Procedimento Comum Cível 0035976-19.2006.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0035976-19.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0035976-19.2006.8.06.0001. AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: EMANUELLE NADJA SANTOS UCHOA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Cuida-se de ação monitória cuja pretensão objetiva é a cobrança de crédito alegadamente existente em desfavor da parte requerida. Ao folhear os autos do processo, é possível perceber que a ré foi regularmente citada em dois momentos, conforme certidão de oficial de justiça Id. 121399431 e comprovante de AR, Id. 121394141. No entanto, não efetuou o pagamento e nem ofereceu embargos. É o relatório, segue a sentença. Decreto a revelia da requerida Emanuelle Nadja Santos Uchoa. O julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, eis que presentes os requisitos constantes no artigo 355, II do Código de Processo Civil (revelia). Razão assiste a parte autora. A exordial, como indicado na decisão inicial, está devidamente acompanhada de documento escrito comprobatório do crédito. Citado do mandado monitório, uma vez não efetuado o pagamento da dívida e nem oposto embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, na forma do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal admite "que a prova escrita e a inércia do devedor são suficientes para a formação do título executivo judicial" (LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, "Código de Processo Civil Comentado", 3ª edição, Editora RT, p. 801). Diante do exposto, julgo procedente o pedido vindicado na inicial, extinguindo, com resolução de mérito, o processo monitório, na forma do artigo 487, I, c/c artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, e, com isso, declaro o crédito escrito no documento afivelado à exordial constituído como título executivo judicial. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, estes no valor de 5% do valor da causa (CPC, artigo 82, §2º, e artigo 701, caput). Após o trânsito em julgado desta sentença, fica desde já habilitada a parte autora para, no prazo de 30 dias, requerer a conversão do pedido monitório em pedido de cumprimento de sentença e apresentar a memória de cálculo atualizada do valor do crédito exequendo, incluídos os encargos de sucumbência, ressaltando que, segundo firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária e os juros moratórios do valor da dívida principal são devidos a partir do seu vencimento (STJ, AgInt no AREsp 910351, Relator Ministro MARCO BUZZI). Apresentado o pedido da parte credora, determino as seguintes providências, na forma do artigo 523 e seguintes e do artigo 831 e seguintes do Código de Processo Civil: (i) a intimação do devedor para efetuar o pagamento do crédito exequendo, no prazo de 15 dias, advertindo-o do prazo para impugnação; (ii) não efetuado o pagamento voluntário ou efetuado o pagamento apenas parcial, desde já determino a penhora, via BACENJUD, do valor do crédito exequendo ou do seu restante, em caso de pagamento parcial, acrescido de multa e de honorários advocatícios, ambos no valor de 10%; (iii) infrutífera a penhora via BACENJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido por oficial de justiça; e (iv) realizada a penhora, intime-se o credor para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias (adjudicação ou alienação), bem como intime-se o devedor, na forma e para os fins do artigo 841 do CPC. Fortaleza/CE, 07 de março de 2025. JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

01/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 01/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 155039281

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 155039281

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155039281

Transitado em Julgado em 11/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 10/06/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 20/05/2025. Documento: 154019854

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154019854

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154019854

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 28/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(37)