Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3020648-31.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3020648-31.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: RODRIGO LIMA DANTAS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN DESPACHO R.h. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3020648-31.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] Vistos e examinados. Pretende o autor a concessão da tutela de urgência, a fim de "...suspender de imediato os efeitos da penalidade imposta ao Autor, garantindo-se seu direito de dirigir até decisão final desta demanda; III. O reconhecimento da nulidade do Auto de Infração n.º SC00700804, por ausência dos requisitos legais obrigatórios, com a consequente anulação de todos os seus efeitos; IV. A determinação para que o DETRAN/CE proceda com a exclusão imediata do registro da infração em seu sistema, garantindo-se que dela não decorram penalidades administrativas ou restrições ao Autor;...". O autor alega "...que o Auto de Infração de Trânsito n.º SC00700804 é nulo de pleno direito, haja vista a ausência dos requisitos legais essenciais à sua validade...", contudo, ao se analisar os documentos acostados aos autos, não se visualiza o referido Auto de Infração, mas tão somente, a Notificação de Autuação, impende registrar que um não se confunde com o outro, posto que são documentos distintos, com normativos e requisitos distintos, o que inviabiliza a análise do direito que afirmar ter. Verifica-se, também, que o valor dado a causa não corresponde ao proveito econômico a ser obtido pelo demandante através da tutela jurisdicional (Resp 1220272/RJ), visto que a multa a ser anulada é diferente ao valor dado a causa. Assim, intime-se o Requerente, através de seu patrono, para emendar a inicial, no sentido de juntar aos autos documento comprobatório de seu alegado direito, bem como atribuir valor certo à causa, adequando-o ao proveito econômico que se pretende auferir com o direito deduzido na sua pretensão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a teor do art. 321 do novo CPC. Transcurso o prazo legal, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, hora e data da assinatura digital. Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 17/10/2025. Documento: 177916488

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 177916488

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177916488

Indeferida a petição inicial

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 04/08/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN em 01/07/2025 23:59.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

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