Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: L. do N. M. - Apelada: T. A. da S. - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDIÇÃO DE EXISTÊNCIA JURÍDICA DA UNIÃO ESTÁVEL. EXEGESE DO § 1º DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUSIVIDADE DE RELACIONAMENTO SÓLIDO. MONOGAMIA. TEMA 526 E 529 DO STJ. NÃO VERIFICADA. RECONHECIMENTO DO CONCUBINATO IMPURO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0032280-68.2013.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LUCILENE DO NASCIMENTO MOREIRA, OBJURGANDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EXARADA PELO JUÍZO DA 1.ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE MARACANAÚ, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, MANEJADA PELA APELANTE EM DESFAVOR DE TEREZINHA ALVES DO NASCIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O FALECIDO, MESMO HAVENDO VÍNCULO MATRIMONIAL PRÉ-EXISTENTE E SEM COMPROVAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 1.723, § 1º, DO CC/2002 ESTABELECE QUE A UNIÃO ESTÁVEL NÃO SE CONSTITUI SE HOUVER IMPEDIMENTO MATRIMONIAL, SALVO NOS CASOS DE SEPARAÇÃO DE FATO OU JUDICIAL.4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TEMAS 526 E 529 DE REPERCUSSÃO GERAL, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A MONOGAMIA É PRINCÍPIO ESTRUTURANTE DA UNIÃO ESTÁVEL E QUE O CONCUBINATO NÃO É EQUIPARÁVEL À UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS DE PROTEÇÃO ESTATAL.5. IN CASU, AS PROVAS INDICAM QUE O FALECIDO MANTEVE CONVIVÊNCIA PÚBLICA COM SUA ESPOSA, SEM INDÍCIOS DE SEPARAÇÃO DE FATO. A EXISTÊNCIA DE FILHOS E REGISTROS ADMINISTRATIVOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CONFIGURAR A UNIÃO ESTÁVEL DIANTE DO IMPEDIMENTO MATRIMONIAL.6. AVANÇANDO EM UMA ANÁLISE ACURADA PROCEDIDA NOS AUTOS, ESPECIFICAMENTE, DO TERMO DE AUDIÊNCIA ACOSTADO À FL. 258, É POSSÍVEL AVERIGUAR, OBSERVANDO A PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA, QUE APÓS ESTABELECIDA A PRIMEIRA UNIÃO, QUE SE DEU COM A APELADA, O DE CUJUS VEIO A SE RELACIONAR COM A AUTORA, MAS SEM DESVENCILHAR-SE DE FATO DO PRIMEIRO RELACIONAMENTO, QUE PROSSEGUIU DE FORMA PÚBLICA, TANTO QUE AS TESTEMUNHAS NÃO SABIAM SOBRE A EXISTÊNCIA DE FILHOS E AINDA TINHA A DEMANDADA, COMO SUA ESPOSA, POIS QUANDO O DE CUJUS ERA VISTO EM TABATINGA, MENCIONAVA A ACIONADA COMO SUA ESPOSA. 7. ADEMAIS, AS TESTEMUNHAS DA PROMOVIDA TINHAM CONHECIMENTO QUE O FALECIDO RESIDIA EM TABATINGA, ENQUANTO AS TESTEMUNHAS DA AUTORA TINHAM CONHECIMENTO QUE O FALECIDO RESIDIA NA ALDEIA PITAGUARY. ASSIM, NÃO SE OBSERVAM NOS AUTOS INDÍCIOS DE QUE O DE CUJUS ESTEVE, EM ALGUM MOMENTO, SEPARADO DE FATO DE SUA ESPOSA. 8. COMO SE NÃO BASTASSE, PERCEBE-SE QUE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA COLACIONADO PELA AUTORA, À FL.25, OCORREU EM 09/01/2013 (PRÓXIMA A DATA DE INTERPOSIÇÃO DA PRESENTE DEMANDA), MAS O SINISTRO SE DEU EM 24/09/2012. ENQUANTO ISSO, A CERTIDÃO DE ÓBITO DO DE CUJUS, À FL. 27, JUNTADO PELA PRÓPRIA REQUERENTE, DEMONSTRA QUE QUEM DECLAROU A MORTE DO FALECIDO FOI A APELADA.9. CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE A ALEGAÇÃO DE QUE A APELANTE MANTEVE UMA UNIÃO ESTÁVEL COM O SEGURADO POR 12 (DOZE) ANOS MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, POIS, ATÉ O MOMENTO DO SEU ÓBITO, O FALECIDO ENCONTRAVA-SE CASADO, ESTANDO IMPEDIDO DE CONSTITUIR UMA NOVA ENTIDADE FAMILIAR NA CONSTÂNCIA DE SEU CASAMENTO. 10. QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, DIANTE DO DESPROVIMENTO DO APELO, DETERMINO SUA MAJORAÇÃO EM R$1.000,00 (MIL REAIS) SOBRE VALOR ARBITRADO NA ORIGEM, CONFORME ART. 85, §11, DO CPC, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM FACE DA GRATUIDADE CONCEDIDA. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.V.TESE DE JULGAMENTO:É INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM QUANDO HÁ VÍNCULO MATRIMONIAL PRÉ-EXISTENTE DO FALECIDO, SEM COMPROVAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO, NOS TERMOS DO ART. 1.723, § 1º, DO CC/2002 E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF NOS TEMAS 526 E 529.VI.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 226, § 3º; CC, ART. 1.723, § 1º.VII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- STF, RE 883.168, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PLENÁRIO, J. 21.08.2020 (TEMA 526); - STF, RE 1.045.273, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PLENÁRIO, J. 11.06.2021 (TEMA 529);- STJ, RESP 912.926/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 22.02.2011.- TJ-CE - APL: 00079201020088060064 CE 0007920-10.2008.8.06.0064, RELATOR: JUCID PEIXOTO DO AMARAL, DATA DE JULGAMENTO: 21/08/2019, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/08/2019.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA,.DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: José Osmar Celestino Júnior (OAB: 33490/CE) - Reinaldo Szydloski (OAB: 20091/DF) - Carla Rôla Viana (OAB: 36123/CE)