Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3020256-91.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3020256-91.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FELIPE ALVES DOS SANTOS CELESTINO, VALDIZIO HOLANDA DO NASCIMENTO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA DECISÃO Ingressou a parte requerente com a presente demanda por meio da qual almeja, inclusive liminarmente, a transferência da responsabilidade registrada sob os AITs nº AS01350103, M600621027, AS00845729, M600508422, AS00678102 e AS00597787 para o verdadeiro infrator, Coautor desta ação, Sr. VALDIZIO HOLANDA DO NASCIMENTO, (CNH: 2723729773). Segundo a inicial, a parte autora constatou que o real condutor dos AITs nº AS01350103, M600621027, AS00845729, M600508422, AS00678102 e AS00597787 foi o Sr. VALDIZIO HOLANDA DO NASCIMENTO, motivo pelo qual ingressou com a presente ação, anexando termo de responsabilidade em anexo (ID 142782478). Adentrando no exame de admissibilidade da inicial, verifico: a) o valor dado à causa R$ 911,01 (novecentos e onze reais e um centavo) não excede àquele da alçada dos juizados fazendários, tendo sido estimado em conformidade com o proveito econômico visado, estando a estimativa amparada pelas notificações de penalidades colacionadas junto aos IDs 142782478,142782476. b) não há necessidade de ajuste ex officio do valor dado à causa, dada sua compatibilidade com a expressão econômica do pedido realizado; c) não há causa impeditiva à tramitação da demanda perante este juizado fazendário (art. 2º, § 1º, e art. 5º, Lei n. 12.153/2009; d) o polo passivo está ocupado por ente público mencionado no art. 56 do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará; e) a parte firmou pedido de gratuidade judiciária; e f) há pedido de tutela de urgência. Diante disso, decido: 1. Reputo sem objeto o pedido de gratuidade, considerando o disposto no art.54 da Lei n. 9.099/95. Cabe à parte autora, portanto, sendo o caso, firmar aludido pleito no momento processual adequado. 2. Acerca do pedido liminar, Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3020256-91.2025.8.06.0001 [Nulidade de ato administrativo] defiro-o. Adentrando no exame do pleito liminar, verifica-se que o objeto da demanda não é a nulidade do ato administrativo que aplicou as penalidades de trânsito, mas sim a transferência da pontuação registrada na PPD de FELIPE ALVES DOS SANTOS CELESTINO para a CNH de VALDIZIO HOLANDA DO NASCIMENTO (CNH: 2723729773), tendo sido anexado aos autos Termo de Declaração de Transferência ao ID 142782478, com expressa declaração de cometimento das infrações de trânsito pelo real condutor. Como se sabe, o prazo dado pelo art. 257, § 7º, do CTB, para a indicação do infrator, pelo principal condutor ou proprietário do veículo, é de 15 dias, contados da notificação da autuação. Contudo, referido prazo é MERAMENTE ADMINISTRATIVO, ou seja, mesmo que o proprietário do veículo não consiga indicar ou identificar o condutor no referido lapso, possível é realizar a indicação pela via judicial, mediante provas suficientes, como assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, do e. TJCE e Turma Recursal: "Todavia, em caso semelhante, esta Casa de Justiça entendeu que a preclusão do prazo para informar o real condutor do veículo é meramente administrativa, pois 'a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, consequentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa' (AgRg no Ag 1370626/DF, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/04/2011). Com efeito, o proprietário do automóvel tem o direito de buscar a via judicial a fim de demonstrar que não foi o responsável pela infração de trânsito, não podendo o Poder Judiciário eximir-se de apreciar tal pleito, sob pena de desconsiderar o preceito constitucional estampado art. 5º, XXXV, da Carta Magna." (STJ - REsp 1.774.306/ RS, Rel. min. Gurgel de Faria. Data do Julgamento: 09/05/2019) RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO PARA A CNH DO CONDUTOR DO VEÍCULO. TERMO COM EXPRESSA DECLARAÇÃO DE COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PELO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (Recurso Inominado Cível - 0273947-63.2020.8.06.0001, Rel. Juíza ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 30/08/2022, data da publicação: 30/08/2022) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ÓRGÃO DE TRÂNSITO RESPONSÁVEL PELA EXPEDIÇÃO DA CNH. ART. 22, INCISO II, DO CTB. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO PARA PRONTUÁRIO DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. ART. 257, §§3º E 7º, DO CTB. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA AOS ASPECTOS CONTIDOS NO ART. 85, §2º DO CPC/2015. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. 1.1. Com efeito, a legitimidade para atuar na causa, tanto no polo ativo como no passivo, advém da relação jurídica subjacente à ação. Na espécie, a existência de vínculo jurídico entre o demandante da ação e o Departamento Estadual de Trânsito ¿ DETRAN/CE é facilmente constatado ao se examinar a competência conferida a este pelo Art. 22, do Código de Trânsito Brasileiro ¿ CTB, que dispõe acerca da responsabilidade do órgão para a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apresentando-se clara a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente contenda. Rejeita-se, pois, a preliminar arguida. 2. No mérito, cinge-se a controvérsia em perquirir a possibilidade de transferir a pontuação referente ao Auto de Infração de Trânsito lavrado pela AMC, do prontuário do autor, para o prontuário de terceiro, real condutor do veículo ao momento da infração. 2.1. Extrai-se do protocolo juntado aos autos que o autor teria formalizado o requerimento à autarquia municipal de trânsito, com indicação do nome do real condutor dentro do prazo indicado na notificação de autuação, conforme previsto no §7º do Art. 257 do CTB. 2.2. Não obstante a presunção de legitimidade e veracidade que gozam os atos administrativos, não se verifica nos autos qualquer documento que demonstre a existência da divergência alegada pela autarquia municipal na assinatura do terceiro, que teria fundamentado o indeferimento do requerimento administrativo. Do contrário, o autor traz aos autos declaração de anuência para transferência de pontuação da CNH, com respectivo documento de identificação. 2.3. Logo, à teor da norma distributiva do ônus da prova, verifico que o autor logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, não restando nenhuma objeção para a transferência da pontuação, conforme previsto no Art. 257, §§3º e 7º da Lei nº 9.503/37. 2.4. No mais, não merece prosperar o pedido de redução dos honorários sucumbenciais fixados pelo magistrado sentenciante, uma vez que a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) se demonstra proporcional e cabível em demandas como a dos presentes autos, considerando a natureza da ação, bem como o trabalho empreendido para o patrocínio desta, atendendo aos critérios previstos no §2º do Art. 85 do CPC/15. 3. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em conhecer dos recursos de apelação cível interpostos, mas para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. (TJCE - Apelação Cível - 0113599-13.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/03/2023, data da publicação: 06/03/2023) Analisando a documentação junta aos autos, observa-se presente termo de transferência no ID 142782478, firmado pelo real condutor do veículo no momento da infração, a dar conta de que as infrações, de fato, foram cometidas por VALDIZIO HOLANDA DO NASCIMENTO, demonstrado, também, ser ele, à época dos cometimentos das infrações, devidamente habilitado, ID142781321. Neste caso, verifico que a infração cometida sob os AITs nº F600004138 e AS001162 foram cometidas por Vilimar Flaresso. Sendo assim, defiro o pedido de tutela de urgência e determino à parte requerida, AMC, que transfira os registros e penalidades decorrentes da lavratura dos AITs nº AS01350103, M600621027, AS00845729, M600508422, AS00678102 e AS00597787 para VALDIZIO HOLANDA DO NASCIMENTO (CNH: 27237297733). Determino ao DETRAN que proceda à imediata transferência de pontuação da PPD da parte autora, FELIPE ALVES DOS SANTOS CELESTINO, e que seja emitida sua CNH definitiva no momento oportuno. Referidas determinações deverão ser cumpridas no prazo de até 15 dias, à vista da comprovação do direito alegado, e da constatação da ineficácia do provimento final, acaso seu cumprimento se dê apenas após o trânsito em julgado. 3. Considerando não haverem sido conferidos poderes para transação aos procuradores da parte ré, reputo ineficaz - e motivo de indevido atraso na tramitação do feito - a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível. Sendo assim, cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para responder(em) aos termos da presente demanda, e documentos que a acompanham, no prazo de 30 dias (art. 7º, Lei 12.153/2009), devendo trazer aos autos, na ocasião, e independentemente de defesa escrita, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos e do direito alegado pela parte autora, ficando facultada, sendo o caso, apresentar proposta de acordo. 4. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente.

01/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2025. Documento: 170349932

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 170349932

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170349932

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Réplica

Todas as movimentações(42)