Cumprimento de sentença 0409740-23.2010.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0409740-23.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REQUERIDO: FRANCISCA MARIA BASTOS NEVES Tratou-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE que BANCO VOLKSWAGEM S/A promoveu contra FRANCISCA MARIA BASTOS LEORNE. Deferido a liminar de reintegração na decisão de ID 98889020. Reintegração da posse do bem com citação, ID 98889330. Apresentação de Reconvenção no ID 98889367. Sentença de ID 98889692 - 988896977 que: JULGOU EXTINTO SEM MÉRITO a Ação de Busca e Apreensão que BANCO VOLKSWAGEM S/A promoveu contra FRANCISCA MARIA BASTOS LEORNE; com condenação da financeira ao pagamento de custas e honorários arbitrado em R$ 2.000,00 corrigido pelo INPC/IBGE a partir da data da sentença (17/11/2010); assim como determinou a devolução do veículo a demandada, no prazo de 03 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Na Reconvenção que FRANCISCA MARIA BASTOS LEORNE promove contra BANCO VOLKSWAGEM S/A, o magistrado determinou o recolhimento das custas processuais e indicação do valor da causa, sob pena de cancelamento. Petição de emenda da Reconvenção, ID 98889701, com pedido de justiça gratuita e indicação do valor da causa. Trânsito em julgado da Ação de Busca e Apreensão, conforme certidão de ID 98889712, em 14/12/2010. Petição do banco, ID 98889717-98889718, juntando comprovante de depósito judicial referente ao pagamento dos honorários advocatícios. Petição do advogado, ID 98889720, requerendo o levantamento dos honorários depositados. Decisão de ID 98889721 que: Deferiu a gratuidade para a parte autora da Reconvenção; Determinou a expedição de mandado de restituição; Determinou a expedição de alvará de levantamento da quantia depositado a título de honorários em prol do adv. Bruno dos Santos Caruta Nogueira, OAB/CE 15.444 - B. Contestação apresentada no ID 98890037 em resposta a Ação da Reconvenção. Comprovante de devolução do bem, ID 98890063, na data de 15/12/2010. Petição da Reconvinte, ID 98891197, informando e reclamando a inscrição do nome em cadastros negativos. Decisão de ID 98891208 que: Indeferiu o pedido de pagamento de multa diária; Determinou que a financeira comprovasse a retirada do nome da reconvinte dos cadastros negativos Marcou audiência de conciliação Petição da financeira, ID 98891216, comprovando que não há inscrições negativadas no nome da reconvinte. Termo de audiência, ID 98892325, sem sucesso. Sentença de ID 98892327 / 98892334 que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a RECONVENÇÃO que Francisca Maria Bastos Neves promoveu contra Banco Volkswagem: Condenou a financeira ao pagamento de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 com incidência de correção monetária pelo INPC/IBGE desde a sua fixação na sentença e juros de mora 1% ao mês, a partir da citação. Condenou a reconvinte em metade das custas processuais e R$ 500,00 de honorários de advogado, porém, observando-se que a mesma é beneficiaria da justiça gratuita. A financeira foi condenada na outra metade das custas processuais e 20% de honorários advocatícios sobre o valor da condenação; Condenou a financeira ao pagamento de R$ 15.000,00 de astreintes. Ementa/Acórdão de ID 98893296 da Apelação, que manteve a sentença em todos os seus termos. Emenda/Acórdão de ID 98893887 que acolheu em parte os Embargos de Declaração Interno interpostos, para excluir o pedido execução da multa cominatória. "...reformar parcialmente o acórdão e, por conseguinte, em parte a sentença recorrida no sentido de fazer excluir o pedido de execução da multa cominatória" Certidão de Trânsito em julgado no ID 98893892 em 10/06/2013. A parte FRANCISCA BASTOS LEORNE, inicia-se a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, através da peça de ID 98885006, requerendo a intimação do devedor/financeira para pagamento do débito (danos morais de R$ 17.740,32 + R$ 2.000,00 de honorários). Decisão de ID 98885009, que determinou a intimação do devedor para pagamento do débito. Petição de EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE apresentada pela financeira, ID 98885014, informando que a financeira já havia promovido o pagamento voluntário da condenação desde 13/08/2013 (pagamento dos danos morais e honorários), juntando copia dos referidos depósitos no ID 98885015 (R$ 13.547,31 de danos morais + R$ 2.209,46 de honorários, totalizando R$ 15.756,77), concluindo pela extinção da execução pela satisfação do débito voluntariamente. Petição da exequente no ID 98885019, requerendo o levantamento do valor depositado de R$ 15.756,77 a título de valor incontroverso, requerendo o prosseguimento da execução sobre o valor remanescente de R$ 1.586,91. Alvará de levantamento ID 98888978. Alvará de levantamento ID 98888979. Petição da exequente ID 98888982, atualizando o valor do débito remanescente para R$ 1.677,58. Decisão da 21ª Vara Cível no ID 98888986, declarando a incompetência daquele juízo e declinando do presente feito. Após o saneamento do presente feito detalhado do presente feito, constata-se que se encontra pendente de apreciação a EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE apresentada pela financeira, ID 98885014. Assim sendo, passo a apreciar a Exceção de Pré-Executividade que BANCO VOLKSWAGEN S/A interpõe contra execução que lhe promove FRANCISCA MARIA BASTOS LEORNE. O excepto ora executado, alega em sua exceção que já havia promovido o pagamento voluntário da condenação no dia 13 de agosto de 2013, juntando os comprovantes de depósito e cópia da petição de informação do depósito, concluindo pela extinção da execução pelo cumprimento voluntario da obrigação: "Não foi interposto nenhum recurso contra a r. decisão, vindo o feito a transitar em julgado, vindo o Autor ora Executado a promover o pagamento voluntario da condenação no dia 13 de agosto de 2013, conforme se verifica na cópia do deposito juntado a esta petição, deposito no valor de R$ 15.756,77 (quinze mil setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e sete centavos). A petição informando do deposito foi protocolada no dia 28 de agosto de 2013, conforme documentos em anexo, estando cumprida a obrigação, não existindo razão para que seja dado prosseguimento a presente execução. Em face a realidade fático/probatória, requer o Excipiente o acolhimento da presente exceção de pré executividade, extinguindo o presente cumprimento de sentença, face o cumprimento da obrigação de forma voluntaria por parte do Executado, nos termos do artigo 794, I do CPC". O excipiente apresentou peça de ID 98885019, preliminarmente registrando que não havia nos autos qualquer petição ou informação do cumprimento da obrigação voluntariamente, tanto que deu início a fase de execução e impugnando o valor depositado pelo executado de R$ 15.756,77, defendendo a existência do valor incontroverso/faltante de R$ 1.586,91 (atualizado até a data de 30/11/2015). Intimado o excepto para falar sobre a petição do excipiente de ID 98885019, nada manifestou ou requereu, conforme certidão de ID 98888981. Assim relatados, decido: A pré-executividade somente procede em face de vício ou defeito notório do título executivo em seu aspecto formal. No caso em tela, a parte pretende discutir o mérito da questão, alegando que já havia procedido o pagamento voluntário da obrigação. Acontece que após análise detalhada dos autos, não se verifica a comunicação ou juntada de qualquer documento ou petição de depósito de forma voluntária. Tomando-se conhecimento unicamente de tal depósito somente quando da juntada dos documentos de ID 98885016 e 98885015. Pelo comprovante de depósito exibido no ID 98885015, observa-se que o depósito foi realizado em 13/06/2013, porém, não havia como este juízo saber do "cumprimento voluntário" ou até mesmo o exequente, por não haver tais documentos ao tempo indicado disponibilizado nos autos. No presente caso, a parte alega que a "...a inexistência de título judicial que fundamente a presente execução, extinguindo o feito sem resolução do mérito …". Tal alegativa não merece respaldo. Pois a época não havia comprovante do "cumprimento voluntário" nos autos, e assim, não existindo tal comunicação, o exequente deu início a fase de execução corretamente. Ao exposto, julgo improcedente a pré-executividade que BANCO VOLKSWAGEN S/A interpõe contra execução que lhe promove FRANCISCA MARIA BASTOS LEORNE determinando em via de consequência, o prosseguimento da execução sobre o valor incontroverso de R$ 1.586,91 na data de 30/11/2015. Não cabe condenação de honorários pela improcedência: "Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré- executividade julgada improcedente" ( STJ- Corte Especial, ED no REsp 1.048.043, Min. Hamilton Carvalhido, j. 17.6.09, DJU 29.6.09). No mesmo sentido: "RT 810/298, JTJ 308/420, 315/405 (AI 7.106.663-0)" A pré-executividade está sendo julgada improcedente por sua manifesta inconsistência. Dando assim o devido prosseguimento da execução, deve o executado proceder ao pagamento do valor incontroverso de R$ 1.677,58 (valor atualizado até a data de 30/08/2016 e apresentando na peça de ID 98893894). Isto posto, Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 0409740-23.2010.8.06.0001 [Arrendamento Mercantil, Liminar] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o executado BANCO VOLKSWAGEN S/A para proceder ao pagamento do valor de R$ 1.677,58, que corresponde ao valor incontroverso/faltante para o cumprimento integral da obrigação, no prazo de 15 dias. Expedientes e Intimações. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz

01/04/2025, 00:00

—

Publicado Sentença em 13/03/2026. Documento: 195756089

Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 195756089

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 195756089

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 195756089

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195756089

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195756089

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALDENIRA GOMES DINIZ em 21/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 07/10/2025. Documento: 175624875

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025 Documento: 175624875

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175624875

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(60)