Requerimento de Apreensão de Veículo 3001319-17.2025.8.06.0071 - TJCE

Requerimento de Apreensão de Veículo 3001319-17.2025.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001319-17.2025.8.06.0071 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] POLO ATIVO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA POLO PASSIVO: OTACILIO HENRIQUE OLIVEIRA NETO D E C I S Ã O Vistos, etc. Com o advento da Lei de nº. 13.043/2014, o § 12, do artigo 3º, do Decreto Lei de nº. 911/69 ganhou nova redação, ficando estabelecido um procedimento novo, no qual, sem intervenção do juízo em que originariamente proposta a Ação, o credor poderia requerer a busca e apreensão do bem móvel diretamente ao juízo em que localizado o referido bem inadimplido. Assim, estando o veículo em Comarca diversa da que foi ajuizada a ação, não se faz mais necessária a expedição de carta precatória, bastando a distribuição de simples requerimento instruído com a cópia da petição inicial da ação e do despacho que concedeu a busca e apreensão. Isto posto, intime-se a parte autora, através do procurador judicial, via DJe, para, no prazo de 15 dias, juntar a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto da presente carta precatória. Intime-se a, ainda, para, em igual prazo, efetuar o pagamento das custas de expedição de carta precatória, inclusive custas de diligência do oficial de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição. Ressalto que as guias das custas deverão ser geradas no site do Sistema de Gestão da Arrecadação - SGA (https://sga.tjce.jus.br/guias), uma vez que a emissão e controle das guias para recolhimento das custas judiciais dos processos em tramitação no Processo Judicial Eletrônico (PJE) no primeiro grau de jurisdição deverão ser realizados pelo sistema supracitado. Expedientes Necessários. Crato/CE, 31 de março de 2025. Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 29/07/2025. Documento: 166290616

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 166290616

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166290616

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 18/07/2025. Documento: 165241594

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 165241594

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165241594

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 14/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160354852

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