Embargos à Execução 3001251-07.2025.8.06.0091 - TJCE

Embargos à Execução 3001251-07.2025.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

15/05/2025, 18:01

Transitado em Julgado em 15/05/2025

15/05/2025, 18:00

Juntada de Certidão

15/05/2025, 18:00

Decorrido prazo de U.S DA CRUZ NETO LTDA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 05:09

Publicado Sentença em 13/05/2025. Documento: 153496400

13/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 153496400

12/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153496400

09/05/2025, 15:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/05/2025, 15:28

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 10:58

Decorrido prazo de GABRIELA PAULINO DA SILVA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 04:51

Decorrido prazo de UBIRATAN SOBREIRA DA CRUZ NETO em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 04:48

Decorrido prazo de U.S DA CRUZ NETO LTDA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 04:48

Publicado Despacho em 02/04/2025. Documento: 142638278

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3001251-07.2025.8.06.0091. EMBARGANTE: U.S DA CRUZ NETO LTDA, UBIRATAN SOBREIRA DA CRUZ NETO, GABRIELA PAULINO DA SILVA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DESPACHO A proteção ao acesso à justiça e a inafastabilidade da jurisdição encontram amparo no texto constitucional. O art. 5º, da Constituição Federal, fixa em seus incisos XXXV e LXXIV, respectivamente: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" e "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Todo indivíduo, como titular de direitos, deve ter garantido o ingresso ao Judiciário para que possa ver protegidas suas pretensões jurídicas. Por tal razão, o instituto da gratuidade da justiça, previsto no art. 98 do CPC, mostra-se como instrumento para a efetivação desses princípios constitucionais, vez que garante o acesso à justiça aos seus beneficiários, pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos. No entanto, a parte promovente é pessoa jurídica, e precisa demonstrar, de forma cabal, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, a Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Intime-se a parte autora, por sua representação jurídica, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove que preenche os pressupostos para concessão do benefício da gratuidade judiciária ou que promova o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 290). Expedientes necessários. Cumpra-se. Iguatu/CE, data da assinatura digital. HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito - Respondendo Portaria nº 350/2025/TJCE, DJEA 17/02/2025 Assinado por Certificação Digital 9781

01/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142638278

01/04/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•09/05/2025, 15:28

Sentença

•09/05/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3001251-07.2025.8.06.0091. EMBARGANTE: U.S DA CRUZ NETO LTDA, UBIRATAN SOBREIRA DA CRUZ NETO, GABRIELA PAULINO DA SILVA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DESPACHO A proteção ao acesso à justiça e a inafastabilidade da jurisdição encontram amparo no texto constitucional. O art. 5º, da Constituição Federal, fixa em seus incisos XXXV e LXXIV, respectivamente: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" e "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Todo indivíduo, como titular de direitos, deve ter garantido o ingresso ao Judiciário para que possa ver protegidas suas pretensões jurídicas. Por tal razão, o instituto da gratuidade da justiça, previsto no art. 98 do CPC, mostra-se como instrumento para a efetivação desses princípios constitucionais, vez que garante o acesso à justiça aos seus beneficiários, pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos. No entanto, a parte promovente é pessoa jurídica, e precisa demonstrar, de forma cabal, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, a Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Intime-se a parte autora, por sua representação jurídica, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove que preenche os pressupostos para concessão do benefício da gratuidade judiciária ou que promova o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 290). Expedientes necessários. Cumpra-se. Iguatu/CE, data da assinatura digital. HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito - Respondendo Portaria nº 350/2025/TJCE, DJEA 17/02/2025 Assinado por Certificação Digital 9781

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Cancelada a Distribuição

Transitado em Julgado em 15/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de U.S DA CRUZ NETO LTDA em 14/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 13/05/2025. Documento: 153496400

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 153496400

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153496400

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GABRIELA PAULINO DA SILVA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de UBIRATAN SOBREIRA DA CRUZ NETO em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de U.S DA CRUZ NETO LTDA em 28/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 02/04/2025. Documento: 142638278

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142638278

Todas as movimentações(19)