Procedimento Comum Cível 0225497-89.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0225497-89.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Fernando Antonio Pinheiro da Silva - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RELATIVA À CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL NÃO ALCANÇADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO, ANULANDO A SENTENÇA E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REFERENTES À MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (1) O BANCO DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; (2) SE A JUSTIÇA FEDERAL É COMPETENTE PARA JULGAR O FEITO; (3) SE APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS E (4) SE APLICA-SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150, QUE O BANCO DO BRASIL DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS RELATIVAS À MÁ GESTÃO DE CONTAS DO PASEP.4. A RESPONSABILIDADE DO BANCO DECORRE DA GESTÃO INADEQUADA DOS VALORES, EXCLUINDO-SE A UNIÃO QUANDO NÃO HÁ QUESTIONAMENTO SOBRE ÍNDICES DETERMINADOS PELO CONSELHO GESTOR DO FUNDO, O QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O FEITO. 5. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, CONSOANTE EXPRESSO NO TEMA 1150, QUE, IN CASU, NÃO DECORREU. 6. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM OBEDIÊNCIA AO TEOR DA SÚMULA 297 DO STJ.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0225497-89.2020.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Luiz Henrique Gadelha de Oliveira (OAB: 22125/CE) - Adryu Régis Rolim Fernandes (OAB: 24916/CE) - Thales de Oliveira Machado (OAB: 29558/CE)

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Publicado Decisão em 15/05/2026. Documento: 203258315

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 203258315

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203258315

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE GADELHA DE OLIVEIRA em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRYU REGIS ROLIM FERNANDES em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de THALES DE OLIVEIRA MACHADO em 17/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 155064234

Todas as movimentações(86)

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