Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria Socorro de Oliveira -
Apelado: Banco Itaú Consignado S/A - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE CONTRATUAL COMPROVADA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, RECONHECENDO A REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTESTADO PELA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 3. EXAMINAR A LEGALIDADE DA MULTA IMPOSTA À PARTE AUTORA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ. 5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ANUÊNCIA DA AUTORA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.6. A MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO. 7. A PARTE AUTORA APENAS BUSCOU ESCLARECER ASPECTOS DA DECISÃO, SEM CONFIGURAR ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A MULTA IMPOSTA À PARTE AUTORA, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO, DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 2. A APLICAÇÃO DA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS EXIGE A COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DE PROCRASTINAR O FEITO, O QUE NÃO OCORRE QUANDO HÁ QUESTIONAMENTO LEGÍTIMO SOBRE ASPECTOS DA DECISÃO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII E 14; CPC, ARTS. 373, II, E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 479; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0142351-58.2017.8.06.0001.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMADESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIARDESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: José Idemberg Nobre de Sena (OAB: 14260/CE) - Maria Lucimara Saraiva Lemos (OAB: 36683/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0187623-41.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -