Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: SJ Administração de Imóveis Ltda. - Embargada: Helena Rolim Gomes - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGANTE ALEGA OBSCURIDADE/OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. DECISÃO CONTEM FUNDAMENTOS CLAROS E NÍTIDOS. FINALIDADE DE REABRIR DISCUSSÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 18 DO TJCE. NO ENTANTO, A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE EM CONDUTA PROTELATÓRIA DA PARTE CONTRÁRIA. DESPROVIMENTO DOS DECLARATÓRIOS.I. CASO EM EXAME: 1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0892707-21.2014.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS, OPOSTOS POR SJ ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA., FIGURANDO COMO EMBARGADO, HELENA ROLIM GOMES, CENTRADO O RECURSO INTEGRATIVO EM SUPOSTA OBSCURIDADE/OMISSÃO ATRIBUÍDA AO ACÓRDÃO DE MINHA LAVRA, EXARADO EM JULGAMENTO UNÂNIME DESTE COLEGIADO, EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O EMBARGANTE REQUER QUE SEJAM RECEBIDOS E PROCESSADOS OS ACLARATÓRIOS, COM MODIFICAÇÃO DO JULGADO, A FIM DE QUE SEJAM SANADOS AS CONTRADIÇÕES E OMISSÕES, NOTADAMENTE RELATIVOS À: IMPERATIVIDADE DA AÇÃO DE DESPEJO COMO ÚNICA VIA DE RETOMADA DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º DA LEI DO INQUILINATO; VALIDADE E APLICABILIDADE DA PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, CONFORME O ARTIGO 46, §1º, DA LEI DO INQUILINATO; A DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE ATRIBUI EXCLUSIVAMENTE AO PROPRIETÁRIO A RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS E PROVIDÊNCIAS DE EVENTUAL AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA; A DESTINAÇÃO RESIDENCIAL DO IMÓVEL, AINDA QUE LOCADO PARA PESSOA JURÍDICA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 55 DA LEI DO INQUILINATO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO QUANDO A DECISÃO IMPUGNADA APRESENTAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO ACERCA DE PONTO OU QUESTÃO RELEVANTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, SENDO IGUALMENTE A VIA ADEQUADA PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE VERIFICAM VÍCIOS, SENDO PERCEPTÍVEL QUE O ARESTO EMBARGADO APRECIOU, POR FUNDAMENTOS CLAROS E NÍTIDOS, BASTANDO, PARA TANTO, UMA RELEITURA DO VOTO CONDUTOR PARA DELE EXTRAIR AS RAZÕES QUE ENSEJARAM A REJEIÇÃO DOS PRESENTES ACLARATÓRIOS.5. DEIXO DE APLICAR A MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO, REQUERIDA PELA EMBARGADA EM CONTRARRAZÕES, VEZ QUE O PLEITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE EM CONDUTA PROTELATÓRIA DA PARTE CONTRÁRIA.IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.V. TESE DE JULGAMENTO: INEXISTINDO VÍCIOS A SEREM CORRIGIDOS, TAMPOUCO OMISSÃO A SANAR, O PEDIDO DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO TRADUZ, NA REALIDADE, VERDADEIRA PRETENSÃO DE REABRIR DISCUSSÃO PARA OBTER A ALTERAÇÃO DO JULGADO, MAIS SE APROXIMANDO DE UMA TENTATIVA PARA FORCEJAR A REANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. NÃO SENDO MANOBRA A FIM DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS COM VISTAS À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTE DA CORTE LOCAL.VI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 76 E 1.022 DO CPC; ART. 662 CC; SÚMULA TJCE Nº 18.VII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0623505-60.2022.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 12/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/06/2024.- STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP: 1889346 RJ 2021/0132608-4, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 12/04/2022.- STJ - EDCL NO AGINT NO RESP: 1768343 MG 2018/0245605-5, RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DATA DE JULGAMENTO: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 19/04/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA,.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: Francisco Welvio Urbano Cavalcante (OAB: 14814/CE) - Carlos Roberto do Vale Carvalho (OAB: 31408/CE) - Rafael Cavalcanti Fernandes Vieira (OAB: 31362/CE)