Execução de Título Extrajudicial 0055048-06.2020.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0055048-06.2020.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 204660298

25/05/2026, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2026, 16:16

Conclusos para despacho

23/02/2026, 10:17

Juntada de outros documentos

23/02/2026, 10:15

Juntada de outros documentos

23/02/2026, 10:12

Juntada de certidão

19/11/2025, 13:45

Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 11:32

Decorrido prazo de ADRIANO GEOFFREY DE GOIS ARAUJO em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 04:53

Decorrido prazo de EVANILE DE PAULA AGUIAR em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 04:53

Decorrido prazo de LEONARDO MANOEL WANDERLEY CAPELO em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 04:53

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 133335624

02/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 133335624

02/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 133335624

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0055048-06.2020.8.06.0064. EXEQUENTE: RESTAURANTE BARRACA LARANJA MECANICA LTDAEXECUTADO: M F S DOS SANTOSPROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVELRua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, CearáFone: (85) 3108-1605E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [Pagamento] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL alvitrado por RESTAURANTE BARRACA LARANJA MECANICA LTDA em face de MARIA FRANCISCA SILVA DOS SANTOS ME, ambos qualificados na exordial. 2. A parte executada foi citada, porquanto compareceu espontaneamente aos autos e apresentou exceção de pré-executividade (ID 97067523). 3. Instado a se manifestar, o exequente requereu o bloqueio de ativos financeiros em desfavor do(a)(s) executado(a)(s) via sistema SISBAJUD e RENAJUD (ID 97069456); cujo pleito foi deferido (ID 97069460), contudo as diligências não obtiveram êxito (IDs 97069465 a 97069466). 4. Intimado para requerer o que reputasse pertinente (ID 97069472), o exequente pugnou pela pesquisa de bens nos sistemas eletrônicos CNIB, INFOJUD, SERAJUD; expedição de ofício ao DRF; e a aplicação de medidas coercitivas (ID 97070226). 5. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 6. O exequente pugnou pela pesquisa de bens suscetíveis de penhora nos sistemas eletrônicos informatizados.Na espécie vertente, o magistrado pode utilizar-se dos sistemas públicos de requisições online a sua disposição, pois a exigência da celeridade do Estado-Juiz na prestação da tutela jurisdicional já era um princípio a ser observado pelo Poder Judiciário como decorrência da garantia ao cidadão do devido processo legal e do dever de observância por parte da Administração Pública ao princípio da eficiência.Os referidos sistemas eletrônicos visam facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de bens, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral. 7. Destarte, considerando a não localização de bens nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, defiro parcialmente os pedidos da parte exequente (ID 97070226), para determinar a consulta de bens suscetíveis de penhora em nome do(a)(s) executado(a)(s) nos sistemas CNIB e INFOJUD. 8. Acerca da utilização do sistema INFOJUD para a localização de bens penhoráveis da parte executada, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pela desnecessidade do esgotamento de diligências, consoante o julgado a seguir transcrito: STJ - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.STJ - AREsp nº 458.537 - Relator Ministro OG Fernandes - J. 20/02/2018 - DJe 26/02/2018. Ante as razões expendidas, defiro o pedido de quebra de sigilo fiscal e de pesquisa dos bens e dos rendimentos do(a)(s) executado(a)(s), via sistema INFOJUD, no que concerne às três últimas declarações de imposto de renda.Após a juntada das declarações do imposto de renda da executada, o processo passará a tramitar sob segredo de Justiça, cabendo à secretaria efetivar as alterações necessárias no sistema PJe. 9. Em caso de resposta negativa, retornem aos autos conclusos para apreciação dos pedidos remanescentes (ID 97070226). 10. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra FranklinJuíza de Direito

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 16:16

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0055048-06.2020.8.06.0064. EXEQUENTE: RESTAURANTE BARRACA LARANJA MECANICA LTDAEXECUTADO: M F S DOS SANTOSPROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVELRua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, CearáFone: (85) 3108-1605E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [Pagamento] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL alvitrado por RESTAURANTE BARRACA LARANJA MECANICA LTDA em face de MARIA FRANCISCA SILVA DOS SANTOS ME, ambos qualificados na exordial. 2. A parte executada foi citada, porquanto compareceu espontaneamente aos autos e apresentou exceção de pré-executividade (ID 97067523). 3. Instado a se manifestar, o exequente requereu o bloqueio de ativos financeiros em desfavor do(a)(s) executado(a)(s) via sistema SISBAJUD e RENAJUD (ID 97069456); cujo pleito foi deferido (ID 97069460), contudo as diligências não obtiveram êxito (IDs 97069465 a 97069466). 4. Intimado para requerer o que reputasse pertinente (ID 97069472), o exequente pugnou pela pesquisa de bens nos sistemas eletrônicos CNIB, INFOJUD, SERAJUD; expedição de ofício ao DRF; e a aplicação de medidas coercitivas (ID 97070226). 5. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 6. O exequente pugnou pela pesquisa de bens suscetíveis de penhora nos sistemas eletrônicos informatizados.Na espécie vertente, o magistrado pode utilizar-se dos sistemas públicos de requisições online a sua disposição, pois a exigência da celeridade do Estado-Juiz na prestação da tutela jurisdicional já era um princípio a ser observado pelo Poder Judiciário como decorrência da garantia ao cidadão do devido processo legal e do dever de observância por parte da Administração Pública ao princípio da eficiência.Os referidos sistemas eletrônicos visam facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de bens, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral. 7. Destarte, considerando a não localização de bens nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, defiro parcialmente os pedidos da parte exequente (ID 97070226), para determinar a consulta de bens suscetíveis de penhora em nome do(a)(s) executado(a)(s) nos sistemas CNIB e INFOJUD. 8. Acerca da utilização do sistema INFOJUD para a localização de bens penhoráveis da parte executada, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pela desnecessidade do esgotamento de diligências, consoante o julgado a seguir transcrito: STJ - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.STJ - AREsp nº 458.537 - Relator Ministro OG Fernandes - J. 20/02/2018 - DJe 26/02/2018. Ante as razões expendidas, defiro o pedido de quebra de sigilo fiscal e de pesquisa dos bens e dos rendimentos do(a)(s) executado(a)(s), via sistema INFOJUD, no que concerne às três últimas declarações de imposto de renda.Após a juntada das declarações do imposto de renda da executada, o processo passará a tramitar sob segredo de Justiça, cabendo à secretaria efetivar as alterações necessárias no sistema PJe. 9. Em caso de resposta negativa, retornem aos autos conclusos para apreciação dos pedidos remanescentes (ID 97070226). 10. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra FranklinJuíza de Direito

01/04/2025, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 204660298

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ADRIANO GEOFFREY DE GOIS ARAUJO em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVANILE DE PAULA AGUIAR em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO MANOEL WANDERLEY CAPELO em 28/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 133335624

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 133335624

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 133335624

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