Execução Fiscal 0000883-43.2010.8.06.0069 - TJCE

Execução Fiscal 0000883-43.2010.8.06.0069 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

07/01/2026, 09:59

Decorrido prazo de Conselho Regional de Cantabilidade- Crc/ce em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 03:56

Confirmada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 16:44

Juntada de outros documentos

30/10/2025, 09:15

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

01/06/2025, 02:29

Juntada de outros documentos

28/05/2025, 10:07

Decorrido prazo de ELIZABETH ALECRIM SOARES COELHO em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 04:56

Juntada de entregue (ecarta)

19/04/2025, 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88816659

09/04/2025, 19:55

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 88816659

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000883-43.2010.8.06.0069. Executado: Marcos Antônio da Silva Ferreira SENTENÇA Intimação - Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará (CRC/CE) em desfavor de Marcos Antônio da Silva Ferreira. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) encontra-se acostada sob Id. 46865854. É o relatório. Decido. Disciplina a Resolução 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Artigo 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Nesse sentido, infere-se que a Certidão de Dívida Ativa de Id. 46865854 possui o valor de R$ 454,18 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), estando o feito sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano. Além disso, os valores bloqueados no Detalhamento de Ordem de Bloqueio de Valores de Id's 46870951 e 46870952, se demonstram insuscetíveis para garantir a execução, devido, até o momento, não haver a restrição de demais quantias, sendo o bloqueio referido efetivado em 24 (vinte e quatro) de junho de 2014 (dois mil e quatorze). Dessa forma, constata-se que é ausente o interesse processual no feito, no âmbito necessidade e proporcionalidade, devido do Conselho possuir outros mecanismos de indução à conformidade tributária para o estímulo ao devedor em solucionar o passivo, com base no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, em sede de repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal (Tema 1184). Ressalte-se que a presente sentença não viola o princípio da vedação à decisão surpresa, haja vista que o reconhecimento da falta de interesse pode ocorrer de ofício por disposição do artigo 485, §3º, do Código de Processo Civil (CPC). Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse de agir. Promova-se o desbloqueio dos valores de Id's 46870951 e 46870952, através do sistema SISBAJUD. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Coreaú/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 88816659

01/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88816659

31/03/2025, 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/03/2025, 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/03/2025, 14:53

Documentos

Sentença

•19/07/2024, 12:58

Despacho

•19/05/2023, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000883-43.2010.8.06.0069. Executado: Marcos Antônio da Silva Ferreira SENTENÇA Intimação - Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará (CRC/CE) em desfavor de Marcos Antônio da Silva Ferreira. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) encontra-se acostada sob Id. 46865854. É o relatório. Decido. Disciplina a Resolução 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Artigo 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Nesse sentido, infere-se que a Certidão de Dívida Ativa de Id. 46865854 possui o valor de R$ 454,18 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), estando o feito sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano. Além disso, os valores bloqueados no Detalhamento de Ordem de Bloqueio de Valores de Id's 46870951 e 46870952, se demonstram insuscetíveis para garantir a execução, devido, até o momento, não haver a restrição de demais quantias, sendo o bloqueio referido efetivado em 24 (vinte e quatro) de junho de 2014 (dois mil e quatorze). Dessa forma, constata-se que é ausente o interesse processual no feito, no âmbito necessidade e proporcionalidade, devido do Conselho possuir outros mecanismos de indução à conformidade tributária para o estímulo ao devedor em solucionar o passivo, com base no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, em sede de repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal (Tema 1184). Ressalte-se que a presente sentença não viola o princípio da vedação à decisão surpresa, haja vista que o reconhecimento da falta de interesse pode ocorrer de ofício por disposição do artigo 485, §3º, do Código de Processo Civil (CPC). Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse de agir. Promova-se o desbloqueio dos valores de Id's 46870951 e 46870952, através do sistema SISBAJUD. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Coreaú/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Conselho Regional de Cantabilidade- Crc/ce em 17/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de outros documentos

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de ELIZABETH ALECRIM SOARES COELHO em 28/04/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88816659

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 88816659

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 88816659

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88816659

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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