Execução de Título Extrajudicial 0203541-17.2023.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0203541-17.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0203541-17.2023.8.06.0064. EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: FRANCISCO LUCAS VASCONCELOS DOS SANTOS PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL alvitrado por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de FRANCISCO LUCAS VASCONCELOS DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados. 2. A citação da parte executada não logrou êxito (ID 97570140). 3. Instado(a) a se manifestar (ID 97570143), a parte exequente requereu a citação do(a)(s) executado(a)(s) por Oficial de Justiça (ID 97570146); cujo pleito foi deferido (ID 97570148). 4. Em seguida, o(a) exequente requereu a restituição de custas processuais, recolhido em duplicidade (ID 97570156). 5. A empresa TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XIII S.A., detentora dos créditos da parte exequente, pugnou pela substituição processual diante da cessão de crédito, instruída com documentos (IDs 130658946 a 130658954). 6. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 7. É possível a substituição processual no polo passivo da relação jurídico-processual por superveniência de cessão de direito, pois a cessão não afeta a existência, a validade ou a eficácia do crédito em si, consoante preceitua o artigo 286 do Código Civil. CÓDIGO CIVIL Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. 8. Ante as razões expendidas, defiro o pedido de substituição processual para figurar no polo passivo apenas a cessionária TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XIII S.A., conforme instrumento particular de contrato de cessão (ID 130658951). 9. Outrossim, considerando o pagamento das custas processuais (ID 97570159), cumpra-se o despacho (ID 97570148), efetivando-se a citação da parte executada no endereço indicado (ID 97570146). 10. Tendo em vista o pagamento das custas processuais em duplicidade, defiro a restituição do valor pago em excesso, cuja devolução se dará na via administrativa, através do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará - FERMOJU, com detalhamento do procedimento no site do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. 11. Corrijam-se o registro e a autuação do feito. 12. Habilite(m)-se o(a)(s) novo(a)(s) causídico(a)(s) da parte exequente. 13. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 196060418

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 196060418

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196060418

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(63)