Procedimento Comum Cível 3017244-69.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3017244-69.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3017244-69.2025.8.06.0001. autora: CLUBE SAUDE VIDA ADMINISTRADORA DE SAUDE E BENEFICIOS LTDAParte ré: FRANCISCO PARENTE VIANA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Presente a conexão entre este processo e o de número 0278785-44.2023.8.06.0001, que trata do despejo referente ao mesmo imóvel. Desta feita, acolho a redistribuição, firmando-se a competência deste Juízo. O art. 35 da Lei 8245/91 (Lei de Locações) estipula o direito de retenção por benfeitorias, em favor do locatário, nos seguintes termos: Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.. A mesma disposição se vê no art. 578 do Código Civil. Por outro lado, o contrato prevê expressamente a realização de reformas no imóvel, já na cláusula 1.ª, parágrafo segundo (ID 140542892, fl. 1), o que evidencia a autorização de benfeitorias, salvo demonstração em contrário. Nesse sentido, ressalte-se ademais que a adaptação do prédio para o funcionamento de um hospital pressupõe a introdução destas. Assim, entende-se presente a probabilidade do direito, em exame sumário adequado ao momento processual. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 / CPC) decorre dos evidentes prejuízos em caso de execução da ordem de despejo, que não se limitam à paralisação da atividade, mas incluem a realocação do mobiliário e a perda do fundo de comércio. Não se configura prejuízo para o réu / locador, tendo em vista que sempre será possível restabelecer a ordem de despejo, em caso de revogação da medida. Posto isto, entendendo presentes os requisitos legais, Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE (85) 3108-0875 - [email protected] Assunto: [Benfeitorias]Número do Parte defiro a medida liminar, importando na suspensão da ordem de despejo, até ulterior deliberação. Expedientes necessários, Cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Citação por via postal. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 185392074

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026 Documento: 185392074

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185392074

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/11/2025 16:20, CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Fortaleza.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Decorrido prazo de PAULO CANITO AUSTREGESILO DE AMORIM em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES em 29/09/2025 23:59.

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