Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Jorge Luiz Maia de Oliveira -
Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA MORATÓRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0659146-78.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, NO QUAL O AUTOR ALEGAVA ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM MULTA MORATÓRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAIS EXCESSIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR SE HOUVE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; (II) VERIFICAR SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS SÃO ABUSIVOS EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO; E (III) AVALIAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA SIMULTÂNEA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA EM CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME SÚMULA 539 DO STJ, SENDO QUE A PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR ESTA PACTUAÇÃO, CONFORME SÚMULA 541 DO STJ.4. EM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO FOI POSSÍVEL COMPROVAR SUA ABUSIVIDADE, POIS O CONTRATO REMONTA A 2004, PERÍODO ANTERIOR À DIVULGAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO PELO BACEN, QUE SE INICIOU APENAS EM MARÇO DE 2011, NÃO HAVENDO OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM A EXCESSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS.5. É ILEGAL A COBRANÇA CUMULATIVA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, CONFORME SÚMULA 472 DO STJ, SENDO QUE AS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO DEMONSTRAM A COBRANÇA CONJUNTA DE "TAXA DE PERMANÊNCIA" E "MULTA POR ATRASO", CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO TENDO SIDO COMPROVADA A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTES DEVEM SER MANTIDOS CONFORME CONTRATADOS. 2. É VEDADA A COBRANÇA CUMULATIVA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, COMO MULTA, DEVENDO SER MANTIDA APENAS A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. 3. A RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, ATUALIZADA MONETARIAMENTE A PARTIR DE CADA DESCONTO E COM JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, I; CPC, ART. 927, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 30, 294, 296, 382, 472, 539 E 541; STJ, RESP Nº 973.827/RS; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS; STJ, EARESP 676.608/RS.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJUIZ CONVOCADO JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 489/2025RELATOR. - Advs: Edson José Sampaio Cunha Filho (OAB: 6512/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - João Paulo Sombra Peixoto (OAB: 15887/CE)