Procedimento Comum Cível 0004872-71.2013.8.06.0095 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0004872-71.2013.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 142376796

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004872-71.2013.8.06.0095. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Ipu e Vinculada de Pires Ferreira Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipú-CE, e-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença interposta por ANA PAULA PEREIRA DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE IPU, com o escopo de receber o crédito de R$ 38.145,22 (trinta e oito mil, cento e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos) e honorários sucumbenciais no valor de R$ 7.629,04 (sete mil, seiscentos e vinte e nove reais e quatro centavos). A parte exequente apresentou impugnação, alegando que os cálculos corretos indicam valor menor do que o pleiteado pela parte exequente, havendo excesso de execução. Remetido os autos ao Setor de Cálculos do Eg. TJCE, foram apresentados os respectivos cálculos atualizados(Id - 79446228). Instados a manifestarem-se acerca dos cálculos em alusão, a parte exequente e a parte executada permaneceram inertes (Id- 79446239). É o breve relatório. Passo a decidir. No caso em exame, em virtude de haver se tornado incontroversa a quantia objeto da presente execução, com base nos cálculos aritméticos já acostados aos autos pelo setor de perícia contábil do Eg. TJCE (Id - 79446228), tem-se, portanto, ultimada a discussão acerca do quantum debeatur. Oportuno ressaltar, todavia, que a parte exequente e a parte executada, apesar de devidamente intimadas para se manifestar acerca dos cálculos atualizados pelo setor de contábil do Eg. TJCE, deixaram fluir o prazo legal in albis (Id - 79446239, o que configura uma anuência tácita. Nesse sentido, homologo os cálculos de Id - 79446228), devendo-se prosseguir na presente execução em seus ulteriores termos. Ante o exposto, com fulcro no art. 535 do CPC, julgo improcedente a impugnação aprestada pela parte executada e, em consequência, determino o prosseguimento da presente execução com o valor constante no Id - 79446228. Sem custas e honorários. Expeçam-se Precatório e RPV, aquele referente ao principal em favor da parte exequente e este referente aos honorários de sucumbência em favor do advogado, observando-se as regras constitucionais pertinentes (art. 100, § 3º da CF) e a Lei Municipal vigente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Ipu, 24 de março de 2025. EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA DE DIREITO

01/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142376796

01/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142376796

31/03/2025, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 14:57

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

31/03/2025, 10:41

Conclusos para despacho

20/02/2024, 11:24

Mov. [99] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

08/02/2024, 15:37

Mov. [98] - Certidão emitida

06/02/2024, 17:04

Mov. [97] - Mero expediente: Cls. Determino que a secretaria deste Juizo proceda a migracao do presente processo ao Sistema PJe, por se tratar de demanda em face da Fazenda Publica (Municipio de Ipu), providenciando a mudanca de classe adequada ao respectivo rito processual. Cumpra-se. Apos, nova conclusao.

27/11/2023, 20:52

Mov. [96] - Concluso para Despacho

08/11/2023, 13:53

Mov. [95] - Decurso de Prazo

01/09/2023, 10:49

Mov. [94] - Certidão emitida

30/06/2023, 00:33

Mov. [93] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0224/2023 Data da Publicacao: 22/06/2023 Numero do Diario: 3100

21/06/2023, 22:26

Mov. [92] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/06/2023, 02:50

Documentos

Sentença

•31/03/2025, 10:41

Despacho de Mero Expediente

•27/11/2023, 20:52

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