Execução de Título Extrajudicial 0246262-42.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0246262-42.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MIQUEIAS SOARES DE MIRANDA EXECUTADO: BRUNO SILVA DE AQUINO [Confissão/Composição de Dívida] R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO 0246262-42.2024.8.06.0001 Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, face a documentação apresentada nos autos. CITE-SE a parte executada no endereço indicado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor de seu débito atualizado (art. 829, CPC), acrescido das custas iniciais antecipadas pelo credor e de honorários advocatícios no percentual de 10 (dez por cento) sobre o valor da execução, podendo, esse percentual, ser reduzido à metade, caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias (art. 827, § 1º, do CPC). Decorrido o referido prazo sem o pagamento do débito, proceda-se, imediatamente, à PENHORA de tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da Execução (art. 831, CPC), podendo a penhora recair sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se impenhoráveis (art. 833, CPC); bem como efetue-se a AVALIAÇÃO dos mesmos (art. 870, CPC), salvo as exceções do art. 871, CPC, lavrando auto de penhora e laudo de avaliação, observado o disposto nos arts. 838 e 872 do CPC, respectivamente. Da penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada e, na hipótese de recair a penhora sobre bens imóveis, seja intimado também seu cônjuge, se casado for (art. 842, CPC), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens. Fica a parte executada advertida de que o prazo para oferecimento de eventuais EMBARGOS À EXECUÇÃO é de 15 (quinze) dias, a contar na forma do § 2º do art. 915 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 01/04/2026. Documento: 197929628

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 197929628

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197929628

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 140573231

Recebido o Mandado para Cumprimento

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