Procedimento Comum Cível 3001019-46.2025.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001019-46.2025.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3001019-46.2025.8.06.0171 Parte Promovente: MARIA CELMA DE ARAUJO SALES BARBOSA Parte Promovida: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS ABUSIVAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (com pedido de tutela antecipada de urgência), proposta por MARIA CELMA DE ARAÚJO SALES BARBOSA, em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. A autora formulou pedido de tutela de urgência de natureza antecipada para o cancelamento dos descontos indevidos que constam no benefício previdenciário sob o NB: 146.683.070-8. 1) Recebe-se a petição inicial e seus documentos (id. 150607571 e ss), pois preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. 2) Defere-se os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do CPC. 3) INDEFERE-SE o pedido de tutela de urgência, uma vez que não se verifica o requisito do fumus boni iuris, pois, neste momento processual, não há elementos suficientes para afastar a presunção de regularidade da contratação questionada. A parte autora alega não ter firmado o contrato, contudo, não há prova inequívoca que demonstre, de plano, a inexistência do vínculo obrigacional. 5) Inverte-se o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para determinar que a parte promovida EXIBA O INSTRUMENTO que comprove a existência e validade do negócio jurídico alegadamente inexistentes pela parte autora." 6) Em razão de não vislumbrar a possibilidade de acordo, o que já foi confirmado com a realização de diversas audiências, em sua grande maioria infrutíferas, que apenas sobrecarregavam o CEJUSC desta Comarca, deixo de designar audiência de conciliação. 7) Cite-se a promovida para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte ré não oferecer contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). 8) Após, intime-se a parte autora, através de seu advogado, via DJe, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, ambas as partes devem ser intimadas para manifestar se desejam produzir provas e, em caso positivo, para que desde logo as especifiquem de forma clara e objetiva, esclarecendo a necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão. Na ocasião, as partes devem ser advertidas que, em caso de inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra, de modo que cada parte arcará com o encargo probatório que lhe cabe, nos moldes do art. 373 do CPC. Por fim, tornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Tauá/CE, Data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de MARTA PEREIRA TORQUATO ALVES em 13/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 20/02/2026. Documento: 192207363

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 192207363

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192207363

Decorrido prazo de MARIA CELMA DE ARAUJO SALES BARBOSA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 11/02/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 21/01/2026. Documento: 187438276

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(41)