Procedimento Comum Cível 3020309-72.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2025

Valor da Causa

R$ 910,61

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PEDRO HENRIQUE SANTOS COSTA

CPF

Autor

BANCO BRADESCO

Terceiro

JUAN

Terceiro

BANCO BRADESCO SA

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A. AG. MEIRELES 2214

Terceiro

Advogados / Representantes

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG 183947·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

PEDRO HENRIQUE SANTOS COSTA

CPF

Autor

BANCO BRADESCO

Terceiro

JUAN

Terceiro

BANCO BRADESCO SA

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A. AG. MEIRELES 2214

Terceiro

EDMUNDO CHAVES BENEVIDES

Terceiro

BEC

Terceiro

F.B.

Terceiro

FB

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 05/03/2026. Documento: 192614063

05/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 192614063

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192614063

03/03/2026, 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/03/2026, 13:16

Decisão Interlocutória de Mérito

12/02/2026, 16:31

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

07/11/2025, 14:34

Conclusos para despacho

06/10/2025, 14:50

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 04:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 12:21

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 163452898

11/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 163452898

08/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163452898

07/08/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 20:28

Não Concedida a Medida Liminar

18/07/2025, 12:00

Conclusos para decisão

01/07/2025, 16:08

Todas as movimentações(30)

Publicado Intimação em 05/03/2026. Documento: 192614063

05/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 192614063

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192614063

03/03/2026, 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/03/2026, 13:16

Decisão Interlocutória de Mérito

Documentos

Decisão

•12/02/2026, 16:31

Decisão

•18/07/2025, 12:00

12/02/2026, 16:31

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

07/11/2025, 14:34

Conclusos para despacho

06/10/2025, 14:50

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 04:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 12:21

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 163452898

11/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 163452898

08/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163452898

07/08/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 20:28

Não Concedida a Medida Liminar

18/07/2025, 12:00

Conclusos para decisão

01/07/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 09:31

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 160355363

18/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160355363

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160355363

16/06/2025, 22:52

Determinada a emenda à inicial

13/06/2025, 15:07

Conclusos para despacho

11/06/2025, 17:46

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 11:33

Decorrido prazo de SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 04:47

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 144336857

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PEDRO HENRIQUE SANTOS COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - Processo nº. 3020309-72.2025.8.06.0001 Assunto: [Superendividamento] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por Pedro Henrique Santos Costa, em desfavor do Banco Bradesco S.A, partes qualificadas na inicial. Em petição inicial de ID 142800477 a parte promovente relata que é servidor público e que realizou empréstimos consignados junto ao banco promovido e que referidos empréstimos somam o montante de R$ 1.658,02 (mil, seiscentos e cinquenta e oito reis e dois centavos) mais o valor de R$43,30 (quarenta e três reais e trinta centavos) referente a empréstimo pessoal e que juntos correspondem mais de 56,05% (cinquenta e seis vírgula cinco por cento) da sua renda líquida. Requer, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos contratos, até a audiência de conciliação, bem como que seja autorizado a depositar em juízo, o valor de R$ 910,61 (novecentos e dez reais e sessenta e um centavos) mensalmente e que a parte promovida se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Após análise da documentação acostada, verifico que, em decorrência da natureza da ação, deve a parte trazer proposta de plano de pagamento dos débitos, o que não consta dos autos. Ante exposto, faculto ao promovente emendar a inicial para o fim de, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com a juntada dos respectivos planos de pagamento (art. 104-A do CDC) junto ao banco promovido, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se o autor, por seu advogado, do inteiro teor desta decisão. Decorrido o prazo supra, conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

01/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 144336857

01/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144336857

31/03/2025, 15:24

Determinada a emenda à inicial

31/03/2025, 14:34

Conclusos para decisão

28/03/2025, 09:21

Distribuído por sorteio

28/03/2025, 09:21

Decisão

•13/06/2025, 15:07

Decisão

•31/03/2025, 14:34