Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3007606-12.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2025

Valor da Causa

R$ 33.783,48

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA DAS DORES MAGALHAES PACHECO

CPF

Autor

PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA

Terceiro

JOSE OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO DE ASSIS FARIAS GOMES JUNIOR

OAB/CE 25996·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO DE ASSIS SANTOS LEITE

OAB/CE 22412·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 08/09/2025. Documento: 171139882

08/09/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/09/2025. Documento: 171139882

08/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 171139882

05/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 171139882

05/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171139882

04/09/2025, 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171139882

04/09/2025, 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2025, 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2025, 11:12

Julgado improcedente o pedido

29/08/2025, 11:57

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 13:51

Alterado o assunto processual

22/05/2025, 17:03

Alterado o assunto processual

22/05/2025, 17:03

Conclusos para julgamento

22/05/2025, 13:34

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 04:47

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 12:01

Todas as movimentações(29)

Publicado Intimação da Sentença em 08/09/2025. Documento: 171139882

08/09/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/09/2025. Documento: 171139882

08/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 171139882

05/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 171139882

05/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171139882

Documentos

Intimação da Sentença

•04/09/2025, 11:12

Intimação da Sentença

•04/09/2025, 11:12

04/09/2025, 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171139882

04/09/2025, 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2025, 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2025, 11:12

Julgado improcedente o pedido

29/08/2025, 11:57

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 13:51

Alterado o assunto processual

22/05/2025, 17:03

Alterado o assunto processual

22/05/2025, 17:03

Conclusos para julgamento

22/05/2025, 13:34

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 04:47

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 18:12

Conclusos para despacho

22/04/2025, 17:31

Juntada de Petição de Réplica

22/04/2025, 17:05

Publicado Despacho em 02/04/2025. Documento: 144362406

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA DAS DORES MAGALHAES PACHECO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA R.h. À parte autora para se manifestar sobre a(s) contestação(ões), no prazo legal (15 dias, aplicando subsidiariamente o CPC). ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3007606-12.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Nulidade de ato administrativo] Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 144362406

01/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144362406

31/03/2025, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 17:14

Conclusos para despacho

31/03/2025, 14:55

Juntada de Petição de Contestação

31/03/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 20:38

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 11:50

Conclusos para decisão

04/02/2025, 13:59

Distribuído por sorteio

04/02/2025, 13:59

Intimação da Sentença

•04/09/2025, 11:12

Intimação da Sentença

•04/09/2025, 11:12

Sentença

•29/08/2025, 11:57

Despacho

•22/04/2025, 18:12

Despacho

•31/03/2025, 17:14

Despacho

•05/02/2025, 11:50