Execução de Título Extrajudicial 3017599-79.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Direitos / Deveres do CondôminoCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2025

Valor da Causa

R$ 2.335,20

Órgão julgador

9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CONJUNTO RESIDENCIAL VILLA PORTINARI

CNPJ

Autor

MARIA PAULA DE MENEZES PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TALITA DE FARIAS AZIN

OAB/CE 31662·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 189742551

05/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 189742551

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189742551

03/02/2026, 14:17

Juntada de certidão judicial

29/01/2026, 11:04

Juntada de comunicação

29/01/2026, 10:42

Decisão Interlocutória de Mérito

27/01/2026, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 12:55

Conclusos para despacho

11/11/2025, 10:16

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 12:01

Decorrido prazo de TALITA DE FARIAS AZIN em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 03:36

Publicado Intimação em 19/09/2025. Documento: 174202257

19/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 174202257

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174202257

17/09/2025, 05:08

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 17:16

Todas as movimentações(28)

Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 189742551

05/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 189742551

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189742551

03/02/2026, 14:17

Juntada de certidão judicial

29/01/2026, 11:04

Juntada de comunicação

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 11:04

Decisão

•29/01/2026, 11:04

29/01/2026, 10:42

Decisão Interlocutória de Mérito

27/01/2026, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 12:55

Conclusos para despacho

11/11/2025, 10:16

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 12:01

Decorrido prazo de TALITA DE FARIAS AZIN em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 03:36

Publicado Intimação em 19/09/2025. Documento: 174202257

19/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 174202257

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174202257

17/09/2025, 05:08

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 17:16

Juntada de certidão judicial

24/06/2025, 17:04

Juntada de comunicação

02/06/2025, 11:28

Conclusos para despacho

12/05/2025, 08:54

Decorrido prazo de TALITA DE FARIAS AZIN em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 04:49

Juntada de Petição de pedido (outros)

14/04/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 15:26

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 140740138

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3017599-79.2025.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Direitos / Deveres do Condômino] POLO ATIVO: CONJUNTO RESIDENCIAL VILLA PORTINARIPOLO PASSIVO: MARIA PAULA DE MENEZES PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Parte autora requer, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita. No entanto, segundo o art Segundo o art. 99 § 2º do NCPC, o Juiz poderá indeferir se houver elementos que evidencie a falta dos pressupostos legais a sua concessão. A concessão da gratuidade da justiça, pretendida pelo demandante, não lhe deve ser feita. E isso porque restrita, nos termos da lei à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos. E esse, evidentemente, não é o caso de um Condomínio, cujos integrantes poderão se cotizar para atender ao pagamento de custas processuais. Indefiro o pedido em tela. Intime-se a parte autora para que anexe aos autos o comprovante de pagamentos das custas e despesas de ingresso no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de cancelamento, segundo o disposto no art. 290 do NCPC, ou, no mesmo prazo anexe aos autos documentação comprobatória de seu pleito. Prazo: 15(quinze) dias Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 140740138

01/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140740138

31/03/2025, 12:23

Decisão Interlocutória de Mérito

27/03/2025, 13:10

Conclusos para decisão

18/03/2025, 13:14

Distribuído por sorteio

18/03/2025, 11:00

Decisão

•27/01/2026, 12:56

Petição

•07/11/2025, 12:01

Despacho

•15/09/2025, 17:16

Decisão

•24/06/2025, 17:04

Decisão

•27/03/2025, 13:10