Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco do Brasil S/A -
Apelado: Fosfamil Industria e Comercio Ltda - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NO CURSO DA AÇÃO QUE NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. CONTRADITÓRIO GARANTIDO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO DO BRASIL S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL N° 0011775-13.2000.8.06.0117 PROPOSTA EM FACE DE FOSFAMIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, DECLAROU EXTINTA A PRESENTE AÇÃO COM FULCRO NO ART. 921, III, C/C O ART. 1.056, AMBOS DO CPC, E ART. 206, §5º, I, DO CC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR SE ESCORREITO, OU NÃO, O DECISUM DE PRIMEIRO GRAU NO QUE DIZ RESPEITO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO EM EPÍGRAFE. III. RAZÕES DE DECIDIR: SABE-SE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO COM BASE EM COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR É DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, DE MODO QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRE EM IGUAL PRAZO, CONSOANTE O ENUNCIADO Nº. 150 DA SÚMULA DO STF, IN VERBIS: ¿PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO¿. ANTES DE TAL RECONHECIMENTO, O JUIZ PROCESSANTE DEVE INTIMAR O EXEQUENTE PARA, QUERENDO, OPOR EVENTUAL FATO IMPEDITIVO À SUA INCIDÊNCIA. NESSE SENTIDO, NOTA-SE NOS AUTOS QUE FOI DADA OPORTUNIDADE À PARTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO MENCIONADO INSTITUTO, A FIM DE PRESERVAR O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO DECISÃO SURPRESA.IN CASU, EMBORA TENHAM SIDO REALIZADAS VÁRIAS DILIGÊNCIAS A FIM DE ENCONTRAR BENS DO POLO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA, APTOS A QUITAR A DÍVIDA MENCIONADA NA EXORDIAL, TODAS RESTARAM NÃO EXITOSAS. DESTARTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É CLARA AO AFIRMAR QUE O MERO PETICIONAMENTO NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO FATAL. ESSA É A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.340.553/RS - TEMA 568/STJ: "A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E A EFETIVA CITAÇÃO (AINDA QUE POR EDITAL) SÃO APTAS A INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO BASTANDO PARA TAL O MERO PETICIONAMENTO EM JUÍZO, REQUERENDO, V. G., A FEITURA DA PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS OU SOBRE OUTROS BENS." IV. DISPOSITIVO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011775-13.2000.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú -
ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INALTERADO O ATO JURISDICIONAL VERGASTADO. V. TESE DE JULGAMENTO: INFRUTÍFERAS DILIGÊNCIAS, SEM RESULTADO PRÁTICO PARA FINS DE IMPULSIONAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL, NÃO POSSUEM O CONDÃO DE IMPEDIR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, QUE SE DÁ EM TEMPO SIMILAR AO LAPSO PRESCRICIONAL RELATIVO AO DIREITO VENTILADO NA EXORDIAL. VI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL; ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.VII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP N. 1.620.919/PR, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJE 14/12/2016;STJ, RESP 1604412/SC, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 27/06/2018, DJE 22/08/2018;RESP REPETITIVO Nº 1.340.553/RS - TEMA 568/STJ; AGINT NO ARESP 1056527/SP, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/08/2017, DJE 23/08/2017;AGINT NO ARESP 1165108/SC, REL. MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 18/02/2020, DJE 28/02/2020;TJ-CE - AC: 00008756420028060128 MORADA NOVA, RELATOR: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, DATA DE JULGAMENTO: 15/03/2023, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/03/2023. ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0010978-59.2010.8.06.0158, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE. FORTALEZA,.DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)