Agravo de Instrumento 3006738-71.2024.8.06.0000 - TJCE

Agravo de Instrumento 3006738-71.2024.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3006738-71.2024.8.06.0000. AGRAVANTE: FLAVIO DOS SANTOS CANDIDO AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Flávio dos Santos Candido interpôs o presente agravo de instrumento visando reformar a decisão interlocutória (Id. 110001932) proferida no bojo da Ação de Busca e Apreensão n.º 3023880-85.2024.8.06.0001, ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Inconformado, o agravante alega a ausência de comprovação da mora e a falta de apresentação da via original da cédula de crédito bancário por parte do banco agravado, condições indispensáveis para a propositura da ação. Como fundamento jurídico do pedido, menciona o Decreto-Lei 911/69 e a necessidade da notificação extrajudicial válida e da apresentação do título original, conforme entendimento pacificado pelo STJ. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo de instrumento. É o relatório. Decido. Conheço do agravo de instrumento, por observar presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, sem prejuízo de reanálise posterior. Inicialmente, é necessário destacar que neste momento irei ater-me a uma análise perfunctória da demanda recursal, verificando a existência ou não dos requisitos ensejadores da concessão da antecipação de tutela requestada. O art. 932, inciso II, o art. 995 e parágrafo único e o art. 1.019, inciso I, todos do CPC/2015, dispõem que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento ou deferir a antecipação de tutela recursal, desde que preenchidos os requisitos necessários. No caso concreto, verifico que estão presentes ambos os requisitos legais. Ao analisar as razões recursais e os documentos juntados aos autos, constata-se, em análise superficial e não exauriente, que a notificação extrajudicial apresentada se refere a contrato diverso do discutido na demanda, aparentemente, portanto, não há comprovação adequada da mora do devedor. Além disso, há risco de dano grave e de difícil reparação, pois, com a apreensão do veículo, o agravado poderá consolidar a posse e propriedade do bem e aliená-lo antes da decisão final deste agravo, causando prejuízos significativos e irreversíveis ao agravante. DISPOSITIVO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Ante o exposto e fundamentado, concedo o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, suspendendo os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do presente recurso. Intime-se as partes sobre o deferimento da tutela, bem como oficie-se o juízo a quo, comunicando-o do inteiro teor da decisão. Intime-se a parte Agravada, na forma do art. 1.019, inciso II, do CPC, para que se manifeste sobre o recurso no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após, encaminhe-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para análise e possível manifestação quanto ao mérito. Por fim, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Transitado em Julgado em 27/01/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO DOS SANTOS CANDIDO em 23/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/12/2025. Documento: 31641771

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 31641771

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31641771

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de FLAVIO DOS SANTOS CANDIDO - CPF: 024.828.337-52 (AGRAVANTE)

Conclusos para decisão

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Juntada de certidão (outras)

Juntada de Petição de Contraminuta

Todas as movimentações(31)