Procedimento Comum Cível 0129263-16.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0129263-16.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0129263-16.2018.8.06.0001. Autor: CRISTINA IZABEL SILVA MOREIRA LIMA Réu: CONSTRUTORA COLMEIA S/A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Reparação de Danos Morais proposta por CRISTINA IZABEL SILVA MOREIRA LIMA em face de CONSTRUTORA COLMEIA S/A, todos devidamente qualificados conforme exordial de id. 121615442. Narra a autora em síntese que celebrou com a empresa requerida um contrato particular de compra e venda de uma "vaga de n.º 0193 do Empreendimento Avenida Shopping e Office, sito a Avenida Dom Luís n.º 300, Fortaleza/CE", no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Que o instrumento contratual foi quitado pela promovente em 04.11.1999. E que desde então a ré não outorgou a assinatura para efetiva transferência do bem. Aduz a promovente que em novembro de 2017 precisou vender o bem, e necessitava regularizar a situação, contudo, ao procurar a promovida, a mesma se quedou inerte. Requereu como antecipação de tutela que a promovida providencie a escritura com toda a documentação necessária. No mérito requereu a confirmação da tutela, e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Deu a causa o valor de R$ R$ 10.000,00 (dez mil e quinhentos reais). Colacionou documentação do id. 121615443 ao id. 121615451. Despacho determinando a emenda a exordial determinado que a promovente esclareça a ritualística processual (id. 121611411). Embargos de declaração interpostos pela promovente (id. 121611413). Decisão proferida no id. 121611414, recebendo o recurso como emenda a exordial, determinando a citação da ré, bem como, postergando a apreciação da tutela para após a formação do contraditório. Citada, a ré apresentou contestação no id. 121613985, alegando em síntese que não agiu com desinteresse e que não se negou a outorgar a escritura a promovente. Que a promovente quedou-se inerte por dezenove anos e que solicitou após o interesse de venda. Que a promovente não efetuou o pagamento do ITBI e do laudêmio. Narra que não se nega a transferir o imóvel, contudo, é de responsabilidade do comprador recolher os pagamentos os encargos. Defendeu a inexistência de dano moral sofrido. Por fim, informou que não coloca resistência a outorga da escritura e pediu a improcedência do pedido de danos morais. Colacionou documentação do id. 121613984 ao id. 121613983. Réplica apresentada no id. 121613986. Decisão proferida no id. 121613993, anunciando o julgamento antecipado do feito. Manifestação da promovida (id. 121613998) requerendo produção de prova oral. Proferido Julgamento procedente da presente ação (id. 121614000). Embargos de declaração interpostos pela ré no id. 121614004. Sentença desacolhendo o recurso interposto (id. 121614006). Apelação interposta pela ré (id. 121614012). Contrarrazões apresentada pela autora (id. 121614018). Decisão monocrática anulando a sentença e determinando a produção de prova oral pelo juízo de primeiro grau (id. 121615453). Recebido o processo pelo primeiro grau, foi determinada a intimação das partes para informar quais provas desejam produzir (id. 121614021). Manifestação da promovente requerendo o julgamento antecipado da demanda (id. 121614776). Petição da ré pleiteando pela designação de audiência de instrução (id. 121614777). Despacho saneador designando audiência de instrução e julgamento (id. 121614788). Petição da ré indicando testemunhas (id. 121614790). Audiência realizada no id. 121614824. Memoriais apresentados pela ré no id. 121615427. É o relatório. Fundamento e decido. Não há preliminares a serem apreciadas em sede contestatória. Trata a presente de uma Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Reparação de Danos Morais aduzindo a autora que a empresa promovida não realizou os atos necessários para a escrituração e transferência de uma vaga de garagem adquirida e quitada pela promovente, necessitando recorrer ao judiciário para a realização da outorga de escritura do bem. A parte ré alega em sua defesa, que nunca se negou a proceder com a outorga da escritura, e que a situação se deve pelo fato de a promovente aguardar dezenove anos para procurar a empresa ré, visto que esta atualmente possui o desejo de vender o bem para um terceiro. Narrou por fim, que é papel da promovente realizar todos os pagamentos dos impostos necessários junto ao cartório para que o bem possa ser transferido. Convém ressaltar, que no caso dos autos é plenamente possível a aplicação da legislação consumerista, por versar sobre uma relação jurídica decorrente de contrato de serviços celebrado entre o autor e a empresa ré, portanto, de um lado há um consumidor e do outro um prestador de serviços, desta feita os contendores enquadram-se com perfeição nos conceitos prescritos no Código de Defesa do Consumidor, vejamos: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Ainda, sob a égide da Lei 8.078/90 verifica-se que a responsabilidade civil da requerida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no art. 14 do CDC, inverbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A responsabilidade da empresa, como bem explicita o artigo 14, do CDC é objetiva, ou seja, o fornecedor do serviço responde independentemente da existência de culpa, por danos causados ao consumidor, em razão de ineficiência do serviço. Na análise objetiva do presente caderno procedimental, extrai-se de forma objetiva e patente a relação contratual firmada pelas partes em meados de 1996, para aquisição pela autora de uma vaga de garagem de n.º 0193 do Empreendimento Avenida Shopping e Office, sito na Avenida Dom Luis n.º 300, Fortaleza/CE, estando devidamente quitado, restando apenas, diante da celeuma erigida dos autos, a efetividade do ato translativo de propriedade, sendo a promovente parte legítima para figurar no polo ativo da presente ação, em razão de não ter efetivado a venda do bem a terceiro. Com efeito, na ação de outorga de escritura não se exige o prévio registro do compromisso de compra e venda, pois a sentença operará a substituição da vontade do promitente vendedor, cumprindo em seu lugar a obrigação de formalizar o contrato de compra e venda prometido. A construtora ré reconhece os fatos e provas trazidas aos autos pela demandante, conquanto a relação contratual e sua quitação, incidindo assim de forma objetiva na regra da sistemática da prova do processo civil, a aplicação dos normativos do art. 373, I e 374, III, ambos da Lei Adjetiva Civil, que conduzem ao reconhecimento do direito da parte autora, estando notório nos autos que houve a compra da vaga de garagem pela requerente e que até a presente data não houve a transferência da titularidade. Portanto, são fatos incontroversos na presente lide, a realização da alienação entre as litigantes, o pagamento integral do preço efetuado pela autora e a posse do imóvel desde a data da aquisição. Sendo assim, demonstrada a celebração de contrato de promessa de compra e venda entre a autora e a Construtora ré e a quitação integral do preço acordado, inclusive quanto aos impostos pertinentes, tem o comprador direito de obter a escritura definitiva do imóvel, como bem preconiza o artigo 1.418 do Código Civil, in verbis: Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Nesta toada, quem adquiriu o domínio do imóvel, por meio de contrato de compra e venda, pode requerer a escritura pública definitiva ou a adjudicação do imóvel, até porque não houve recusa por parte do vendedor em transferir a propriedade, justificando sua inércia na existência de débitos cartorários e impostos a serem pagos pela promovente, para que a outorga seja realizada. É certo que a cláusula-32 do instrumento contratual acostado no id. 121615445, não contemplou termo para a outorga da escritura definitiva. No entanto, esta disposição configura nitidamente prática abusiva, conforme definição do art. 39, XII, do CDC: "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) (...) XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)" Portanto, tenho que apesar da alegativa da promovida em relação à responsabilidade quanto ao pagamento dos impostos pela autora, resta patente que nesta ocasião, que houve a quitação do contrato de compra e venda do bem, sendo a assinatura da escritura definitiva obrigação da construtora ré, e esta não apresentou qualquer justificativa para tamanha demora. Desta forma, entendo que a demandada deu causa ao atraso na escrituração do imóvel, devendo, por isso, responder pelos danos decorrentes de sua desídia. Em relação a alegativa autoral de responsabilidade quanto ao adimplemento do laudêmio, não há ilegalidade na transferência ao adquirente da responsabilidade pelo pagamento. Contudo, nos autos não resto claro, se o pagamento foi feito e quem o realizou, bem como, e se eventual demora foi a causa para o atraso da outorga da escritura definitiva. Na esteira da jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ENFITEUSE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. TERRENO DE MARINHA. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO À UNIÃO. OBRIGAÇÃO DO ENFITEUTA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA TRANSFERINDO O ENCARGO PARA O PROMITENTE-COMPRADOR. POSSIBILIDADE. 1. O laudêmio "é a compensação assegurada ao senhorio direto por este não exigir a volta do domínio útil do terreno de marinha às suas mãos ou de direitos sobre benfeitorias nele construídas. Tal vantagem tem por fato gerador a alienação desse domínio ou desses direitos e uma base de cálculo previamente fixada pelo art. 3º do Decreto n. 2.398/87" (REsp 1.257.565/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe 30/08/2011). 2. Em havendo transferência do aforamento (venda, doação, permuta, sucessão universal, entre outras formas), a obrigação pelo recolhimento do laudêmio deve ser daquele que transfere o domínio útil, o enfiteuta, e não do adquirente. 3. No entanto, "o fato de, na relação jurídica de direito público, a lei impor o pagamento do laudêmio a determinada parte envolvida na relação contratual de alienação onerosa de imóvel situado em terreno de marinha, para validade do negócio perante a União, não impede que os particulares, entre si, na relação de direito privado, ajustem contratualmente a transferência do encargo de cumprir a referida obrigação legal" (REsp888.666/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016). 4. Na hipótese, reconhecida a responsabilidade dos recorridos (adquirentes) pelo pagamento (ou reembolso) do laudêmio, notadamente em razão de cláusula contratual expressa, não há como se exigir da recorrente (enfiteuta) a obrigação de entregar toda a documentação necessária para a lavratura da escritura pública e a transferência definitiva do referido imóvel, enquanto não houver quitação do encargo em mote. 5. Recurso especial provido." (STJ - REsp n. 1.399.028/CE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe de 8/2/2017.) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, tenho que a demora na escrituração efetivamente caracterizou o dano sofrido. Verifica-se a caracterização da responsabilidade civil da ré, posto os requisitos indispensáveis: o dano, o nexo causal e a conduta culposa latu sensu. Estes são elementos inseparáveis, sendo a não demonstração de quaisquer deles, obstáculo intransponível para a responsabilização. O tripé acima descrito deve restar demonstrado no bojo dos autos, aplicando-se a distribuição do ônus da prova a quem alega o fato, com o intuito de especificar a quem cabe demonstrá-los. Assaz importante definir acerca da existência de efetivo prejuízo, sem o qual se esvai o requisito basilar do direito indenizatório. A promovente afirma ter sofrido um dano anímico em razão de ter a ré frustrado a expectativa de solução definitiva de seu sofrimento, ante a negativa injustificada da construtora ré em outorgar a escritura pública da vaga de garagem, o qual a motivou interpor ação judicial jaez diante de sua pretensão resistida e mormente oportunizado a realização de forma administrativa e composição judicial e extrajudicial, restou inexitosa. É certo que o mero descumprimento contratual não gera danos morais indenizáveis. Contudo, o caso apresenta uma singularidade. Como apontado acima, levou-se mais de 19 anos para a obtenção a escritura do imóvel. Esta injustificada demora é relevante e exorbita a situação de mero aborrecimento do cotidiano. Os autores foram indevidamente submetidos a uma situação de irregularidade registral por prazo demasiadamente longo, ficando injustamente submetidos a todos os riscos que antecedem a consolidação do seu direito de propriedade. Neste desiderato, no tangente ao dano moral, entendo que o mesmo restou caracterizado, no caso em exame, eis que este não se caracteriza somente pelo enfrentamento de contratempos, adversidades, dissabores e infortúnios próprios do cotidiano, mas por causas que abalem significativamente os direitos da personalidade do consumidor, inclusive de idade avançada. E esse é o caso 'sub judice', pois resta evidenciada a ocorrência de situação capaz de abalar o equilíbrio psicológico da autora, na medida em que a ausência da outorga da escritura definitiva do imóvel após longo tempo da sua quitação enseja suficiência probante do dano moral, pois é inegável que a suplicante passou pelos mais variados dissabores, como a incerteza quanto ao título de domínio sobre bem pelo qual pagou e mesmo questionando de forma administrativa e judicial, tem sua pretensão resistida, inobstante tenha o direito reconhecido de forma incontroversa pela própria construtora ré. No tocante aos danos morais em virtude de não ter sido outorgada a escritura definitiva por parte da vendedora e ter que buscar a ajuda do poder judiciário, traz como consequência lógica e necessária o dever de indenizar no caso sub exame, como explicitado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REFORMA DA PARTE AUTORA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA A RESPONSABILIDADE DA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU A QUITAÇÃO DO VALOR. RECUSA INJUSTIFICADA DA PARTE APELADA EM PROCEDER COM A OUTORGA DEFINITIVA. DEMORA INJUSTIFICADA. (SEIS) ANOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS COMPROVADOS NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto em face de sentença proferida nos autos da Ação de Adjudicação compulsória que julgou improcedente o pleito inicial, sob fundamento de que a parte autora não procedeu com tentativa para a transferência do imóvel adquirido junto ao cartório de Registro de imóveis. 2. Sobre a adjudicação compulsória, esta é ação pessoal proposta contra o proprietário com o escopo de substituir a manifestação de vontade do promitente vendedor que se recusa ou se mantém inerte quanto à outorga da escritura do imóvel. Ela tem como pressupostos: o compromisso de compra e venda de imóvel, o pagamento integral do preço e a recusa ou a inércia do promitente vendedor em outorgar a escritura. 3. Na espécie, dúvidas não há acerca da compra e venda e da quitação do preço avençado, conforme fl. 34 dos autos, pelo que a apelante possui o direito real de aquisição de propriedade. Na hipótese, inobstante os promovidos sustentem que não se recusaram a cumprir a obrigação, tem-se que, até os dias atuais, mesmo após sua interpelação judicial, não se prontificaram, restando evidente a sua resistência. 4. Tal omissão das partes apeladas torna-se latente ao observa-se que o contrato entabulado entre as partes (fl.27) estabelece em sua cláusula 8º que "A escritura pública definitiva do apartamento, exceto nos casos previstos no item 8.1, abaixo, será outorgada pela PROMITENTE ao PROMISSÁRIO, que se obriga a recebe-la dentro do prazo previsto de cento e vinte (120) dias a contar da data em que for expedido o ¿habite-se¿. 5. É importante frisar que a manifestação do 2º Ofício de Registro de imóveis (fls. 175/200), cartório onde assentada a matrícula do imóvel objeto da lide, é clara quanto a inexistência do óbice alegado pelas partes apeladas, que sustentavam a impossibilidade de proceder com os trâmites de transferência do imóvel por razões alheias a parte autora, fatos que, ainda que existentes, não poderiam ser opostos ao vendedor, parte hipossuficiente juridicamente ante a relação de consumo. 6. Portanto, a outorga da escritura deveria ter sido providenciada tão logo o preço restasse pago, o que se aperfeiçoou, em 17 de abril de 2017, com o pagamento do imóvel (fl. 34), conforme determinado no contrato firmado entre as partes, que é expresso em determinar como obrigação da promitente vendedora a providência da outorga da escritura pública para fins de transferência junto ao cartório de registro de imóveis, o que não foi feito. 7. Quanto ao dano moral, se verifica que houve um atraso por parte dos responsáveis em relação a outorga da escritura desde o ano de 2017, tendo em vista que desde então a apelante quitou o valor, ultrapassando assim, a esfera do razoável tempo de espera, causando-lhe angustia com relação a regularização do seu imóvel. Em razão disto, revela-se necessária a fixação do montante indenizatório dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta Corte de Justiça. 8. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 0160338-39.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 25/10/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2023) ISTO POSTO, e mais que dos autos constam, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, por sentença, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487 inciso I e 497, ambos do CPC, condenando a CONSTRUTORA COLMEIA S/A a promover, no prazo de quinze (15) dias a contar da intimação deste julgado, a outorga da escritura pública de venda de uma vaga de garagem nº VG193S3, do Empreendimento denominado Avenida Shopping & Office, situado nesta cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, na Av. Dom Luiz, nº 300, Aldeota, encravado em terreno foreiro a Joaquim Antônio Porto Frota, com exceção da parte oriunda da matrícula nº 8415 do CRI da 4ª Zona desta Capital, que é de domínio pleno, com as demais características constantes na matrícula nº 10.671 do CRI da 4ª Zona desta Capital, arcando a parte promovente com as custas de taxas e impostos incidentes para sua confecção. Em ocorrendo descumprimento passará a incidir, após o lapso concedido, a multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), desde já limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), inclusive delibero sob o manto do deferimento da tutela de urgência antecipatória, nos termos dos artigos aplicados de forma mitigada, ex vi 139, inciso IV, 297, 300 e 536, todos do CPC e 84 do Código de Defesa do Consumidor. Em caso permanecendo a inércia da parte valerá a presente decisão como título hábil perante o Registro de Imóveis (art. 497 do CPC). Defiro a gratuidade judiciária a promovente. Condeno ainda a construtora requerida, na quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação pelos danos morais, incidindo juros de 1% ao mês da data da citação, nos termos do art. 405 CC e correção monetária (INPC) a partir da fixação, ex vi direito Sumular nº(s) 362 do STJ. Quanto à verba sucumbencial, condeno a ré ao pagamento de custas finais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme preceito do artigo 85, §2º do CPC. A liquidação de sentença se dará na forma do art. 509 § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se, e certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o lapso de 30(trinta) dias para as postulações de direito, empós, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com inteira observância das formalidades legais. Fortaleza, 24 de março de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

01/04/2025, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 181364376

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 181364376

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181364376

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de RIGOBERTO AMORIM TAVARES em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERARDO MAGELA ARAUJO FONTELES JUNIOR em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO WAGNER AMORIM TAVARES FILHO em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(29)