, oficie-se a Comarca deprecada cobrando, com a urgencia que o caso requer, a devolucao da carta precatoria encravada as fls. 39.

16/11/2020, 20:25

Mov. [23] - Concluso para Despacho

10/11/2020, 18:03

Mov. [22] - Petição juntada ao processo

10/11/2020, 18:02

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WMUL.20.00165990-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 10/11/2020 16:06

10/11/2020, 16:13

Mov. [20] - Petição juntada ao processo

27/10/2020, 18:49

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WMUL.20.00165957-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/10/2020 12:57

27/10/2020, 13:11

Mov. [18] - Documento

23/09/2020, 12:18

Mov. [17] - Expedição de Ofício

23/09/2020, 11:54

Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/09/2020, 11:34

Mov. [15] - Mero expediente

12/08/2020, 13:44

Mov. [14] - Concluso para Despacho

12/08/2020, 08:49

Mov. [13] - Certidão emitida

12/08/2020, 08:49

Mov. [12] - Petição juntada ao processo

12/08/2020, 08:20

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WMUL.20.00165605-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 11/08/2020 15:31

11/08/2020, 17:18

Mov. [10] - Documento

17/07/2020, 15:11

Mov. [9] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a movimentacao foi alterado para 18/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

08/04/2020, 01:26

Mov. [8] - Documento

17/02/2020, 17:43

Mov. [7] - Expedição de Mandado

17/02/2020, 17:32

Mov. [6] - Expedição de Carta Precatória

17/02/2020, 17:32

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento n 01/2019, publicado as fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justica, para que possa imprimir andamento ao processo, citem-se as partes.

14/02/2020, 13:48

Mov. [4] - Outras Decisões | Cite-se a parte requerida para que apresente contestacao (CPC, arts. 336/343), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial sera a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citacao (art. 335, III).

15/01/2020, 12:25

Mov. [3] - Concluso para Despacho

10/01/2020, 16:06

Mov. [2] - Conclusão

20/12/2019, 16:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

20/12/2019, 16:49

Sentença

•20/11/2022, 19:17

Sentença

•13/09/2022, 00:30

Despacho de Mero Expediente

•17/05/2022, 21:26

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 08:46

Interlocutória

•24/09/2021, 16:16

Ato Ordinatório

•21/05/2021, 11:32

Ato Ordinatório

•31/03/2021, 15:27

Despacho de Mero Expediente

•22/03/2021, 11:17

Despacho de Mero Expediente

•08/01/2021, 18:09

Despacho de Mero Expediente

•16/11/2020, 20:25

Ato Ordinatório

•23/09/2020, 11:34

Despacho de Mero Expediente

•12/08/2020, 13:44

Ato Ordinatório

•14/02/2020, 13:48

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 12:01

Despacho de Mero Expediente

•23/01/2023, 15:34

Sentença

•20/11/2022, 19:17

Sentença

•13/09/2022, 00:30

Despacho de Mero Expediente

•17/05/2022, 21:26

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 08:46

Interlocutória

•24/09/2021, 16:16

Ato Ordinatório

•21/05/2021, 11:32

Ato Ordinatório

•31/03/2021, 15:27

Despacho de Mero Expediente

•22/03/2021, 11:17

Despacho de Mero Expediente

•08/01/2021, 18:09

Despacho de Mero Expediente

•16/11/2020, 20:25

Ato Ordinatório

•23/09/2020, 11:34

Despacho de Mero Expediente

•12/08/2020, 13:44

Ato Ordinatório

•14/02/2020, 13:48

Interlocutória

•15/01/2020, 12:25