Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria do Socorro Linhares Lages -
Apelado: Júlio Augusto Nogueira Carneiro - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. CONTENDA ENTRE SÍNDICO E CONDÔMINO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR SÍNDICO DE CONDOMÍNIO CONTRA CONDÔMINA, EM RAZÃO DE CRÍTICAS FEITAS EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. A RECONVENÇÃO, EM QUE A RÉ POSTULAVA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, FOI JULGADA IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 4 QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SE A APELAÇÃO É INTEMPESTIVA;(II) SE É VIÁVEL A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA;(III) SABER SE AS CRÍTICAS PROFERIDAS PELA RÉ EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL CONTRA O AUTOR, SÍNDICO DO CONDOMÍNIO, CONFIGURAM ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E(IV) SABER SE A AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO EFETIVO JUSTIFICA A IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRAZO RECURSAL DE 15 DIAS ÚTEIS FOI INICIADO EM 10/02/2023, COM PREVISÃO DE TÉRMINO EM 07/03/2023, CONSIDERANDO OS DIAS 20, 21 E 22 DE FEVEREIRO COMO FERIADOS DE CARNAVAL (PORTARIA Nº 136/2023 TJCE). INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO EM 06/03/2023, LOGO, TEMPESTIVA A APELAÇÃO. 4. INEXISTEM FUNDAMENTOS PARA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, EIS QUE AUSENTES, NOS AUTOS, ELEMENTOS HÁBEIS A ELIDIR O ESTADO DECLARADO PELA PARTE, TAMPOUCO HÁ PROVA DA ALTERAÇÃO DA SUA CAPACIDADE ECONÔMICA APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REJEITADA. 5. O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO ABRANGE O QUESTIONAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO CONDOMINIAL, DESDE QUE NÃO CONFIGURADA OFENSA À HONRA PESSOAL.6. NA ESPÉCIE, AS MANIFESTAÇÕES DA RÉ, AINDA QUE DESPROVIDAS DE POLIDEZ, LIMITARAM-SE À GESTÃO DO SÍNDICO E NÃO CONFIGURARAM ATAQUE PESSOAL OU VIOLAÇÃO À SUA DIGNIDADE, INEXISTINDO ATO ILÍCITO E FATO GERADOR DE DANO MORAL. (CC, ARTS. 186 E 188, I) 7. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O SIMPLES ABORRECIMENTO DECORRENTE DE DIVERGÊNCIAS CONDOMINIAIS NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.8. A AUTORA DA RECONVENÇÃO (PROMOVIDA) NÃO APRESENTOU PROVA SUFICIENTE DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, SENDO CORRETA A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE9. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RECONVENCIONAL.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. CRÍTICAS PROFERIDAS EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL, DESDE QUE LIMITADAS À GESTÃO E SEM OFENSA PESSOAL, CONFIGURAM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE EXPRESSÃO E NÃO ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA E DE PREJUÍZO EFETIVO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, IV, V, X, XIV E 220; CC, ARTS. 186 E 188, I; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0521674-49.2011.8.06.0001, REL. DES. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 16.10.2024; TJMG, AC Nº 10637170017890001, REL. DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO, J. 14.02.2019; TJDFT, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0706995-68.2018.8.07.0007, REL. DES. TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, J. 02.09.2020. ACÓRDÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0168077-34.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA. - Advs: Ramon Néfi Aguiar Rosário (OAB: 46509/CE) - Carlos Renan Lopes Lima (OAB: 29871/CE) - Amanda Ingrid Cavalcante de Morais (OAB: 31954/CE)