Execução Fiscal 0813853-66.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0813853-66.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Decisão em 02/04/2025. Documento: 144285689

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: MARCELO ROBERTO PARACAMPOS DECISÃO R. h O executado, citado, em primeiro momento apresentou exceção de pré-executividade de id. 55177807. Instado a se manifestar, o exequente apresentou impugnação (id. 57913331). Antes de proferida decisão acerca da peça de insurgência, o executado veio nomear bem imóvel à penhora, sem prejuízo a exceção de pré-executividade. Ato seguinte, comparecendo aos autos, constituído novo patrono, noticiou a revogação de poderes aos causídicos que assinaram a peça de exceção, apresentando, em seguida, nova exceção de pré-executividade, pelo novo patrono constituído, aduzindo, em síntese, a litispendência da presente ação, com outras ações ajuizadas, com o mesmo objeto da presente demanda, requerendo ao final, a extinção do feito sem resolução de mérito, e ainda, em razão do foro de Quixadá-CE ser competente, existindo as ações que apresentam a litispendência curso naquela Comarca. Instado a se manifestar, o exequente apresentou impugnação, aduzindo que a primeira ação protocolada foi esta, sendo que as demais foi pedido a desistência, por possuírem protocolo posterior. Ao final requer a improcedência das exceções apresentadas, com a continuidade da ação de execução fiscal. É o que considero necessário relatar. Inicialmente, haja vista a revogação de poderes aos causídicos que apresentaram a primeira peça de exceção, não havendo ratificação pelo novo causídico aos termos da defesa, vindo somente apresentar nova defesa via exceção de pré-executividade, deixo de apreciar, por ora, a insurgência de id. 55177807. Passo a analisar a última peça apresentada, pelo patrono constituído. A exceção de pré-executividade é o meio de defesa utilizado em casos onde ocorra situação jurídica clara e demonstrável de plano sobre matérias de ordem pública que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, relativas à certeza, liquidez ou a exigibilidade do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, dispensando a prévia segurança do juízo e não comportando instrução processual. O STJ pacificou o tema, através da Súmula nº 393, que tem o seguinte enunciado: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Por se tratar de incidente que tem por objetivo suscitar o exame de matérias de ordem pública passíveis de serem conhecidas "de ofício", a qualquer tempo durante o curso do processo, a exceção de pré-executividade não se submete à preclusão nem é condicionada ao cumprimento do disposto no art. 16 da Lei nº 6.830/1980, ou seja, dispensa a segurança do juízo. Ao apresentar o incidente, o Excipiente juntou cópia das ações onde aduz a existência da litispendência, onde se extrai que ambas foram protocoladas em momento posterior a esta. Corroborando com o expendido, foi a impugnação apresentada pelo excepto, onde informa que as ações protocoladas posteriormente foram objeto de pedido de extinção, por reconhecer a litispendência com a presente ação, eis que esta protocolada em primeiro momento. A rigor, caracteriza-se a LITISPENDÊNCIA (art. 337, inc. VI, § 1º do CPC) pela existência de duas ou mais ações judiciais iguais, ou seja, em que há a identidade das partes, do objeto e da causa de pedir, tanto próxima como remota, configurando a tríplice identidade, resultando na extinção daquela protocolada por último, para evitar decisões conflitantes. A vista disso, não merece acolhida a insurgência última do executado, posto que primeiro protocolo foi da presente ação, limitando-se o pedido a declaração de litispendência e extinção da ação. Veja-se a redação do art. 59 do CPC/15: "Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo." Dessa forma, as ações que devem serem extintas são as com protocolo posterior a esta ação. Ademais, a competência territorial é relativa, conforme redação do art. 46, § 5º do CPC/15 (vide ADI 5492), e, portanto, não declarável de ofício. Assim sendo, face o princípio da congruência, cingindo o pleito do executado a extinção da ação pela litispendência, sendo que, esta presente execução fiscal foi primeiro protocolada, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0813853-66.2021.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza INDEFIRO a exceção de pré-executividade de id. 60709430. À exequente para, no prazo de 15 (quinze) requerer o que entender oportuno ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 31 de março de 2025 GESÍLIA PACHECO CAVALCANTI Juíza de Direito - Respondendo

01/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 144285689

01/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144285689

31/03/2025, 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2025, 17:40

Rejeitada a exceção de pré-executividade

31/03/2025, 17:40

Conclusos para decisão

16/12/2024, 10:23

Juntada de Certidão

16/12/2024, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 19:42

Juntada de Petição de petição (outras)

13/09/2023, 17:17

Conclusos para decisão

14/06/2023, 15:03

Cancelada a movimentação processual

14/06/2023, 15:03

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

14/06/2023, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 11:51

Juntada de Petição de substabelecimento

26/05/2023, 09:21

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 13:34

Despacho

•06/04/2026, 13:34

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Partes do Processo(8)

Publicado Decisão em 02/04/2025. Documento: 144285689

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 144285689

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144285689

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de substabelecimento

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