Execução de Título Extrajudicial 0200191-88.2024.8.06.0095 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200191-88.2024.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 142659200

02/04/2025, 00:00

Juntada de informação

01/04/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200191-88.2024.8.06.0095. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Ipu e Vinculada de Pires Ferreira Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipú-CE, e-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de TERRA CONSTRUTORA LTDA(W.J.FREITAS-ME), ambos qualificadas na inicial, com o escopo de receber o valor de R$ 36.652,43 (trinta e seis mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos), referente à inadimplência de empréstimo bancário. No curso da presente demanda, as partes entabularam transação e requereram que fosse homologada por este Juízo, conforme se infere do petitório de Id - 138790073. A parte executada acostou aos autos o comprovante de pagamento do acordado, como se depreende do comprovante de Id - 142615819. Eis o sucinto relatório. D E C I D O. À luz do art. 487, III, "b" do CPC, haverá solução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Quanto aos termos do acordo deve ser observado os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. No caso em tela, as partes são capazes, possuindo plena capacidade civil; o objeto é lícito, possível e determinado, não ofendendo a lei, a moral e os bons costumes; a forma não é defesa em lei e não há forma prescrita para tanto. Ante o exposto, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes(Id- 138790073) e JULGO EXTINTO o presente processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, III, "b" do CPC. Diante do comprovante do pagamento integral do débito pela parte devedora (Id - 142615819), DETERMINO A IMEDIATA liberação dos valores bloqueados da mesma, via SISBAJUD (Id -103112585). Custas já recolhidas. Sem honorários, em face do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ipu, data da assinatura digital. EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA DE DIREITO

01/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142659200

01/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142659200

31/03/2025, 15:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2025, 11:32

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

26/03/2025, 17:46

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

14/03/2025, 10:21

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 10:58

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 13:29

Conclusos para despacho

05/09/2024, 16:31

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

30/08/2024, 23:49

Mov. [25] - Concluso para Despacho

26/07/2024, 14:37

Mov. [24] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/07/2024, 14:36

Mov. [22] - Documento

26/07/2024, 14:34

Documentos

Decisão

•22/01/2026, 15:11

Despacho

•29/09/2025, 15:23

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 142659200

Juntada de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142659200

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142659200

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [25] - Concluso para Despacho

Mov. [24] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [22] - Documento

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