Execução Fiscal 0134167-89.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0134167-89.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho em 28/08/2025. Documento: 155421085

28/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 155421085

27/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155421085

26/08/2025, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 13:41

Conclusos para despacho

20/05/2025, 14:55

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/04/2025, 16:58

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 20:30

Juntada de Petição de ciência

04/04/2025, 17:16

Publicado Decisão em 02/04/2025. Documento: 135619551

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: ITAL SERVICE REPRESENTACOES IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA DECISÃO I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO CEARÁ em face ITAL SERVICE REPRESENTACOES IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA e dos Corresponsáveis CRISTIANE NOBRE DE OLIVEIRA e ORDALAN FREITAS DE CASTRO, na qual objetiva a satisfação do débito no importe originário de R$ 1.767.687,50, consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa nº 2007.07619-5, 2007.07724-8, 2007.07620-9 e 2007.02000-9. Frustrada a citação da Empresa Executada pela via postal (ID nº 51340491) e por mandado (ID nº 51338314). Citação editalícia da Empresa Executada (ID nº 51340625). Frustradas as citações dos Corresponsáveis CRISTIANE NOBRE DE OLIVEIRA e ORDALAN FREITAS DE CASTRO por mandado (ID nº 51340476 e 51340639), respectivamente. Citação editalícia dos Corresponsáveis CRISTIANE NOBRE DE OLIVEIRA e ORDALAN FREITAS DE CASTRO (ID nº 5134050,551340478 e 51340519). Nomeado Curador Especial da Empresa Executada e dos Corresponsáveis (ID nº 51340630). A Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial dos Executados, opôs Exceção de Pré-Executividade, na qual alega a ocorrência de prescrição tributária (ID nº 51340513). Instada (ID nº 51340504), a Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual sustenta a necessidade de dilação probatória para análise da prescrição tributária (ID nº 51340515). O Corresponsável ODARLAN FREITAS DE CASTRO opôs Exceçaõ de Pré-Executividade, na qual sustenta as teses de: (i) ilegitimidade passiva, por ter se retirado da sociedade, (ii) cerceamento de defesa durante os procedimentos administrativos e (iii) necessidade de individualização dos períodos de apuração dos débitos (ID n° 125996947). Instada (ID nº 132492347), a Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual a advoga, preliminarmente, (i) a exclusão administrativa do Corresponsável apenas em relação da Certidão de Dívida Ativa (CD) nº 2007.00002000-9, (ii) descabimento do incidente, e no mérito, sustenta (iii) a presunção de certeza, veracidade e liquidez das certidões de Dívida Ativa e (iv) a desnecessidade de individualização dos períodos dos débitos ((ID nº 89522555). É o relatório. Decido. Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de objeção de pré-executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. As Exceções de Pré-Executividade opostas pela Curadoria Especial e pelo Corresponsável estão lastreadas nas teses de prescrição tributária, ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa. Induvidosamente, a prescrição do crédito tributário, ocorrida antes da propositura da ação, é reconhecida como matéria de ordem pública e, como tal, passível de conhecimento de ofício e de arguição via Objeção de Pré-Executividade. A tal respeito, colaciono o teor da Súmula 409, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)". De igual modo, a ilegitimidade e o cerceamento de defesa são reconhecidas como matérias de ordem pública e, como tais, passíveis de conhecimento de ofício e de arguição de Exceção de Pré-Executividade. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço os incidentes defensivos manejados pela Curadoria Especial da Empresa Executada e pelo Corresponsável e passo a examiná-los. II.2 - DA ILEGITIMIDADE DO CORRESPONSÁVEL. A Parte Excipiente persegue, em síntese, a exclusão do seu nome do polo passivo do presente executivo fiscal, por não possuir responsabilidade tributária sobre os débitos: ante duas alegações: (i) ter se retirado em momento anterior aos procedimentos administrativos e (ii) ocorrência de cerceamento de defesa durante os procedimentos administrativos que lhe imputaram tal responsabilidade. Este pleito merece acolhida. Explico. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.104.900/ES, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" (Tema 103). Por oportuno, colaciono a ementa do acórdão proferido nos autos do RESP nº. 1.104.900/ES: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a. 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ". (STJ - REsp nº. 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009). Portanto, os corresponsáveis indicados na Certidão de Dívida Ativa possuíam, ao menos superficialmente, legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, uma vez que as CDAs gozam de presunção de legitimidade, e por conseguinte, as anotações nela contidas somente podem ceder passo diante de prova robusta em sentido contrário, à luz do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº. 6.830/80, verbis: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Nada obstante ao entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, pondero que o reconhecimento da presunção de legitimidade da CDA pressupõe a existência de anterior procedimento administrativo para apuração da responsabilidade do sócio cujo nome figura na CDA pela prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" (art. 135, CTN). Destaco ainda que não há imposição legal que obrigue o Fisco a juntar cópia do procedimento administrativo, no ato do ajuizamento da execução fiscal, sendo da Parte Devedora, o ônus da prova para apresentação do referido documento, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA. Sobre o tema, colaciono ementa do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO SUSCITADA PELA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. (...) 1. A matéria deve ser conhecível de ofício; e 2. A questão não pode demandar dilação probatória. 4. Com efeito, o Código de Processo Civil diz que na dilação probatória há basicamente três tipos de provas: 1. Documental; 2. Oral; e 3. Pericial. Daí se pode perceber que a prova documental também consiste em dilação probatória. Portanto, se para a análise da exceção o juiz deva examinar algum documento, ainda não juntado, estará permitindo dilação probatória, o que não é permitido pela súmula supracitada do Superior Tribunal de Justiça, devendo a parte oferecer embargos. 5. No caso dos autos, a pretensão do agravante é justamente invalidar a certidão de dívida ativa (CDA), supostamente eivada de vício insanável em razão de nulidade de citação e ausência de juntada do processo administrativo. (...) 8. Por fim, o STJ concluiu que as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal; e o ônus da prova para apresentação do referido documento é da parte devedora, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA. 9. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0134167-89.2012.8.06.0001 Apensos: [] Classe: Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº. 0626591-39.2022.8.06.0000, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 05 de setembro de 2022. (Agravo de Instrumento - 0626591-39.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/09/2022, data da publicação: 05/09/2022). No caso em deslinde, a Parte Excipiente junta aos autos os procedimentos administrativos nº 62184890, 62184911 e 62184938, que originaram as Certidões de Dívida Ativa nº 2007.07619-5, 2007.07724-8 e 2007.07620-9, respectivamente, que consubstanciam o presente feito. Ato contínuo, constato que a Fazenda Exequente excluiu administrativamente a corresponsabilidade do Devedor em relação aos débitos inscritos na CDA nº 2007.02000-9 (ID nº 133199056/133199071). Após análise dos autos, elaborei a seguinte tabela para facilitar a origem e participação dos "corresponsáveis" e da Empresa Executada em cada processo administrativo que originaram as Certidões de Dívida Ativa: CDA Procedimento administrativo Auto de Infração ID P.A. ID CDA Fundamento Legal Participação durante o P.A. 2007.07619-5 Nº 62184890 200625008 125987453/ 125987459 51340486 Art. 123, III, A, Lei nº 12670/96. Não houve notificação do Corresponsável Excipiente, apenas a Empresa apresentou defesa e a Corresponsável CRISTIANE NOBRE DE OLIVEIRA fora intimada. 2007.07724-8 62184911 200625007 125987428/ 125987430 51340488 Art. 123, I, C, Lei nº 12670/96. Não houve notificação do Corresponsável Excipiente, apenas a Empresa apresentou defesa e a Corresponsável CRISTIANE NOBRE DE OLIVEIRA fora intimada. 2007.07620-9 62184938 200624991 125987431/ 125987433 51340489 Art. 123, III, B, Lei nº 12670/96. Não houve notificação do Corresponsável, apenas a Empresa apresentou defesa. Esclareço que o art. 123, I, C e III, A e B, da Lei Estadual nº 12.670/96 estabelece que: Art. 123. As infrações à legislação do ICMS sujeitam o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo do pagamento do imposto, quando for o caso: I - com relação ao recolhimento do ICMS: c) falta de recolhimento do imposto, no todo ou em parte, inclusive o devido por substituição tributária, na forma e nos prazos regulamentares, em todos os casos não compreendidos nas alíneas d e e deste inciso: multa equivalente a uma vez o valor do imposto; (Redação dada à alínea pela Lei nº 13.418, de 30.12.2003, DOE CE de 30.12.2003) (...) III - relativamente à documentação e à escrituração: a) entregar, remeter, transportar, receber, estocar ou depositar mercadorias, bem como prestar ou utilizar serviços: (...) b) deixar de emitir documento fiscal: (...) Desse modo, observo que os fatos que ensejaram a aplicação das multas fora a ausência de recolhimento de imposto e documentação ou escrituração, na forma e nos prazos regulamentares. Rememoro que o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente, conforme entendimento firmado na Súmula 430, do Superior Tribunal de Justiça. Apesar das apurações de aquisições e saídas de mercadorias sem a emissão de notas fiscais terem sido realizadas na modalidade anual, ou seja, no período de janeiro a dezembro de 2003, para incidência de juros fora utilizado o procedimento descrito no art. 79, do Decreto nº 24.569/1997: Art. 79. Quando o auto de infração indicar falta de recolhimento do imposto nos casos emque não se torne possível identificar, no período fiscalizado, a data da ocorrência, a taxa de juros será a correspondente a do: I - mês médio, quando o período for ímpar; II - primeiro mês da segunda metade, quando o período for par. Assim, entendo ser inviável a divisão/individualização das apurações, conforme requerido pela Parte Excipiente, ainda na esfera administrativa. No entanto, ocorre que o Corresponsável ODARLAN FREITAS DE CASTRO se retirou da sociedade em 20.02.2003, conforme o 16º Aditivo do contrato social da Empresa Executada (ID nº 125987433 - página 44), informação que consta, inclusive, nos próprios procedimentos administrativos. Ainda analisando os aditivos constatei que a Parte Excipiente, no momento da sua retirada, só possuía 18% das cotas da Empresa Executada. Saliento que não há nos procedimentos administrativos, nenhuma documentação apresentada pela Fazenda Pública Estadual de que a Parte Excipiente exercera a função de administração da sociedade, tampouco que agira com excesso de poder, infração a lei, contrato ou estatuto social, preenchendo os requisitos do inciso III do art. 135 do CTN. Inclusive, o auditor-fiscal que autuou a Empresa Executada, no campo "I-OUTRAS INFORMAÇÕES" do Auto de Infração nº 200624991-3, sugeriu que fosse investigado se os sócios da Empresa não seria "laranjas", vide print screen extraído do ID nº 125987431: Portanto, deveria ter sido demonstrado não pela Parte Excipiente que não agiu com excesso de poderes ou infração à lei ou ao estatuto social da empresa, mas sim pela Fazenda Pública Estadual. Rememoro que o corresponsável excipiente não participou dos procedimentos administrativos, o que por si só, acarretaria a sua ilegitimidade passiva. Sobre o tema, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INSCRIÇÃO DO SÓCIO EM CDA E NO CADINE. INADIMPLEMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NÃO DEMONSTRADAS HIPÓTESES DO INCISO III DO ART. 135 DO CTN. ÔNUS DA PROVA DO FISCO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia diz respeito ao direito da parte autora em ter o direito de obter certidão negativa de débito assim como a retirada do nome do autor do Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual - CADINE ante a existência de débitos de natureza tributária por parte da sociedade empresária Special Bags Acessórios de Couros LTDA da qual integrou os quadros societários. 2. O Código Tributário Nacional prevê no inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional as hipóteses nas quais é possível a responsabilização pessoal dos sócios por débitos tributários da sociedade. 3. Dessarte, ainda que viável a responsabilização, deve a Fazenda Pública demonstrar que os atos foram praticados com excesso de poder, infração a lei, contrato ou estatuto social. No caso, sequer restou demonstrada a existência de poderes de administração por parte do demandante, que era sócio minoritário à época e sem qualquer indício de que exercera poderes de gestão. 4. Verifica-se nos documentos de fls. 19 e 20 a inscrição do apelante no CADINE se deve a débitos inscritos em dívida ativa entre os anos de 2005 a 2009. Inexiste nos autos qualquer tipo de documentação apresentada pela Fazenda Pública Estadual de que o recorrente exercera a função de administração da sociedade, tampouco que agira com excesso de poder, infração a lei, contrato ou estatuto social, preenchendo os requisitos do inciso III do art. 135 do CTN. Precedentes do STJ e do TJCE. 5. Portanto, deveria ter sido demonstrado não pelo autor ora recorrente que não agiu com excesso de poderes ou infração à lei ou ao estatuto social da empresa, mas sim pela Fazenda Pública Estadual. Este entendimento é decorrente da compreensão do enunciado nº 430 da Súmula do STJ. 6. A presunção de que goza a CDA é relativa, admite, portanto, prova em contrário. Não se pode inverter por completo o ônus da prova quanto à ausência dos requisitos, que deveriam ser demonstrados em processo administrativo do qual resulta a emissão da certidão de dívida ativa. 7. É sabido que o STJ entende que recai sobre o executado que consta com o nome inscrito na CDA o ônus da prova de que não ocorreram as hipóteses do art. 135 do CTN, contudo essa compreensão apenas se aplica quando sua inclusão no título é válida, a partir de procedimento administrativo no qual tenha sido oportunizado ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa. 8. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data de assinatura digital. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (Apelação Cível - 0230027-39.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/11/2022, data da publicação: 07/11/2022). Dessa forma, constato que o corresponsável ODARLAN FREITAS DE CASTRO não fora sequer notificado dos referidos processos administrativos, o que viola os princípios corolários da ampla defesa e contraditório. Tal conclusão é reflexo do art. 5º, "LIV" e "LV", da Constituição Federal de 1988, verbis: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Em derredor do tema, colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais persuasivos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEM PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO. INCLUSÃO INDEVIDA DO SÓCIO NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA E NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". (TJ/RR- Apelação Cível nº. 0801417-84.2015.8.23.0010, 2ª Turma Cível, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, DJ 20.02.2019). "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA HIPÓTESE - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E CONSTITUIÇÃO DE CDA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PREJUÍZO DEMONSTRADO - NULIDADE CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA". (TJ/RR- Apelação Cível nº. 0802088-73.2016.8.23.0010, 1ª Turma Cível, Relatora Desembargadora TÂNIA VASCONCELOS, DJ 12.07.2019). Ainda a respeito do tema, a Lei Complementar Estadual nº. 130/2014 (Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Ceará) estabelece: Art. 5º São Garantias asseguradas ao contribuinte: (...) III - a obediência aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de instância no Contencioso Administrativo Tributário, assegurada, ainda, a participação paritária dos contribuintes na composição das câmaras de julgamento do processo na instância colegiada; (…) Art. 19. É vedado à autoridade administrativa: (...) XIV - incluir na dívida ativa o sócio como co-responsável pelos débitos tributários da empresa sem a expressa observância do artigo 135, do Código Tributário Nacional. Diante das razões apresentadas, reconheço a tese de ilegitimidade passiva, razão pela qual se impõe reconhecer o incidente e determinar a retomada da marcha processual apenas em relação aos demais executados. II.3 - DA PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. Noutro vértice, argui a Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial da Empresa Executada e dos Corresponsáveis, a prescrição do crédito tributário inscrito na CDA que lastreia o presente executivo fiscal. O pleito merece parcial acolhida. Explico. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. Ato contínuo, a decadência e a prescrição são institutos naturalmente distintos, assemelhando-se apenas em um ponto: "ambas se fundam na inércia continuada do titular durante um certo lapso de tempo, e têm, portanto, como fatores operantes a inércia e o tempo", conforme preleciona Câmara Leal1. No direito tributário, a decadência é a perda do direito da Fazenda Exequente de constituir o crédito tributário, através do lançamento, no prazo de 05 anos (art. 173, do Código Tributário Nacional), ao passo que a prescrição é conceituada como a perda do direito de ajuizar a ação executiva para satisfação do crédito tributário, também no prazo de 05 anos da data da constituição do crédito tributário, conforme preleciona o art. 174, caput, do Código Tributário Nacional. No caso em epígrafe, os débitos exequendos das Certidões de Dívida Ativa nº2007.07619-5, 2007.07724-8 e 2007.07620-9 tem como origem Multas de obrigações acessórias e foram lançados de ofício - conclusão que extraio pela lavratura de Autos de Infração nº 200625008, 200625007 e 200624991. Nos casos em lançamento de ofício pelo Fisco, considera-se constituído o crédito tributário com a notificação do contribuinte para pagamento. No entanto, não se trata de uma constituição definitiva, uma vez que após a notificação do Devedor, este possui um prazo para apresentação de Impugnação/defesa. A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário, exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial, conforme Súmula nº. 622, STJ. Saliento ainda, que durante o procedimento administrativo não há que se falar nem em decadência, posto que já houvera o lançamento, muito menos prescrição, já que o crédito não está definitivamente constituído. Sobre o tema, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:.DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - AFASTADAS - SÚMULA 622 DO STJ. PRESUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE QUE CONSTA NA CDA - TEMA 103 DO STJ. DISCUSSÃO DA RESPONSABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 393 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária, que rejeitou a exceção de pré-executividade, após concluir pela ausência de nulidade na CDA, decadência e prescrição, determinando o prosseguimento da execução, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0179155-98.2012.8.06.0001. 2. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. Como cediço, o ICMS é tributo que se submete ao sistema de "lançamento por homologação" (CTN, art. 150), pelo qual os contribuintes têm a obrigação de efetuar o pagamento antecipado do quantum devido, ficando seus atos suscetíveis a posterior fiscalização pelo Fisco. Quando não há o pagamento antecipado pelos contribuintes, é conferida ao Fisco a possibilidade de constituição, ex officio, do crédito tributário, que deve se dar no prazo de 5 anos estabelecido no art. 173, inciso I, do CTN. 3. Desta feita, se o crédito tributário for constituído com a lavratura de Auto de Infração pelo Fisco, a notificação dos contribuintes é suficiente para obstar o curso da decadência, conforme orientação da Súmula nº 622 do STJ. 4. Portanto, como o auto de infração nº 2006.25489-1 teve por base fatos geradores ocorridos entre julho e dezembro de 2002, e a notificação dos contribuintes se deu em 27/11/2006, claro está que não se configurou a decadência, porque devidamente observado o prazo do art. 173, inciso I, do CTN. 5. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. De acordo com o 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. 6. Assim sendo, não ocorreu prescrição, pois o lançamento definitivo do crédito tributário ocorreu em 22 de janeiro de 2010 e a ordem de citação foi proferida em 05 de outubro de 2012. (…) 11. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Remessa Necessária, ACORDAM os Desembargadores membros da 2ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Desembargador Relator. Fortaleza, 8 de junho de 2022 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Agravo de Instrumento - 0625338-84.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/06/2022, data da publicação: 08/06/2022) (Grifo nosso). Assim, nos casos de lançamento de ofício, seria necessária a cópia do procedimento administrativo a fim de possibilitar não só a data de vencimento da parcela, mas sim a data da notificação do Auto de Infração, a data da notificação da decisão da instância administrativa e a certidão de decurso do prazo para pagamento voluntário. No caso em deslinde, não havia cópia do procedimento administrativo ou qualquer outro meio que permitisse que este Juízo analisasse a prescrição dos referidos débitos. No entanto, o Excipiente juntara aos autos cópia dos três procedimentos administrativos o que permitiu a obtenção da constituição definitiva de cada débito, ou seja, a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela administração para o pagamento voluntário. Dessa forma, constato que os referidos créditos foram constituídos definitivamente em 04.09.2007, com o trânsito em julgado das decisões terminativas dos procedimentos administrativos, vide tabela a seguir: CDA Auto de Infração Intimação para pagamento Trânsito em julgado ID nº - página 2007.07619-5 200625008 02.08.2007 (prazo de 20 dias) 04.09.2007 125987455 - 72 2007.07724-8 200625007 02.08.2007 (prazo de 20 dias) 04.09.2007 125987430 -87 2007.07620-9 200624991 02.08.2007 (prazo de 20 dias) 04.09.2007 125987433 -86 Assim, o termo ad quem da prescrição seria 04.09.2012. Considerando que este executivo fiscal foi ajuizado em 12.03.2012 (informação que extraio da pasta lateral dos autos digitais), concluo, sem maior esforço, que os créditos inscritos nas CDAs não foram alcançados pela prescrição. Nesse sentido, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça Alencarino: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO CORRÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO COM A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DIREITO DE COBRANÇA EXERCIDO TEMPESTIVAMENTE PELO FISCO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Cuida-se, na espécie, de agravo de instrumento, adversando decisão interlocutória proferida pelo magistrado de primeiro grau, que não acolheu a exceção de pré-executividade apresentada na execução fiscal nº 0125409-19.2015.8.06.0001. 2. Ora, quando o crédito tributário é constituído com a lavratura de Auto de Infração pelo Fisco, a notificação do contribuinte obsta o curso da decadência, conforme Súmula nº 622 do STJ. 3. Assim, como a lavratura do Auto de Infração pelo Fisco teve por base, in casu, fatos geradores de ICMS ocorridos entre 2003 e 2005, e a notificação do contribuinte se deu em 2007, realmente não se consumou a decadência, porque devidamente atendido o prazo do art. 173, inciso I, do CTN. 4. Por outro lado, também não há que se falar, aqui, em prescrição, porque a constituição definitiva dos créditos tributários somente se efetivou em 10/03/2010 (conforme consta das CDAS), e, portanto, a execução fiscal foi proposta in opportuno tempore (23/01/2015), no prazo do art. 174, caput, do CTN. 5. Desse modo, permanecem, então, totalmente inabalados os fundamentos do decisum a quo, devendo ser confirmado por este Tribunal. - Precedentes. - Recurso conhecido e desprovido. - Decisão interlocutória mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 0622432-53.2022.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para lhe negar provimento, confirmando a decisão interlocutória proferida pelo magistrado de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 06 de março de 2023 JUÍZA CONVOCADA FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 28/2023 Relatora (Agravo de Instrumento - 0622432-53.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 28/2023, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/03/2023, data da publicação: 06/03/2023). DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - AFASTADAS - SÚMULA 622 DO STJ. PRESUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE QUE CONSTA NA CDA - TEMA 103 DO STJ. DISCUSSÃO DA RESPONSABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 393 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 3. Desta feita, se o crédito tributário for constituído com a lavratura de Auto de Infração pelo Fisco, a notificação dos contribuintes é suficiente para obstar o curso da decadência, conforme orientação da Súmula nº 622 do STJ. 4. Portanto, como o auto de infração nº 2006.25489-1 teve por base fatos geradores ocorridos entre julho e dezembro de 2002, e a notificação dos contribuintes se deu em 27/11/2006, claro está que não se configurou a decadência, porque devidamente observado o prazo do art. 173, inciso I, do CTN. 5. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. De acordo com o 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. 6. Assim sendo, não ocorreu prescrição, pois o lançamento definitivo do crédito tributário ocorreu em 22 de janeiro de 2010 e a ordem de citação foi proferida em 05 de outubro de 2012. Desse modo, não transcorreu mais de cinco anos contado da data da constituição definitiva dos créditos tributários relativos ao ICMS. (...) 11. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Remessa Necessária, ACORDAM os Desembargadores membros da 2ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Desembargador Relator. Fortaleza, 8 de junho de 2022 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Agravo de Instrumento - 0625338-84.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/06/2022, data da publicação: 08/06/2022) Por essas razões, rechaço a tese de prescrição tributária dos referidos créditos tributários e não tributários inscritos nas CDA's nº 2014.25476-1, 2014.15270-5 e 2014.2470-2. Noutro vértice, no tocante à Certidão de Dívida Ativa nº 2007.00002000-9, que tem como origem "ICMS", referente ao período de 01.2006, 03.2006, 08.2006 e 12.2006, o caminho se torna distinto. Explico. O ICMS é espécie de tributo cujo lançamento ocorre por homologação, na forma do art. 150, do Código Tributário Nacional. Nessa espécie de lançamento (lançamento por homologação), cabe ao contribuinte declarar a ocorrência do fato gerador e efetuar o pagamento, cabendo à Fazenda Pública a homologação ou não no prazo de 05 anos, contados da ocorrência do fato gerador. Entretanto, acaso não haja a declaração da ocorrência do fato gerador pelo sujeito passivo, o lançamento por homologação se transmuda em lançamento de ofício (art. 173, I, CTN). No lançamento de ofício, o sujeito ativo notifica o contribuinte para pagar o valor apontado ou impugnar a cobrança. Considera-se constituído o crédito tributário com a notificação do contribuinte para pagamento. Na espécie, o débito de ICMS, inscrito na CDA nº 2007.0002000-9, foi lançado por homologação - conclusão que extraio pela ausência de informação acerca de lavratura de Auto de Infração. Nesse contexto, tem-se que o crédito tributário que funda a CDA executada foi constituído com a entrega da declaração da ocorrência do fato gerador pelo contribuinte. A respeito do tema, colaciono o teor do Enunciado Sumular nº. 436, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº. 436, STJ - "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, como no caso (ICMS), a contagem do prazo prescricional tem início com a constituição definitiva do crédito tributário ou com o vencimento do prazo para pagamento espontâneo do tributo pelo sujeito passivo, o que por último ocorrer. Sobre o tema, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. I - O presente feito decorre de ação objetivando a cobrança da falta de recolhimento do ICMS. Na sentença, julgou-se extinto o processo com resolução de mérito, ante o reconhecimento da prescrição. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, a sentença foi mantida. II - (...) VI - Ainda que fosse apreciado o mérito, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal relativa aos tributos sujeitos a lançamento por homologação tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, ou com o vencimento do tributo, sendo o termo a quo determinado pela data que for posterior. Nesse sentido: REsp n. 1.651.585/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017 e AgRg no AREsp n. 675.341/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/12/2015. VII - Agravo interno improvido". (STJ - AgInt no REsp nº. 1787925/MT, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2019). Pois bem. Em relação aos débitos inscritos na CDA nº. 2007.02000-9, os termos a quo do prazo prescricional são as datas dos seus vencimentos, porquanto ocorrida por último, quais sejam: 20.02.2006, 20.04.2006, 20.09.2006, 20.10.2006, 20.11.2006, 20.12.2006 e 22.01.2007. Assim, os termos ad quem da prescrição seriam 20.02.2011, 20.04.2011, 20.09.2011, 20.10.2011, 20.11.2011, 20.12.2011 e 22.01.2012. Rememorando que este executivo fiscal foi ajuizado em 12.03.2012 (informação que extraio da pasta lateral dos autos digitais), concluo, sem maior esforço, que o crédito tributário inscrito na CDA nº. 2007.02000-9 não fora alcançado pela prescrição. Diante das razões apresentadas, impõe-se reconhecer a prescrição do crédito tributário inscrito na CDA nº. 2007.02000-9. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto, e considerando o mais que consta dos fólios, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO CORRESPONSÁVEL ORDALAN FREITAS DE CASTRO, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA DA PARTE EXCIPIENTE, em relação aos débitos exequendos das Certidões de Dívida Ativa nº 2007.07619-5, 2007.07724-8 e 2007.07620-9, e por conseguinte, DECRETAR A SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DESTA DEMANDA. De igual modo, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA CURADORIA ESPECIAL DA EMPRESA EXECUTADA, apenas para DECLARAR A PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA DOS DÉBITOS EXEQUENDOS INSCRITOS na Certidão de Dívida Ativa nº 2007.02000-9. Condeno a Fazenda Exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência, em favor da Parte Excipiente ORDALAN FREITAS DE CASTRO, que arbitro em 10% do valor da causa. Deixo de condenar o ESTADO DO CEARÁ ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública (Súmula 421, STJ). Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema), (i) dando-lhe ciência desta decisão, e para em 30 dias, (ii) apresentar planilha atualizada do débito exequendo com o decote dos débitos prescritos e (iii) requerer o que reputar de direito. Intime-se a Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial da Empresa Executada e da Corresponsável CRISTIANE NOBRE DE OLIVEIRA (via sistema), dando-lhe ciência desta decisão. Intime-se a Parte Excipiente ORDALAN FREITAS DE CASTRO, por intermédio do seu advogado, dando-lhe ciência desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 31 de março de 2025. RÔMULO VERAS HOLANDA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 135619551

01/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135619551

31/03/2025, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2025, 16:01

Acolhida a exceção de pré-executividade

31/03/2025, 16:01

Conclusos para decisão

03/02/2025, 16:03

Documentos

Despacho

•26/08/2025, 13:41

Despacho

•26/08/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: ITAL SERVICE REPRESENTACOES IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA DECISÃO I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO CEARÁ em face ITAL SERVICE REPRESENTACOES IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA e dos Corresponsáveis CRISTIANE NOBRE DE OLIVEIRA e ORDALAN FREITAS DE CASTRO, na qual objetiva a satisfação do débito no importe originário de R$ 1.767.687,50, consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa nº 2007.07619-5, 2007.07724-8, 2007.07620-9 e 2007.02000-9. Frustrada a citação da Empresa Executada pela via postal (ID nº 51340491) e por mandado (ID nº 51338314). Citação editalícia da Empresa Executada (ID nº 51340625). Frustradas as citações dos Corresponsáveis CRISTIANE NOBRE DE OLIVEIRA e ORDALAN FREITAS DE CASTRO por mandado (ID nº 51340476 e 51340639), respectivamente. Citação editalícia dos Corresponsáveis CRISTIANE NOBRE DE OLIVEIRA e ORDALAN FREITAS DE CASTRO (ID nº 5134050,551340478 e 51340519). Nomeado Curador Especial da Empresa Executada e dos Corresponsáveis (ID nº 51340630). A Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial dos Executados, opôs Exceção de Pré-Executividade, na qual alega a ocorrência de prescrição tributária (ID nº 51340513). Instada (ID nº 51340504), a Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual sustenta a necessidade de dilação probatória para análise da prescrição tributária (ID nº 51340515). O Corresponsável ODARLAN FREITAS DE CASTRO opôs Exceçaõ de Pré-Executividade, na qual sustenta as teses de: (i) ilegitimidade passiva, por ter se retirado da sociedade, (ii) cerceamento de defesa durante os procedimentos administrativos e (iii) necessidade de individualização dos períodos de apuração dos débitos (ID n° 125996947). Instada (ID nº 132492347), a Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual a advoga, preliminarmente, (i) a exclusão administrativa do Corresponsável apenas em relação da Certidão de Dívida Ativa (CD) nº 2007.00002000-9, (ii) descabimento do incidente, e no mérito, sustenta (iii) a presunção de certeza, veracidade e liquidez das certidões de Dívida Ativa e (iv) a desnecessidade de individualização dos períodos dos débitos ((ID nº 89522555). É o relatório. Decido. Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de objeção de pré-executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. As Exceções de Pré-Executividade opostas pela Curadoria Especial e pelo Corresponsável estão lastreadas nas teses de prescrição tributária, ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa. Induvidosamente, a prescrição do crédito tributário, ocorrida antes da propositura da ação, é reconhecida como matéria de ordem pública e, como tal, passível de conhecimento de ofício e de arguição via Objeção de Pré-Executividade. A tal respeito, colaciono o teor da Súmula 409, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)". De igual modo, a ilegitimidade e o cerceamento de defesa são reconhecidas como matérias de ordem pública e, como tais, passíveis de conhecimento de ofício e de arguição de Exceção de Pré-Executividade. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço os incidentes defensivos manejados pela Curadoria Especial da Empresa Executada e pelo Corresponsável e passo a examiná-los. II.2 - DA ILEGITIMIDADE DO CORRESPONSÁVEL. A Parte Excipiente persegue, em síntese, a exclusão do seu nome do polo passivo do presente executivo fiscal, por não possuir responsabilidade tributária sobre os débitos: ante duas alegações: (i) ter se retirado em momento anterior aos procedimentos administrativos e (ii) ocorrência de cerceamento de defesa durante os procedimentos administrativos que lhe imputaram tal responsabilidade. Este pleito merece acolhida. Explico. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.104.900/ES, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" (Tema 103). Por oportuno, colaciono a ementa do acórdão proferido nos autos do RESP nº. 1.104.900/ES: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a. 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ". (STJ - REsp nº. 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009). Portanto, os corresponsáveis indicados na Certidão de Dívida Ativa possuíam, ao menos superficialmente, legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, uma vez que as CDAs gozam de presunção de legitimidade, e por conseguinte, as anotações nela contidas somente podem ceder passo diante de prova robusta em sentido contrário, à luz do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº. 6.830/80, verbis: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Nada obstante ao entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, pondero que o reconhecimento da presunção de legitimidade da CDA pressupõe a existência de anterior procedimento administrativo para apuração da responsabilidade do sócio cujo nome figura na CDA pela prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" (art. 135, CTN). Destaco ainda que não há imposição legal que obrigue o Fisco a juntar cópia do procedimento administrativo, no ato do ajuizamento da execução fiscal, sendo da Parte Devedora, o ônus da prova para apresentação do referido documento, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA. Sobre o tema, colaciono ementa do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO SUSCITADA PELA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. (...) 1. A matéria deve ser conhecível de ofício; e 2. A questão não pode demandar dilação probatória. 4. Com efeito, o Código de Processo Civil diz que na dilação probatória há basicamente três tipos de provas: 1. Documental; 2. Oral; e 3. Pericial. Daí se pode perceber que a prova documental também consiste em dilação probatória. Portanto, se para a análise da exceção o juiz deva examinar algum documento, ainda não juntado, estará permitindo dilação probatória, o que não é permitido pela súmula supracitada do Superior Tribunal de Justiça, devendo a parte oferecer embargos. 5. No caso dos autos, a pretensão do agravante é justamente invalidar a certidão de dívida ativa (CDA), supostamente eivada de vício insanável em razão de nulidade de citação e ausência de juntada do processo administrativo. (...) 8. Por fim, o STJ concluiu que as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal; e o ônus da prova para apresentação do referido documento é da parte devedora, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA. 9. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0134167-89.2012.8.06.0001 Apensos: [] Classe: Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº. 0626591-39.2022.8.06.0000, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 05 de setembro de 2022. (Agravo de Instrumento - 0626591-39.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/09/2022, data da publicação: 05/09/2022). No caso em deslinde, a Parte Excipiente junta aos autos os procedimentos administrativos nº 62184890, 62184911 e 62184938, que originaram as Certidões de Dívida Ativa nº 2007.07619-5, 2007.07724-8 e 2007.07620-9, respectivamente, que consubstanciam o presente feito. Ato contínuo, constato que a Fazenda Exequente excluiu administrativamente a corresponsabilidade do Devedor em relação aos débitos inscritos na CDA nº 2007.02000-9 (ID nº 133199056/133199071). Após análise dos autos, elaborei a seguinte tabela para facilitar a origem e participação dos "corresponsáveis" e da Empresa Executada em cada processo administrativo que originaram as Certidões de Dívida Ativa: CDA Procedimento administrativo Auto de Infração ID P.A. ID CDA Fundamento Legal Participação durante o P.A. 2007.07619-5 Nº 62184890 200625008 125987453/ 125987459 51340486 Art. 123, III, A, Lei nº 12670/96. Não houve notificação do Corresponsável Excipiente, apenas a Empresa apresentou defesa e a Corresponsável CRISTIANE NOBRE DE OLIVEIRA fora intimada. 2007.07724-8 62184911 200625007 125987428/ 125987430 51340488 Art. 123, I, C, Lei nº 12670/96. Não houve notificação do Corresponsável Excipiente, apenas a Empresa apresentou defesa e a Corresponsável CRISTIANE NOBRE DE OLIVEIRA fora intimada. 2007.07620-9 62184938 200624991 125987431/ 125987433 51340489 Art. 123, III, B, Lei nº 12670/96. Não houve notificação do Corresponsável, apenas a Empresa apresentou defesa. Esclareço que o art. 123, I, C e III, A e B, da Lei Estadual nº 12.670/96 estabelece que: Art. 123. As infrações à legislação do ICMS sujeitam o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo do pagamento do imposto, quando for o caso: I - com relação ao recolhimento do ICMS: c) falta de recolhimento do imposto, no todo ou em parte, inclusive o devido por substituição tributária, na forma e nos prazos regulamentares, em todos os casos não compreendidos nas alíneas d e e deste inciso: multa equivalente a uma vez o valor do imposto; (Redação dada à alínea pela Lei nº 13.418, de 30.12.2003, DOE CE de 30.12.2003) (...) III - relativamente à documentação e à escrituração: a) entregar, remeter, transportar, receber, estocar ou depositar mercadorias, bem como prestar ou utilizar serviços: (...) b) deixar de emitir documento fiscal: (...) Desse modo, observo que os fatos que ensejaram a aplicação das multas fora a ausência de recolhimento de imposto e documentação ou escrituração, na forma e nos prazos regulamentares. Rememoro que o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente, conforme entendimento firmado na Súmula 430, do Superior Tribunal de Justiça. Apesar das apurações de aquisições e saídas de mercadorias sem a emissão de notas fiscais terem sido realizadas na modalidade anual, ou seja, no período de janeiro a dezembro de 2003, para incidência de juros fora utilizado o procedimento descrito no art. 79, do Decreto nº 24.569/1997: Art. 79. Quando o auto de infração indicar falta de recolhimento do imposto nos casos emque não se torne possível identificar, no período fiscalizado, a data da ocorrência, a taxa de juros será a correspondente a do: I - mês médio, quando o período for ímpar; II - primeiro mês da segunda metade, quando o período for par. Assim, entendo ser inviável a divisão/individualização das apurações, conforme requerido pela Parte Excipiente, ainda na esfera administrativa. No entanto, ocorre que o Corresponsável ODARLAN FREITAS DE CASTRO se retirou da sociedade em 20.02.2003, conforme o 16º Aditivo do contrato social da Empresa Executada (ID nº 125987433 - página 44), informação que consta, inclusive, nos próprios procedimentos administrativos. Ainda analisando os aditivos constatei que a Parte Excipiente, no momento da sua retirada, só possuía 18% das cotas da Empresa Executada. Saliento que não há nos procedimentos administrativos, nenhuma documentação apresentada pela Fazenda Pública Estadual de que a Parte Excipiente exercera a função de administração da sociedade, tampouco que agira com excesso de poder, infração a lei, contrato ou estatuto social, preenchendo os requisitos do inciso III do art. 135 do CTN. Inclusive, o auditor-fiscal que autuou a Empresa Executada, no campo "I-OUTRAS INFORMAÇÕES" do Auto de Infração nº 200624991-3, sugeriu que fosse investigado se os sócios da Empresa não seria "laranjas", vide print screen extraído do ID nº 125987431: Portanto, deveria ter sido demonstrado não pela Parte Excipiente que não agiu com excesso de poderes ou infração à lei ou ao estatuto social da empresa, mas sim pela Fazenda Pública Estadual. Rememoro que o corresponsável excipiente não participou dos procedimentos administrativos, o que por si só, acarretaria a sua ilegitimidade passiva. Sobre o tema, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INSCRIÇÃO DO SÓCIO EM CDA E NO CADINE. INADIMPLEMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NÃO DEMONSTRADAS HIPÓTESES DO INCISO III DO ART. 135 DO CTN. ÔNUS DA PROVA DO FISCO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia diz respeito ao direito da parte autora em ter o direito de obter certidão negativa de débito assim como a retirada do nome do autor do Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual - CADINE ante a existência de débitos de natureza tributária por parte da sociedade empresária Special Bags Acessórios de Couros LTDA da qual integrou os quadros societários. 2. O Código Tributário Nacional prevê no inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional as hipóteses nas quais é possível a responsabilização pessoal dos sócios por débitos tributários da sociedade. 3. Dessarte, ainda que viável a responsabilização, deve a Fazenda Pública demonstrar que os atos foram praticados com excesso de poder, infração a lei, contrato ou estatuto social. No caso, sequer restou demonstrada a existência de poderes de administração por parte do demandante, que era sócio minoritário à época e sem qualquer indício de que exercera poderes de gestão. 4. Verifica-se nos documentos de fls. 19 e 20 a inscrição do apelante no CADINE se deve a débitos inscritos em dívida ativa entre os anos de 2005 a 2009. Inexiste nos autos qualquer tipo de documentação apresentada pela Fazenda Pública Estadual de que o recorrente exercera a função de administração da sociedade, tampouco que agira com excesso de poder, infração a lei, contrato ou estatuto social, preenchendo os requisitos do inciso III do art. 135 do CTN. Precedentes do STJ e do TJCE. 5. Portanto, deveria ter sido demonstrado não pelo autor ora recorrente que não agiu com excesso de poderes ou infração à lei ou ao estatuto social da empresa, mas sim pela Fazenda Pública Estadual. Este entendimento é decorrente da compreensão do enunciado nº 430 da Súmula do STJ. 6. A presunção de que goza a CDA é relativa, admite, portanto, prova em contrário. Não se pode inverter por completo o ônus da prova quanto à ausência dos requisitos, que deveriam ser demonstrados em processo administrativo do qual resulta a emissão da certidão de dívida ativa. 7. É sabido que o STJ entende que recai sobre o executado que consta com o nome inscrito na CDA o ônus da prova de que não ocorreram as hipóteses do art. 135 do CTN, contudo essa compreensão apenas se aplica quando sua inclusão no título é válida, a partir de procedimento administrativo no qual tenha sido oportunizado ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa. 8. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data de assinatura digital. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (Apelação Cível - 0230027-39.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/11/2022, data da publicação: 07/11/2022). Dessa forma, constato que o corresponsável ODARLAN FREITAS DE CASTRO não fora sequer notificado dos referidos processos administrativos, o que viola os princípios corolários da ampla defesa e contraditório. Tal conclusão é reflexo do art. 5º, "LIV" e "LV", da Constituição Federal de 1988, verbis: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Em derredor do tema, colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais persuasivos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEM PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO. INCLUSÃO INDEVIDA DO SÓCIO NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA E NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". (TJ/RR- Apelação Cível nº. 0801417-84.2015.8.23.0010, 2ª Turma Cível, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, DJ 20.02.2019). "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA HIPÓTESE - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E CONSTITUIÇÃO DE CDA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PREJUÍZO DEMONSTRADO - NULIDADE CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA". (TJ/RR- Apelação Cível nº. 0802088-73.2016.8.23.0010, 1ª Turma Cível, Relatora Desembargadora TÂNIA VASCONCELOS, DJ 12.07.2019). Ainda a respeito do tema, a Lei Complementar Estadual nº. 130/2014 (Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Ceará) estabelece: Art. 5º São Garantias asseguradas ao contribuinte: (...) III - a obediência aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de instância no Contencioso Administrativo Tributário, assegurada, ainda, a participação paritária dos contribuintes na composição das câmaras de julgamento do processo na instância colegiada; (…) Art. 19. É vedado à autoridade administrativa: (...) XIV - incluir na dívida ativa o sócio como co-responsável pelos débitos tributários da empresa sem a expressa observância do artigo 135, do Código Tributário Nacional. Diante das razões apresentadas, reconheço a tese de ilegitimidade passiva, razão pela qual se impõe reconhecer o incidente e determinar a retomada da marcha processual apenas em relação aos demais executados. II.3 - DA PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. Noutro vértice, argui a Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial da Empresa Executada e dos Corresponsáveis, a prescrição do crédito tributário inscrito na CDA que lastreia o presente executivo fiscal. O pleito merece parcial acolhida. Explico. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. Ato contínuo, a decadência e a prescrição são institutos naturalmente distintos, assemelhando-se apenas em um ponto: "ambas se fundam na inércia continuada do titular durante um certo lapso de tempo, e têm, portanto, como fatores operantes a inércia e o tempo", conforme preleciona Câmara Leal1. No direito tributário, a decadência é a perda do direito da Fazenda Exequente de constituir o crédito tributário, através do lançamento, no prazo de 05 anos (art. 173, do Código Tributário Nacional), ao passo que a prescrição é conceituada como a perda do direito de ajuizar a ação executiva para satisfação do crédito tributário, também no prazo de 05 anos da data da constituição do crédito tributário, conforme preleciona o art. 174, caput, do Código Tributário Nacional. No caso em epígrafe, os débitos exequendos das Certidões de Dívida Ativa nº2007.07619-5, 2007.07724-8 e 2007.07620-9 tem como origem Multas de obrigações acessórias e foram lançados de ofício - conclusão que extraio pela lavratura de Autos de Infração nº 200625008, 200625007 e 200624991. Nos casos em lançamento de ofício pelo Fisco, considera-se constituído o crédito tributário com a notificação do contribuinte para pagamento. No entanto, não se trata de uma constituição definitiva, uma vez que após a notificação do Devedor, este possui um prazo para apresentação de Impugnação/defesa. A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário, exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial, conforme Súmula nº. 622, STJ. Saliento ainda, que durante o procedimento administrativo não há que se falar nem em decadência, posto que já houvera o lançamento, muito menos prescrição, já que o crédito não está definitivamente constituído. Sobre o tema, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:.DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - AFASTADAS - SÚMULA 622 DO STJ. PRESUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE QUE CONSTA NA CDA - TEMA 103 DO STJ. DISCUSSÃO DA RESPONSABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 393 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária, que rejeitou a exceção de pré-executividade, após concluir pela ausência de nulidade na CDA, decadência e prescrição, determinando o prosseguimento da execução, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0179155-98.2012.8.06.0001. 2. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. Como cediço, o ICMS é tributo que se submete ao sistema de "lançamento por homologação" (CTN, art. 150), pelo qual os contribuintes têm a obrigação de efetuar o pagamento antecipado do quantum devido, ficando seus atos suscetíveis a posterior fiscalização pelo Fisco. Quando não há o pagamento antecipado pelos contribuintes, é conferida ao Fisco a possibilidade de constituição, ex officio, do crédito tributário, que deve se dar no prazo de 5 anos estabelecido no art. 173, inciso I, do CTN. 3. Desta feita, se o crédito tributário for constituído com a lavratura de Auto de Infração pelo Fisco, a notificação dos contribuintes é suficiente para obstar o curso da decadência, conforme orientação da Súmula nº 622 do STJ. 4. Portanto, como o auto de infração nº 2006.25489-1 teve por base fatos geradores ocorridos entre julho e dezembro de 2002, e a notificação dos contribuintes se deu em 27/11/2006, claro está que não se configurou a decadência, porque devidamente observado o prazo do art. 173, inciso I, do CTN. 5. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. De acordo com o 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. 6. Assim sendo, não ocorreu prescrição, pois o lançamento definitivo do crédito tributário ocorreu em 22 de janeiro de 2010 e a ordem de citação foi proferida em 05 de outubro de 2012. (…) 11. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Remessa Necessária, ACORDAM os Desembargadores membros da 2ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Desembargador Relator. Fortaleza, 8 de junho de 2022 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Agravo de Instrumento - 0625338-84.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/06/2022, data da publicação: 08/06/2022) (Grifo nosso). Assim, nos casos de lançamento de ofício, seria necessária a cópia do procedimento administrativo a fim de possibilitar não só a data de vencimento da parcela, mas sim a data da notificação do Auto de Infração, a data da notificação da decisão da instância administrativa e a certidão de decurso do prazo para pagamento voluntário. No caso em deslinde, não havia cópia do procedimento administrativo ou qualquer outro meio que permitisse que este Juízo analisasse a prescrição dos referidos débitos. No entanto, o Excipiente juntara aos autos cópia dos três procedimentos administrativos o que permitiu a obtenção da constituição definitiva de cada débito, ou seja, a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela administração para o pagamento voluntário. Dessa forma, constato que os referidos créditos foram constituídos definitivamente em 04.09.2007, com o trânsito em julgado das decisões terminativas dos procedimentos administrativos, vide tabela a seguir: CDA Auto de Infração Intimação para pagamento Trânsito em julgado ID nº - página 2007.07619-5 200625008 02.08.2007 (prazo de 20 dias) 04.09.2007 125987455 - 72 2007.07724-8 200625007 02.08.2007 (prazo de 20 dias) 04.09.2007 125987430 -87 2007.07620-9 200624991 02.08.2007 (prazo de 20 dias) 04.09.2007 125987433 -86 Assim, o termo ad quem da prescrição seria 04.09.2012. Considerando que este executivo fiscal foi ajuizado em 12.03.2012 (informação que extraio da pasta lateral dos autos digitais), concluo, sem maior esforço, que os créditos inscritos nas CDAs não foram alcançados pela prescrição. Nesse sentido, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça Alencarino: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO CORRÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO COM A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DIREITO DE COBRANÇA EXERCIDO TEMPESTIVAMENTE PELO FISCO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Cuida-se, na espécie, de agravo de instrumento, adversando decisão interlocutória proferida pelo magistrado de primeiro grau, que não acolheu a exceção de pré-executividade apresentada na execução fiscal nº 0125409-19.2015.8.06.0001. 2. Ora, quando o crédito tributário é constituído com a lavratura de Auto de Infração pelo Fisco, a notificação do contribuinte obsta o curso da decadência, conforme Súmula nº 622 do STJ. 3. Assim, como a lavratura do Auto de Infração pelo Fisco teve por base, in casu, fatos geradores de ICMS ocorridos entre 2003 e 2005, e a notificação do contribuinte se deu em 2007, realmente não se consumou a decadência, porque devidamente atendido o prazo do art. 173, inciso I, do CTN. 4. Por outro lado, também não há que se falar, aqui, em prescrição, porque a constituição definitiva dos créditos tributários somente se efetivou em 10/03/2010 (conforme consta das CDAS), e, portanto, a execução fiscal foi proposta in opportuno tempore (23/01/2015), no prazo do art. 174, caput, do CTN. 5. Desse modo, permanecem, então, totalmente inabalados os fundamentos do decisum a quo, devendo ser confirmado por este Tribunal. - Precedentes. - Recurso conhecido e desprovido. - Decisão interlocutória mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 0622432-53.2022.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para lhe negar provimento, confirmando a decisão interlocutória proferida pelo magistrado de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 06 de março de 2023 JUÍZA CONVOCADA FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 28/2023 Relatora (Agravo de Instrumento - 0622432-53.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 28/2023, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/03/2023, data da publicação: 06/03/2023). DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - AFASTADAS - SÚMULA 622 DO STJ. PRESUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE QUE CONSTA NA CDA - TEMA 103 DO STJ. DISCUSSÃO DA RESPONSABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 393 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 3. Desta feita, se o crédito tributário for constituído com a lavratura de Auto de Infração pelo Fisco, a notificação dos contribuintes é suficiente para obstar o curso da decadência, conforme orientação da Súmula nº 622 do STJ. 4. Portanto, como o auto de infração nº 2006.25489-1 teve por base fatos geradores ocorridos entre julho e dezembro de 2002, e a notificação dos contribuintes se deu em 27/11/2006, claro está que não se configurou a decadência, porque devidamente observado o prazo do art. 173, inciso I, do CTN. 5. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. De acordo com o 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. 6. Assim sendo, não ocorreu prescrição, pois o lançamento definitivo do crédito tributário ocorreu em 22 de janeiro de 2010 e a ordem de citação foi proferida em 05 de outubro de 2012. Desse modo, não transcorreu mais de cinco anos contado da data da constituição definitiva dos créditos tributários relativos ao ICMS. (...) 11. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Remessa Necessária, ACORDAM os Desembargadores membros da 2ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Desembargador Relator. Fortaleza, 8 de junho de 2022 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Agravo de Instrumento - 0625338-84.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/06/2022, data da publicação: 08/06/2022) Por essas razões, rechaço a tese de prescrição tributária dos referidos créditos tributários e não tributários inscritos nas CDA's nº 2014.25476-1, 2014.15270-5 e 2014.2470-2. Noutro vértice, no tocante à Certidão de Dívida Ativa nº 2007.00002000-9, que tem como origem "ICMS", referente ao período de 01.2006, 03.2006, 08.2006 e 12.2006, o caminho se torna distinto. Explico. O ICMS é espécie de tributo cujo lançamento ocorre por homologação, na forma do art. 150, do Código Tributário Nacional. Nessa espécie de lançamento (lançamento por homologação), cabe ao contribuinte declarar a ocorrência do fato gerador e efetuar o pagamento, cabendo à Fazenda Pública a homologação ou não no prazo de 05 anos, contados da ocorrência do fato gerador. Entretanto, acaso não haja a declaração da ocorrência do fato gerador pelo sujeito passivo, o lançamento por homologação se transmuda em lançamento de ofício (art. 173, I, CTN). No lançamento de ofício, o sujeito ativo notifica o contribuinte para pagar o valor apontado ou impugnar a cobrança. Considera-se constituído o crédito tributário com a notificação do contribuinte para pagamento. Na espécie, o débito de ICMS, inscrito na CDA nº 2007.0002000-9, foi lançado por homologação - conclusão que extraio pela ausência de informação acerca de lavratura de Auto de Infração. Nesse contexto, tem-se que o crédito tributário que funda a CDA executada foi constituído com a entrega da declaração da ocorrência do fato gerador pelo contribuinte. A respeito do tema, colaciono o teor do Enunciado Sumular nº. 436, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº. 436, STJ - "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, como no caso (ICMS), a contagem do prazo prescricional tem início com a constituição definitiva do crédito tributário ou com o vencimento do prazo para pagamento espontâneo do tributo pelo sujeito passivo, o que por último ocorrer. Sobre o tema, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. I - O presente feito decorre de ação objetivando a cobrança da falta de recolhimento do ICMS. Na sentença, julgou-se extinto o processo com resolução de mérito, ante o reconhecimento da prescrição. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, a sentença foi mantida. II - (...) VI - Ainda que fosse apreciado o mérito, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal relativa aos tributos sujeitos a lançamento por homologação tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, ou com o vencimento do tributo, sendo o termo a quo determinado pela data que for posterior. Nesse sentido: REsp n. 1.651.585/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017 e AgRg no AREsp n. 675.341/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/12/2015. VII - Agravo interno improvido". (STJ - AgInt no REsp nº. 1787925/MT, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2019). Pois bem. Em relação aos débitos inscritos na CDA nº. 2007.02000-9, os termos a quo do prazo prescricional são as datas dos seus vencimentos, porquanto ocorrida por último, quais sejam: 20.02.2006, 20.04.2006, 20.09.2006, 20.10.2006, 20.11.2006, 20.12.2006 e 22.01.2007. Assim, os termos ad quem da prescrição seriam 20.02.2011, 20.04.2011, 20.09.2011, 20.10.2011, 20.11.2011, 20.12.2011 e 22.01.2012. Rememorando que este executivo fiscal foi ajuizado em 12.03.2012 (informação que extraio da pasta lateral dos autos digitais), concluo, sem maior esforço, que o crédito tributário inscrito na CDA nº. 2007.02000-9 não fora alcançado pela prescrição. Diante das razões apresentadas, impõe-se reconhecer a prescrição do crédito tributário inscrito na CDA nº. 2007.02000-9. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto, e considerando o mais que consta dos fólios, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO CORRESPONSÁVEL ORDALAN FREITAS DE CASTRO, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA DA PARTE EXCIPIENTE, em relação aos débitos exequendos das Certidões de Dívida Ativa nº 2007.07619-5, 2007.07724-8 e 2007.07620-9, e por conseguinte, DECRETAR A SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DESTA DEMANDA. De igual modo, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA CURADORIA ESPECIAL DA EMPRESA EXECUTADA, apenas para DECLARAR A PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA DOS DÉBITOS EXEQUENDOS INSCRITOS na Certidão de Dívida Ativa nº 2007.02000-9. Condeno a Fazenda Exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência, em favor da Parte Excipiente ORDALAN FREITAS DE CASTRO, que arbitro em 10% do valor da causa. Deixo de condenar o ESTADO DO CEARÁ ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública (Súmula 421, STJ). Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema), (i) dando-lhe ciência desta decisão, e para em 30 dias, (ii) apresentar planilha atualizada do débito exequendo com o decote dos débitos prescritos e (iii) requerer o que reputar de direito. Intime-se a Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial da Empresa Executada e da Corresponsável CRISTIANE NOBRE DE OLIVEIRA (via sistema), dando-lhe ciência desta decisão. Intime-se a Parte Excipiente ORDALAN FREITAS DE CASTRO, por intermédio do seu advogado, dando-lhe ciência desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 31 de março de 2025. RÔMULO VERAS HOLANDA Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Despacho em 28/08/2025. Documento: 155421085

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 155421085

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155421085

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Publicado Decisão em 02/04/2025. Documento: 135619551

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 135619551

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135619551

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Acolhida a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(16)