Cumprimento Provisório de Decisão 3000628-89.2024.8.06.0086 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 142844100

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE Vistos etc.Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença ajuizado por RAIMUNDO RIBAMAR DINIZ em face de MUNICÍPIO DE HORIZONTE e ESTADO DO CEARÁ, todos qualificados. Em suma, o requerente busca a satisfação da DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ID 71641297, a qual deferira a tutela de urgência para o fornecimento de insumos descritos às fls. 02 da petição inicial de ID 105334305. É o necessário a relatar. Decido. Entendo que o caso é de indeferimento da petição inicial e prolação de sentença terminativa. Inicialmente, registro que a presente ação visa a satisfação da liminar deferida nos autos principais 3000831-85.2023.8.06.0086, decisão de ID 71641297. A execução provisória da tutela de urgência deve observar o disposto nos artigos 297, 520 e seguintes do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos;III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução;IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.§ 1º No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 525.§ 2º A multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa.§ 3º Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto.§ 4º A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizada, ressalvado, sempre, o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado.§ 5º Ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo. Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que:I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem;II - o credor demonstrar situação de necessidade;III - pender o agravo fundado nos incisos II e III do art. 1.042;III - pender o agravo do art. 1.042; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)IV - a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.Parágrafo único. A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Art. 522. O cumprimento provisório da sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente.Parágrafo único. Não sendo eletrônicos os autos, a petição será acompanhada de cópias das seguintes peças do processo, cuja autenticidade poderá ser certificada pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal:I - decisão exequenda;II - certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo;III - procurações outorgadas pelas partes;IV - decisão de habilitação, se for o caso;V - facultativamente, outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito.Saliento que, além desse processo de cumprimento provisório nº 3000628-89.2024.8.06.0086, o requerente ajuizara idêntica demanda, nº 3000666-04.2024.8.06.0086 também visando o cumprimento provisório da decisão, a qual foi extinta sem a resolução do mérito, em virtude do indeferimento da petição inicial, justamente porque buscava o mesmo objeto desses autos, em nítida litispendência. Feita tal ressalva, analisando o processo principal 3000831-85.2023.8.06.0086, percebo que foi proferida sentença no ID 140729726, que julgou totalmente improcedentes os pedidos iniciais, bem como, revogou integralmente a liminar/decisão de ID 71641297, o que acarreta a perda de objeto para os presentes autos.Nessa perspectiva, considerando que a presente exordial sequer havia passado pelo juízo de admissibilidade, tenho que o caso é de extinção sem a resolução do mérito e de indeferimento da petição inicial, à luz do disposto no art. 520, inciso II, do Código de Processo Civil.Ademais, consigno que, por força do art. 520, caput, do CPC, como regra, o cumprimento provisório deveria ter sido buscado nos mesmos autos do processo principal, até porque, tramitava em primeiro grau de jurisdição, sendo desnecessário o desmembramento ou formação de autos em separado, existindo inadequação da via eleita. Diante do exposto, por tudo que dos autos consta, indefiro a petição inicial, o que faço com fulcro no art. 330, inciso III, c/c art. 485, inciso I, e 520, inciso II, todos do Código de Processo Civil, e por corolário, EXTINGO O PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários.Registre-se. Publique-se. Intimem-se.Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se.Horizonte, data do sistema. Pedro Marcolino Costa Juiz

01/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142844100

01/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142844100

31/03/2025, 21:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2025, 21:04

Indeferida a petição inicial

28/03/2025, 13:28

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 17:08

Juntada de certidão de custas - guia vencida

24/10/2024, 17:01

Juntada de certidão de custas - guia gerada

20/09/2024, 15:05

Conclusos para decisão

20/09/2024, 15:00

Distribuído por dependência

20/09/2024, 15:00

Documentos

Sentença

•28/03/2025, 13:28

Documento de Comprovação

•27/01/2025, 17:08