Procedimento Comum Cível 0270835-47.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0270835-47.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0270835-47.2024.8.06.0001. AUTOR: ANA PAULA CARIBE MARTINS BARROSO Polo Passivo: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Cls. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0468 - [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT] Polo Ativo: Recebo a petição inicial, uma vez que restaram cumpridos todos os requisitos exigidos pelos arts. 319/320 do CPC e art. 129-A, Incisos I e II da Lei nº 8.213/91. Outrossim, concedo os benefícios da gratuidade judicial à autora. Vejo como suficientes os documentos anexados. Ademais, observando o §3º do art. 129-A da Lei 8213/91, assim como atendendo à portaria pres. 270/2024 e a Recomendação Conjunta (CNJ, AGU e MTPS) nº 01/2015, hei por bem, antes de proceder com a citação do réu para contestação, determinar a realização de perícia médica destinada a avaliar as condições físicas e grau de invalidez do autor, ainda mais pelo fato de que é necessária a análise técnica mais específica acerca das condições físicas do autor, ainda não presentes nos autos. Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), observando o estabelecido pelo TJCE para perícias desta natureza, nos termos da Resolução do Órgão Especial nº 07/2024 e Portaria Pres. nº 320/2024, os quais serão adiantados pelo promovido INSS, conforme art. 1º, §§ 1ª, 5º e 7º da Lei Federal nº 13.876/2019, em razão da hipossuficiência da parte autora. Aguarde-se agendamento de mutirão de perícias para realização do exame avaliativo. Para fins de celeridade, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos dossiês médico e previdenciário e laudo da perícia realizada pela via administrativa, se houver. Exp. nec. Fortaleza/CE, 12 de março de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 21/05/2026. Documento: 203921211

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026 Documento: 203921211

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203921211

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 201355076

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 201355076

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201355076

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de laudo pericial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO FONTENELE MOTA em 19/12/2025 23:59.

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