Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Jose Antonio Irenio Valentim Leitao -
Apelado: Deltamaster Comércio de Planos Odontológicos Ltda - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTÁBEIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A MORA DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0160597-44.2013.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JOSE ANTONIO IRENIO VALENTIM LEITAO EM FACE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS, AJUIZADA EM DESFAVOR DE DELTAMASTER COMÉRCIO DE PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:CINGE-SE A CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS HONORÁRIOS PELOS SERVIÇOS CONTÁBEIS PRESTADOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO E DA ALEGAÇÃO DO APELADO DE QUE A REMUNERAÇÃO FOI PACTUADA VERBALMENTE, TENDO SIDO COMPENSADA EM RAZÃO DE SUPOSTOS PREJUÍZOS ATRIBUÍDOS À ATUAÇÃO DO CONTADOR.III - RAZÕES DE DECIDIR:3. NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES Nº 987/2003 E 1.590/2020 DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DEVE SER FORMALIZADA POR CONTRATO ESCRITO, PARA GARANTIR A DELIMITAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES TÉCNICAS E A SEGURANÇA JURÍDICA DAS PARTES. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL ENTRE AS PARTES, A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS ENCONTRA-SE LIMITADA.4. EMBORA O APELADO TENHA ADMITIDO A EXISTÊNCIA DE UM AJUSTE VERBAL, O APELANTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM O VALOR MENSAL EFETIVAMENTE PACTUADO, TAMPOUCO NOTIFICAÇÕES, E-MAILS OU COBRANÇAS FORMAIS QUE EVIDENCIASSEM A INADIMPLÊNCIA.5. NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABIA AO AUTOR DEMONSTRAR A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, O QUE NÃO FOI FEITO DE FORMA SUFICIENTE. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.IV - DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DO JULGAMENTO:A EXIGIBILIDADE DE HONORÁRIOS CONTÁBEIS PRESSUPÕE A FORMALIZAÇÃO POR CONTRATO ESCRITO OU A APRESENTAÇÃO DE PROVAS INEQUÍVOCAS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO VALOR AJUSTADO.NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCUMBE AO AUTOR O ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS CONSISTENTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, I; 85, § 11; RESOLUÇÕES CFC Nº 987/2003 E 1.590/2020.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ - RESP 1562641/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, JULG. 02/08/2016; TJ-MG - AC 10702051989623003, REL. DES. AMAURI PINTO FERREIRA, JULG. 30/05/2019; TJ-RS - AC 70077585719, REL. DES. ADRIANA DA SILVA RIBEIRO, JULG. 08/08/2018.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Alysson Jucá de Aguiar (OAB: 15526/CE) - David César Gouveia Rodrigues (OAB: 45292/CE) - Rafael Pinto Bastos (OAB: 16390/CE)