Execução Fiscal 0003567-46.2000.8.06.0115 - TJCE

Execução Fiscal 0003567-46.2000.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Requerido: EXECUTADO: PAULO JOSE DA SILVA BARROS e outros (2) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0003567-46.2000.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de exceção de pré-executividade interposta por João Dilmar da Silva, nos autos da execução fiscal em epígrafe, alegando a prescrição do débito exequendo e a sua ilegitimidade passiva (ID. 86156928). Instada a se manifestar, a Fazenda Pública arguiu a não ocorrência da prescrição, bem como a legitimidade do excipiente (ID. 86156938). Sucintamente relatados, decido. A exceção de pré-executividade ou "objeção de não executividade" é modalidade de defesa originariamente atípica, largamente admitida pela doutrina e pela jurisprudência nas situações em que sejam discutidas questões de ordem pública, passíveis de cognição de ofício pelo juiz, desde que o executado faça prova pré-constituída das alegações e não haja necessidade de dilação probatória, conforme dispõe o enunciado nº 393 do STJ, aplicável às execuções em geral: Súmula nº 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Acerca do tema, é importante mencionar também o precedente do STJ no qual se firmou a tese de recursos repetitivos do Tema 262 (REsp 1136144/RJ): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE.1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, que prescindam de dilação probatória. 3. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade do artigo 46, da Lei 8.212/91, reconhecida, com efeitos ex tunc, pelo Supremo Tribunal Federal, para as demandas ajuizadas até 11.6.2008 […] (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). (Negritei). Pois bem. De proêmio, examinando a preliminar arguida pelo excipiente acerca de não ser o titular da conta bancária na qual recaiu a penhora online realizada por este juízo, não lhe assiste razão. Isto porque o bloqueio de valores via SISBAJUD vincula-se ao CPF ou CNPJ da parte, sendo localizadas todas as contas bancárias vinculadas ao documento de identificação informado. Assim, em que pese tal alegação, é evidente que o CPF do excipiente encontra-se vinculado a conta bancária "CECM PROF SAÚDE PEMM C N CEARA", não havendo prova pré-constituída neste incidente que permita a este julgador inferir de modo diverso. Dessarte, indefiro o pedido de envio de ofício à instituição bancária formulado pelo excipiente/executado. Entre as matérias possíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituiída. Isto posto, alega o excipiente a sua ilegitimidade passiva, vez não foi apresentado pelo Estado fundamentos legais para responsabilizá-lo pelos débitos da empresa, bem como não fazia parte da sociedade empresária quando da cobrança do referido crédito tributário. Argumenta, em síntese, que se retirou regularmente da sociedade em 15 de outubro de 1996, conforme 7° Aditivo ao contrato social, em anexo a exceção interposta. Assim, argumenta que em razão do ajuizamento da referida execução ter ocorrido somente em 01 de setembro de 1999, seria parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito. De início, cumpre destacar que a responsabilidade tributária, em regra, é da pessoa jurídica. Contudo, o artigo 135 do Código Tributário Nacional autoriza o Fisco credor a alcançar aqueles terceiros que agem dolosamente e, consequentemente, substituem o contribuinte na obrigação. Verifica-se nos autos que o excipiente consta como corresponsável nas CDA's da respectiva Execução Fiscal (ID. 86156957). Sabe-se que, para que a corresponsabilidade do sócio seja reconhecida, é necessário além da inclusão na CDA, que estejam presentes os elementos fáticos e jurídicos que justifiquem essa responsabilização, conforme preconiza o art. 135, CTN, senão vejamos: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Nesse sentido, o STJ sedimentou entendimento no sentido de que "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" (Súmula 430), de maneira que, para ensejar o redirecionamento da responsabilidade tributária previsto no art. 135, inciso III, do CTN, deve restar materializado o excesso de poder ou infração à lei, requisitos indispensáveis para tal circunstância. No entanto, segundo o Tema 103 do STJ: "Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'." Não há prova cabal nos autos de que, durante o período em que exerceu a função de representante da pessoa jurídica, o recorrente não tenha participado das infrações praticadas pela sociedade. A responsabilidade solidária dos sócios se caracteriza em situações como a presente, na qual há participação ativa na gestão da empresa, especialmente no que tange às obrigações tributárias. Desse modo, o sócio apelante, ao incorrer em omissões ou erros na escrituração contábil, assume a responsabilidade solidária pelos débitos fiscais apurados. Sobre o assunto, segue entendimento deste egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O NOME DOS EXCIPIENTES ENCONTRAM- SE DEVIDAMENTE INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E QUE NÃO HÁ PROVA ROBUSTA CAPAZ DE AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE PESSOAL. SÓCIOS INDICADOS NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA COMO CORRESPONSÁVEIS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DOS EXECUTADOS EM DEMONSTRAR QUE NÃO HOUVE PRÁTICA DE ATOS COM EXCESSO DE PODER OU INFRAÇÃO À LEI. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DO INCIDENTE. TEMAS NºS 103 E 108 DO STJ. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO E AO CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, CUJO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DISPENSA PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Agravo de Instrumento - 0633051-76.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 28/02/2024). TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS CUJOS NOMES CONSTAM NA CDA. TEMA 103 DO STJ. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO PRATICOU ATOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS, NOS TERMOS DO ART. 135 DO CTN. ÔNUS DA PROVA DOS SÓCIOS CODEVEDORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios que constam na CDA, sob o fundamento de que a empresa foi devidamente citada, funcionando no local, não ficando demonstrada sua dissolução irregular e, consequentemente, não sendo possível o redirecionamento da execução fiscal aos seus sócios-gerentes. 2. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída (art. 204, CTN), vez que precedida de apuração em regular processo administrativo, no qual é assegurada ampla defesa ao sujeito passivo da obrigação tributária, de maneira que cabe ao devedor fornecer provas inequívocas que demonstrem a invalidade do título. 3. Segundo o Tema 103 do STJ: Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 4. Na hipótese, verifica-se que os corresponsáveis constam das CDAs executadas, de maneira que incumbe aos mesmos comprovar, por meio da via processual adequada, que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, a fim de desonerá-los dos débitos fiscais executados, o que não ocorreu no presente caso. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido para deferir o pedido de citação dos sócios da pessoa jurídica regularmente inscritos em CDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 30 de outubro de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Agravo de Instrumento - 0636653-75.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/10/2023, data da publicação: 30/10/2023). (Negritei). Outrossim, a dívida devidamente inscrita possui presunção de certeza e liquidez, configurando prova pré-constituída, conforme dispõe o art. 204 do CTN. Tal presunção decorre de sua apuração em processo administrativo regular, no qual é garantido ao sujeito passivo o direito à ampla defesa. Assim, cabe ao devedor apresentar provas contundentes que comprovem a invalidade do título. Referido preceito legal inverte o ônus da prova, razão pela qual, compete ao devedor a prova inequívoca da sua iliquidez, incerteza ou inexigibilidade, com o condão de ilidir a presunção de certeza e liquidez que milita em favor da dívida inscrita (CDA). Desta forma, nos termos do disposto no art. 204 do CTN e no Tema 103 do STJ, incumbe ao referido corresponsável comprovar, por meio da via processual adequada, que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, a fim de desonerá-lo dos débitos fiscais executados, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, não merece prosperar a alegação de que não mais fazia parte da empresa executada à época da constituição do débito tributário. Isto porque se extrai do documento hospedado em ID. 86156957 que a dívida exequenda tem por origem ICMS referente ao período de 07/1996. ASsim, considerando que a saída do excipiente da empresa executada somente ocorreu em 15 de outubro de 1996, conforme 7° Aditivo ao contrato social (vide ID. 8615693), após, portanto, a constituição da obrigação tributária, não há que se falar em ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na análise do Recurso Especial nº 1537521/RJ referendou o entendimento sobre a responsabilização do sócio por obrigações constituídas à época em que ostentava a qualidade de sócio. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUTADA. SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE. EX-SÓCIO. CESSÃO. QUOTAS SOCIAIS. AVERBAÇÃO. REALIZADA. OBRIGAÇÕES COBRADAS. PERÍODO. POSTERIOR À CESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o ex-sócio que se retirou de sociedade limitada, mediante cessão de suas quotas, é responsável por obrigação contraída pela empresa em período posterior à averbação da respectiva alteração contratual. 3. Na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade. Inteligência dos arts. 1.003, parágrafo único, 1.032 e 1.057, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp nº 1537521/ RJ. Relator: Min. Ricardo Villas Boas Cuêva. Data de julgamento: 05/02/2019). (Negritei). Portanto, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva do corresponsável João Dilmar da Silva. Passo ao exame da alegada prescrição intercorrente. Argumenta o excipiente que em 17/11/2001 foi penhorado um imóvel pertencente ao executado João Dilmar e a Manoel Delci Moura e Maria Saldanha Moura (ID. 86157026). Manoel Delci Moura e Maria Saldanha Moura opuseram embargos de terceiro requerendo a exclusão da sua parte no imóvel da penhora; parte esta correspondia à área onde se localizavam as benfeitorias. Em 17/10/2006, por meio de sentença (ID. 86157071), este Juízo determinou que a penhora recaísse somente sobre 50% (cinquenta por cento) do bem e que se realizasse, portanto, uma nova penhora. Em seguida, a Fazenda se manifestou em 27/03/2007 (ID. 86157074), postulando a lavratura de outro auto de penhora, dessa vez levando em consideração apenas a metade do imóvel. O oficial de justiça avaliador (ID. 86157074), por sua vez, teria procedido com a penhora nos termos requeridos apenas em 13/12/2012, ou seja, mais de 05 anos depois do requerimento feito pela Fazenda. Assim, argumenta que por ter decorrido mais de cinco anos sem que houvesse qualquer medida efetiva de contrição patrimonial, estar-se-ia operada a prescrição intercorrente. Em análise dos autos, vê-se que de fato houve um lapso temporal superior a cinco anos para o cumprimento da penhora determinada na sentença proferida em ID. 86157071. No entanto, não é possível reconhecer a prescrição intercorrente uma vez que tal inércia foi causada pelos mecanismos unicamente da justiça, não podendo ser o fisco/credor penalizado por tal intempérie. Em suma, a estagnação havida não decorreu da inércia do exequente em pleitear oportunamente a adoção das diligências necessárias à satisfação do crédito tributário, mas sim da máquina judicante para analisar e cumprir a penhora anteriormente determinada. Destaco o posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA NÃO OCORRÊNCIA. PARALIZAÇÃO POR CULPA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. CONFORMIDADE COM TESE FIRMADA EM PRECEDENTE QUALIFICADO. REVISÃO. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Eventual paralisação do processo executivo fiscal, sem culpa da parte exequente, não pode resultar no reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente, quando o juízo da execução conclui pela culpa do mecanismo judiciário. Precedentes. 3. No caso dos autos, o órgão julgador, atento jurisprudência deste Tribunal Superior, consignou que "a demora no andamento do feito ocorreu principalmente por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário"; e o delineamento fático descrito no acórdão recorrido não revela ilegalidade, mas conformidade com pacífica orientação jurisprudencial, de tal sorte que eventual conclusão pela ocorrência da prescrição intercorrente dependeria do reexame do acervo probatório, providência inadequada na via do especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.094.579/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 2/4/2024.). (Negritei). Depreende-se, portanto, que o enunciado da Súmula nº 106, do STJ, no sentido de que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência", é aplicado pelo Tribunal da Cidadania aos casos nos quais há a demora do andamento do feito em qualquer fase processual. Por tais razões, indefiro o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante todo o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o prosseguimento da presente execução. Intimem-se as partes. Preclusa a presente decisão (prazo de 15 dias para ambas as partes), intime-se a parte autora para juntar planilha do débito atualizada, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. Limoeiro do Norte/CE, datada e assinada digitalmente. JOÃO GABRIEL AMANSO DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 23/02/2026. Documento: 188255077

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 188255077

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188255077

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(62)