Execução de Título Extrajudicial 3000266-45.2025.8.06.0024 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000266-45.2025.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 09:56

Transitado em Julgado em 22/04/2025

22/04/2025, 09:55

Juntada de Certidão

22/04/2025, 09:55

Decorrido prazo de RUI CORREA DE MELO em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:34

Decorrido prazo de RUI CORREA DE MELO em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:34

Publicado Intimação da Sentença em 02/04/2025. Documento: 144333347

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RP PARTICIPACOES S/A PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: GENE KELLY MARCAL DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: RUI CORREA DE MELO O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 31 de março de 2025. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000266-45.2025.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo de imediato à análise do feito. O processo em questão versa sobre uma Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por RP PARTICIPAÇÕES S/A em face de GENE KELLY MARCAL DE OLIVEIRA, buscando a satisfação de um crédito no valor de R$ 9.610,19 (nove mil, seiscentos e dez reais e dezenove centavos), conforme se depreende da análise da petição inicial (ID 136311334) e dos documentos que a acompanham. A análise dos autos revela que a presente demanda foi ajuizada nesta 9ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza, o que impõe a este juízo a análise da sua competência para processar e julgar o feito, tanto em razão do domicílio das partes quanto em razão da matéria. A Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis, estabelece critérios específicos para a fixação da competência, visando assegurar o acesso à justiça de forma célere e simplificada para causas de menor complexidade. II.I.A. DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO DOMICÍLIO DAS PARTES Em relação à competência territorial, o artigo 4º da Lei nº 9.099/95 dispõe que: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o juizado do domicílio do réu ou do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. No caso em apreço, a parte executada, GENE KELLY MARCAL DE OLIVEIRA, possui domicílio em Caucaia/CE, conforme se verifica no "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS" (ID 136311341 - Pág. 1), onde consta expressamente seu endereço na "Rua Um, nº 417, Cond. Solar das Palmeiras, bairro: Tabapuá - CEP: 61635-095, em Caucaia/CE". Por outro lado, a parte exequente, RP PARTICIPAÇÕES S/A, possui sede em Eusébio/CE, conforme se infere do mesmo "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS" (ID 136311341 - Pág. 1), onde consta seu endereço na "Rua dos Moraes, nº 302, bairro: Jabuti, CEP: 61760-000, em Eusébio/CE". Ademais, a análise da "Ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária" (ID 136311339) da RP PARTICIPAÇÕES S/A, realizada em 15 de julho de 2024, demonstra que sua sede social está situada na Rua Francisco Segundo da Costa, nº 127 - Sala 205, Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60.811-650. Diante desse quadro, verifica-se que nenhuma das partes possui domicílio na Comarca de Fortaleza, onde tramita o presente processo. A parte executada reside em Caucaia, enquanto a parte exequente possui sede em Eusébio. A propósito, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) editou o Enunciado 89, que dispõe: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. Assim, ainda que as partes tenham elegido o Foro de Fortaleza para dirimir eventuais litígios, tal cláusula não prevalece diante da norma cogente que estabelece a competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis. II.I.B. DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA Ainda que se superasse a questão da competência territorial, remanesceria a dúvida acerca da competência em razão da pessoa. Isso porque, conforme se depreende da análise dos documentos acostados aos autos, a parte exequente, RP PARTICIPAÇÕES S/A, é uma sociedade anônima, conforme se verifica na "Ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária" (ID 136311339). O artigo 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95, com a redação dada pela Lei nº 12.126/2009, dispõe que: Art. 8º Não poderão ser partes no processo perante o Juizado Especial: § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as microempresas, assim definidas na Lei no 9.841, de 1999; III - as empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 2006. A interpretação sistemática desse dispositivo, em conjunto com o artigo 74 da Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), revela que apenas as microempresas e empresas de pequeno porte podem figurar como autoras em ações perante os Juizados Especiais Cíveis. No caso em tela, não há nos autos qualquer documento que comprove que a RP PARTICIPAÇÕES S/A se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte. Ao contrário, a análise da "Ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária" (ID 136311339) e do "Requerimento" (ID 136311339 - Pág. 2) da Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC) indica que se trata de uma sociedade anônima de porte "demais", o que a exclui da possibilidade de litigar perante os Juizados Especiais Cíveis. Nesse sentido, realizei consulta no REDESIM (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp), e constatei que a promovente possui natureza jurídica de Sociedade Anônima Fechada (código 205-4), conforme comprovante de inscrição no CNPJ, que segue abaixo. Ademais, a empresa está enquadrada no porte "demais", ou seja, não se classifica como MEI, ME ou EPP. Dessa forma, a exequente não se enquadra no rol de pessoas autorizadas a litigar no Juizado Especial Cível na condição de autora, impondo-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 8º da Lei 9.099/95 e 485, inciso IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por incompetência absoluta do Juizado Especial Cível. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Fortaleza, data digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito Anexo 1

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 144333347

01/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144333347

31/03/2025, 13:30

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

20/02/2025, 15:56

Conclusos para julgamento

20/02/2025, 12:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

20/02/2025, 12:07

Distribuído por sorteio

18/02/2025, 12:04

Documentos

Intimação da Sentença

•31/03/2025, 13:01

Sentença

•20/02/2025, 15:56

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RUI CORREA DE MELO em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUI CORREA DE MELO em 16/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/04/2025. Documento: 144333347

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 144333347

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144333347

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio