Agravo de Instrumento 3004560-52.2024.8.06.0000 - TJCE

Agravo de Instrumento 3004560-52.2024.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3004560-52.2024.8.06.0000. AGRAVANTE: M R DE AGUIAR TRANSPORTES LTDA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por M R de Aguiar Transportes Ltda, com a finalidade de reformar decisão interlocutória proferida pela 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos de Ação de Busca e Apreensão manejada por Banco Bradesco S.A. (autos n° 0251584-43.2024.8.06.0001). A decisão agravada de id. 99325426 dos autos principais, deferiu a medida liminar de busca e apreensão do bem alienado. Agravante, inconformado, requer tutela recursal no sentido de suspender os efeitos da decisão agravada por descaracterização da mora, eis que o instrumento contratual não prevê a taxa de juros empregada na capitalização diária, falhando com o seu dever de informação. Assim, não é possível que o consumidor tome conhecimento acerca da formação do seu débito. A consequência jurídica apontada pelo recorrente é a necessária nulidade do instrumento contratual. Ademais, a taxa de juros cobrada nas parcelas mensais é diversa e superior à que foi pactuada, constituindo cobrança abusiva, o que é insuficiente à constituição do devedor em mora. Por fim, requer a revogação da decisão liminar que determinou a apreensão do veículo, pela ausência de constituição em mora do demandado e a nulidade do contrato por violação ao dever de informação. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos de primeiro grau (autos n° 0251584-43.2024.8.06.0001), percebe-se que na decisão impugnada, o Magistrado de primeiro grau limitou-se a analisar os requisitos legais e necessários à concessão da medida liminar requestada quando da ação de busca e apreensão. Notório que as questões atinentes à pretensão de discussão e revisão dos encargos contratuais tidos como ilegais ou abusivos e a alegada descaracterização da mora do devedor não foram apreciadas pelo Juízo de origem. Diante disso, ao contrário do que apontado pelo agravante, tais questões não podem ser apreciadas diretamente por esta Corte Revisora, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Destaco que os precedentes invocados pelo recorrente versam sobre situações distintas da ora analisada, como a hipótese de agravo de instrumento para discussão de decisão de extinção de execução ou a possibilidade de análise de ofício de matérias de ordem pública. Destaca-se que o recurso é medida para o reexame do que foi decidido pelo juízo da causa e não se presta para a análise de temas que não foram levados à apreciação, decisão ou consideração no primeiro grau. No caso em apreço, ao agravante caberia, conforme seus argumentos, o pedido de revogação da liminar ao próprio juízo da causa e, assim, a depender da decisão, eventual recurso ao tribunal seria viável. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO E REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GLAYCIANE LESSA BEZERRA, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE, nos autos de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, que deferiu o pleito de busca e apreensão do veículo adquirido e financiado pelo agravante. 2. Decisão interlocutória ora agravada limitou-se a analisar a comprovação dos requisitos legais necessários à concessão da medida liminar requestada na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº. 911/69. 3. Questões atinentes à discussão das obrigações contratuais e revisão dos encargos tidos como ilegais ou abusivos, assim como suas implicações na mora debendi, são matérias de defesa que devem ser alegadas em sede de contestação, as quais serão oportunamente apreciadas pelo juízo a quo, o que ainda não ocorreu no caso concreto. 4. O foco da presente análise, dada a própria natureza do agravo de instrumento, e em observância aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, não abrange, neste momento processual, uma apreciação meritória definitiva acerca da questão discutida, que deve ficar restrita ao que foi decidido em interlocutória, que inclusive pode ser reformada pelo Juízo a quo em retratação ou mediante eventual acordo formulado entre partes. 5. Recurso conhecido e não provido. 8. Decisão agravada mantida. (Agravo de Instrumento - 0629446-54.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/07/2023, data da publicação: 19/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA CONTRA A LIMINAR CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE TAXA CONTRATUAL. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO, EM RESPEITO AO TEMA 1040 DO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento, proposta contra a decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão do bem, na qual questiona a abusividade do contrato em relação a taxa diária de capitalização, alegando que reconhecida sua abusividade não há que se falar em constituição em mora do devedor. 2. A decisão interlocutória ora agravada limitou-se a analisar a comprovação dos requisitos legais necessários à concessão da medida liminar requestada na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº. 911/69, assim, as razões do agravo de instrumento devem restringir se à impugnação dos fundamentos da decisão atacada. 3. Dessa forma, esclareça-se que as questões atinentes à discussão das obrigações contratuais e revisão dos encargos tidos como ilegais ou abusivos, assim como suas implicações na mora, são matérias de defesa que devem ser alegadas em sede de contestação, as quais serão oportunamente apreciadas pelo juízo a quo, o que ainda não ocorreu no caso concreto. 4. Posto isso, não conheço do presente recurso, eis que não estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, em razão da matéria questionada ser referente ao mérito da questão, devendo ser discutida em primeiro grau, e o seu conhecimento caracterizaria supressão de instância. 5. Recurso não conhecido. Decisão mantida. (Agravo de Instrumento - 0637475-93.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/06/2024, data da publicação: 05/06/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO E REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ausência de apreciação da abusividade, ou não, de cláusulas contratuais pelo juízo de primeiro grau, impede que esta instância revisora analise o pleito requerido pela parte recorrente, sob pena de configurar supressão de instância, violando os princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Agravo de instrumento não conhecido. Decisão recorrida que deve ser mantida. 2. Recurso conhecido e não provido. (Agravo Interno Cível - 0628507-74.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/09/2023, data da publicação: 06/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO E REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. TEMA REPETITIVO 1040 DO STJ. INVIABILIDADE DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Antonia Lia Pontes de Souza Barros objurgando decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em seu desfavor, deferiu o pleito de busca e apreensão do veículo adquirido e financiado pela agravante. 2. O decisum agravado limitou-se a analisar a comprovação dos requisitos legais necessários à concessão da medida liminar requerida na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei n. 911/69. 3. Questões atinentes à discussão das obrigações contratuais e revisão dos encargos tidos como ilegais ou abusivos, assim como suas implicações na mora debendi, são matérias de defesa que devem ser alegadas em sede de contestação, as quais serão oportunamente apreciadas pelo juízo a quo, na melhor orientação do Tema 1040 do STJ. 4. O recurso não convence, primeiro porque, como cediço, o mero direito e pretensão de se revisar o contrato não obsta a mora. Nesse sentido é a Súmula 380 do STJ. In verbis: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". 5. Segundo, que o foco da presente análise, tendo em vista a própria natureza do agravo de instrumento, e em observância aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, não abrange, neste momento processual, uma apreciação meritória definitiva acerca da questão discutida, que deve ficar restrita ao que foi decidido em interlocutória, que, inclusive, pode ser reformada pelo Juízo a quo em retratação ou mediante eventual acordo formulado entre partes. 6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (Agravo de Instrumento - 0633320-47.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/11/2023, data da publicação: 08/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO. REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS. INVOCAÇÃO DE MATÉRIA AFETA À DEMANDA REVISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Françoidos Charles Gilbert, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, proposta por Itaú Unibanco Holding S/A, objurgando Decisão Interlocutória (fls. 103/106 dos autos principais de número 0200269-69.2024.8.06.0164), proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante. 2. Inicialmente, ressalta-se que o agravante trouxe como fundamento principal do seu recurso a tese de que não estaria caracterizada a mora, condição específica para a busca e apreensão do veículo, em virtude da capitalização diária de juros sem a devida especificação no pacto firmado entre as partes. 3. Nota-se, sobretudo, que a matéria em comento é própria de demanda revisional, e, deste modo, ainda que se entenda pela possibilidade de discussão do assunto no bojo da ação principal, é necessária, em primeiro lugar, a sua apreciação pelo juízo a quo. 4. Nesse sentido, resta impedida esta Corte de Justiça de averiguar, neste momento, tais insurgências, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 5. Recurso conhecido e não provido. (Agravo de Instrumento - 0626081-55.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/06/2024, data da publicação: 25/06/2024). DISPOSITIVO Ante as considerações acima expendidas, e em atendimento ao princípio do devido processo legal, não conheço o recurso, evitando-se pretensa ocorrência de supressão de instância. Expedientes necessários. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

01/04/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32558602

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026 Documento: 32558602

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32558602

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Juntada de certidão (outras)

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 22/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de agravo interno

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 14795551

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