Execução Fiscal 0048988-36.2014.8.06.0158 - TJCE

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 08:26

Juntada de certidão

16/09/2024, 08:26

Transitado em Julgado em 09/04/2024

16/09/2024, 08:26

Juntada de Certidão

16/09/2024, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV-CE EXECUTADO: E S P VASCONCELOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0048988-36.2014.8.06.0158 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRMV/CE em face de ESP VASCONCELOS, partes qualificadas. Intimado para se manifestar nos autos sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, o ente exequente quedou-se inerte, vide certidão automática gerada pelo sistema. Os autos vieram-me conclusos. É o que importa relatar. Decido. Em sede de execução fiscal, a prescrição pode ocorrer em dois momentos: antes de impetrada a ação e no decorrer do processo. No primeiro caso, tem-se que, após a constituição do crédito tributário, e notificação do contribuinte para recolher o tributo, diante do inadimplemento deste, o ente tributante disporá do prazo de 5 (cinco) anos para mover a competente execução fiscal (art. 174 do CTN). No segundo, há o que se chama de prescrição intercorrente. É aquela que ocorre quando o processo de execução ultrapassa o prazo de cinco anos sem chegar a um desfecho. Com efeito, prevê a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), em seu art. 40 e parágrafos que, não sendo encontrado bens do executado, o juiz suspenderá o processo, período durante o qual o exequente diligenciará a busca de bens penhoráveis do contribuinte para saldar o débito. Durante a suspensão, não correrá o prazo prescricional. Todavia, decorrido 1 (um) ano da suspensão, sem a localização de bens, os autos serão arquivados. Do arquivamento, se houver decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estará consumada a prescrição intercorrente e a perda do direito de seguir com a execução fiscal, devendo o feito ser extinto. A Corte Cidadã, outrossim, tem decidido que "os requerimentos para realização de diligências que se mostrarem infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no Ag 1372530/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/05/2014). No caso dos autos, em virtude da não localização de bens da parte devedora, com base no art. 40 da LEF, este Juízo determinou a suspensão do feito por 1 ano (ID nº 60764135 - pág. 1), especificamente na data de 25 de junho de 2008. Ao término do prazo suspensivo, a parte exequente foi intimada para se manifestar no processo, tendo requerido a pesquisa por ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD (petição de ID's nº 60764139 e seguintes - datada de 15/09/2009), pedido deferido em ID nº 60764145 - pág. 1. Porém, em ID nº 60764147 - Pág. 1, fora certificado pela Secretaria Judiciária que não possível cumprir a diligência face a inexistência de relacionamento bancário da parte devedora. Intimada do ato, a parte exequente, em ID nº 60764151 - pág. 1, requereu nova suspensão do feito por 1 ano, o que foi atendido pelo Juízo em ID nº 60764152 - pág. 1, na data de 24/03/2010. Após o escoamento, foi ordenado em ID nº 60764155 - Pág. 1, o arquivamento provisório dos autos, na data de 28/11/2011, cumprido em 12/12/2011 (ID nº 60764157 - pág. 1). Desde então, a parte credora deteve-se a requerer diligências, todas, porém, infrutíferas, a exemplo daquelas de ID nº 60764181 e seguintes e ID nº 60764029. Dessa forma, tem-se que desde a remessa dos autos ao arquivo provisório, no longínquo ano de 2011 (ID nº 60764157 - pág. 1), não se logrou êxito em localizar bens que satisfaçam a obrigação, tendo ultrapassado em muito o prazo prescricional de 5 anos (quase 12 anos). Pelo exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e, consequentemente, EXTINGO a presente execução fiscal, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 924, V, do CPC c/c arts. 1º e 40, ambos da Lei nº 6.830/1980. Sem ônus para as partes. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e, em seguida, arquive-se o feito com as devidas baixas. Registre-se. Intime-se somente a parte exequente. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71300737

19/08/2024, 14:28

Decorrido prazo de E S P VASCONCELOS em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de NEUZEMAR GOMES DE MORAES em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:03

Publicado Intimação em 13/03/2024. Documento: 71300737

13/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 71300737

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV-CE EXECUTADO: E S P VASCONCELOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0048988-36.2014.8.06.0158 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Trata-se de Execução Fisc

12/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71300737

11/03/2024, 15:27

Declarada decadência ou prescrição

30/10/2023, 11:20

Conclusos para julgamento

27/10/2023, 10:07

Decorrido prazo de NEUZEMAR GOMES DE MORAES em 03/07/2023 23:59.

05/07/2023, 01:23

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 03/07/2023 23:59.

05/07/2023, 01:23

Publicado Intimação em 19/06/2023.

19/06/2023, 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2023.

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV-CE REU: EXECUTADO: E S P VASCONCELOS Conforme disposição Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0048988-36.2014.8.06.0158 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV-CE REU: EXECUTADO: E S P VASCONCELOS Conforme disposição Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0048988-36.2014.8.06.0158 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

16/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

16/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

16/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/06/2023, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/06/2023, 14:19

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 14:13

Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

15/06/2023, 13:21

Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/07/2022, 19:07

Mov. [44] - Concluso para Despacho

26/07/2022, 16:20

Mov. [43] - Documento

26/07/2022, 16:18

Mov. [42] - Mero expediente: Vistos em inspeção. Existem determinações a cumprir às fls. 101. Cumpra-se. Expedientes Necessários. Russas (CE), 21 de julho de 2021. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

21/07/2021, 14:33

Mov. [41] - Concluso para Despacho

21/07/2021, 09:43

Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/03/2021, 19:06

Mov. [39] - Conclusão

03/03/2021, 16:08

Mov. [37] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: PORTARIA REDISTRIBUIÇÃO Nº 1724/20 TJCE - DIA 18/12/2020

08/02/2021, 12:43

Mov. [38] - Redistribuição de processo - saída: PORTARIA REDISTRIBUIÇÃO Nº 1724/20 TJCE - DIA 18/12/2020

08/02/2021, 12:43

Mov. [36] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 23/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

30/10/2020, 23:35

Mov. [35] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 24/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

18/09/2020, 23:46

Mov. [34] - Mero expediente: Vistos em inspeção. Cumpra-se determinação pendente no despacho de fl.99. Expedientes necessários. Russas (CE), 20 de julho de 2020. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

20/07/2020, 18:43

Mov. [33] - Concluso para Despacho

20/07/2020, 12:44

Mov. [32] - Concluso para Despacho

07/05/2020, 16:48

Mov. [31] - Mero expediente: Vistos em conclusão. Defiro o pedido de fls. 97. Proceda-se a consulta por veículos registrados em nome do executado via RENAJUD, requisitando, caso sejam localizados, a inclusão de restrição para transferência, licenciamento e circulação. Expedientes necessários.

06/05/2020, 21:42

Mov. [30] - Concluso para Despacho

30/04/2020, 17:36

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WRUS.20.00166395-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/04/2020 18:08

29/04/2020, 18:21

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0102/2020 Data da Disponibilização: 03/04/2020 Data da Publicação: 06/04/2020 Número do Diário: 2349 Página: 913

06/04/2020, 12:53

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/04/2020, 11:00

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/04/2020, 14:42

Mov. [25] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/03/2020, 10:49

Mov. [24] - Conclusão

12/03/2020, 14:03

Mov. [23] - Mero expediente: Vistos etc. Tendo restado infrutífera a penhora on-line via BACENJUD, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente. Findo o prazo, faça-se nova conclusão. Expedientes necessários.

06/09/2019, 10:54

Mov. [22] - Mero expediente: Existe determinação judicial a cumprir. À secretaria, para ato de ofício.

11/07/2019, 12:55

Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/07/2019, 10:08

Mov. [20] - Concluso para Despacho

08/02/2019, 11:38

Mov. [19] - Recebimento

02/02/2019, 13:12

Mov. [18] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 3ª Vara da Comarca de Russas

02/02/2019, 13:12

Mov. [16] - Redistribuição de processo - saída: INSTALAÇÃO 3ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS/CE - PORTARIA 61/2019 TJCE

02/02/2019, 13:10

Mov. [17] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: INSTALAÇÃO 3ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS/CE - PORTARIA 61/2019 TJCE

02/02/2019, 13:10

Mov. [15] - Recebimento

02/02/2019, 13:08

Mov. [14] - Remessa dos Autos - Redistribuição para varas não virtualizadas: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição

18/01/2019, 16:33

Mov. [13] - Remessa dos Autos - Redistribuição para varas não virtualizadas

18/01/2019, 16:29

Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

20/04/2015, 08:44

Mov. [12] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

20/04/2015, 08:44

Mov. [10] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS ( COMARCA DE RUSSAS ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

20/04/2015, 08:43

Mov. [9] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: CONSLEHO REG. DE MEDICINA VETERINARIA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

20/04/2015, 08:40

Mov. [8] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (PGE) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO CEARÁ - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

26/03/2015, 07:45

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Encaminhem-se os autos a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

28/10/2014, 08:32

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

14/08/2014, 17:43

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

14/08/2014, 17:42

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS

28/07/2014, 11:44

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS

28/07/2014, 09:38

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS

28/07/2014, 09:38

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS

28/07/2014, 08:52

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 09/04/2024

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71300737

Decorrido prazo de E S P VASCONCELOS em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEUZEMAR GOMES DE MORAES em 09/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2024. Documento: 71300737

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 71300737

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71300737

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

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