Protesto 3041725-33.2024.8.06.0001 - TJCE

Protesto 3041725-33.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3041725-33.2024.8.06.0001. Autor: MICHEL ABOU ASLY & CIA LTDA Réu: BANCO DO BRASIL S.A. e outros (2) DECISÃO Custas iniciais recolhidas. Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROTESTO (12228) Assunto: [Sustação de Protesto, Protesto Indevido de Títulos] Trata-se de ação de sustação de protesto c/c pedido de tutela antecipada de urgência c/c declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais proposta por MICHEL ABOU ASLY & CIA LTDA. em face de 1. BANCO DO BRASIL S/A; 2. REALCAMP FACTORING FOMENTO COMÉRCIO LTDA. e 3. ALTIMAR ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA., partes qualificadas na peça inicial. Assevera a parte autora, em sua exordial, que foi surpreendida com 06 (seis) notificações de protestos oriundas de 04 (quatro) Ofícios de Notas e Protestos de Fortaleza/CE, que são as seguintes: a) 2º Ofício de Notas e Protestos de Títulos - Cartório Martins: Protesto protocolo nº 0001238652, com vencimento para o dia 22/11/2024, cujo valor da suposta dívida é de R$ 1.807,65 (hum mil oitocentos e sete reais e sessenta e cinto centavos), com as despesas do cartório fica em R$ 1.987,84 (hum mil novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos); b) 2º Ofício de Notas e Protestos de Títulos - Cartório Martins: Protesto protocolo nº 0001238653, com vencimento para o dia 22/11/2024, cujo valor da suposta dívida é de R$ 1.813,62 (hum mil oitocentos e treze reais e sessenta e dois centavos), com as despesas do cartório fica em R$ 1.993,81 (hum mil novecentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos); c) 5º Ofício de Notas e Protestos - Cartório Ossian Araripe: Protesto protocolo nº 0002483052, com vencimento para o dia 22/11/2024, cujo valor da suposta dívida é de R$ 1.492,69 (hum mil quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta e nove centavos), com as despesas do cartório fica em R$ 1.672,88 (hum mil seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos); d) 5º Ofício de Notas e Protestos - Cartório Ossian Araripe: Protesto protocolo nº 0002483053, com vencimento para o dia 22/11/2024, cujo valor da suposta dívida é de R$ 1.725,24 (hum mil setecentos e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos), com as despesas do cartório fica em R$ 1.905,43 (hum mil novecentos e cinco reais e quarenta e três centavos); e) 7º Tabelionato de Notas e Protesto de Fortaleza - Cartório João Machado: Protesto protocolo nº 0001910622, com vencimento para o dia 22/11/2024, cujo valor da suposta dívida é de R$ 1.947,58 (hum mil novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), com as despesas do cartório fica em R$ 2.127,77 (dois mil, cento e vinte e sete reais e setenta e sete centavos); f) 8º Tabelionato de Notas e Protesto de Fortaleza - Cartório Aguiar: Protesto protocolo nº 0002302222, com vencimento para o dia 22/11/2024, cujo valor da suposta dívida é de R$ 1.958,11 (hum mil novecentos e cinquenta e dois reais e onze centavos), com as despesas do cartório fica em R$ 2.139,61 (dois mil, cento e trinta e nove reais e sessenta e um centavos). Assevera que, de acordo com os referidos protestos, o apresentante é o Banco do Brasil S/A., e o credor/cedente é Realcamp Factoring Fomento Mercantil Ltda. Afirma que nos boletos bancários consta como sacador/avalista Altimar Artefatos Plásticos Ltda. Por fim, aduz não ser devedora dos valores ora protestados, haja vista que os mesmos foram pagos em (04/11/2024) dentro do prazo de vencimento estabelecidos nos boletos (05/11/2024). Em vista disso, pugna por tutela provisória de urgência, colimando que se determine a sustação dos protestos já mencionados. É o relatório. Decido. A princípio, mister se torna frisar que os requisitos reclamados para que se possa conceder a tutela provisória de urgência se encontram estampados no art. 300, da Lei de Ritos Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Impende sobrelevar que, em análise perfunctória, verifica-se a probabilidade do direito ante um cotejo entre as alegações e as provas apresentadas pela parte autora e dos demais elementos disponíveis nos autos, fazendo com que o julgador vislumbre a probabilidade do direito afirmado em juízo. Na hipótese dos autos, vê-se que a parte autora acostou como elemento de prova do direito afirmado, documentos que atestam a existência dos protestos de Ids 130205497, 130205498, 130205499, 130205500, 130205501, 130205502, afirmando a parte autora que efetuou os pagamentos dentro do prazo, conforme documentos de ids retro. Diante disso, em cognição sumária dos argumentos fático- jurídicos postos à apreciação deste Juízo, vislumbro presentes os requisitos caracterizadores da tutela provisória de urgência pleiteada, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. A probabilidade do direito da parte autora se verifica nos documentos de pagamento dos valores protestados juntados aos autos pela parte autora; ao passo que o perigo ao resultado útil do feito se faz presente porquanto a permanência do nome da parte autora em documentos protestados faz com que seu nome seja visto como mau pagador impondo uma pecha em sua credibilidade, o que pode dificultar a obtenção de crédito junto a fornecedores e a inscrição do nome nos cadastros de restrição de crédito. No mais, diga-se que, no presente caso, em que aparentemente houve o pagamento dos títulos protestados, por um dever de justiça, cabe que seja dispensada a apresentação de caução, porquanto se afigura ausentes indícios de insolvência da parte autora. Assim, louvando-me no art. 300 e ss. da Lei de Ritos Civil, hei por bem DEFERIR a tutela provisória de urgência pugnada, determinando que a parte demandada, no prazo de 5 (cinco) dias, da ciência desta decisão realize a sustação dos protestos descritos nesta decisão; sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez Mil reais), até ulterior decisão deste Juízo. Isso posto, CITE-SE e INTIME-SE a parte demandada desta decisão, remetendo-se, em seguida, o presente feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC - do Fórum Clóvis Beviláqua, a fim de que seja designada audiência de conciliação, nos moldes dos arts. 334 e 335, I, da Lei de Ritos Civil. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 11 de março de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 195098244

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 195098244

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195098244

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de comunicação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de comunicação

Juntada de Petição de Réplica

Juntada de Petição de Réplica

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 159966503

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 159966503

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159966503

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Todas as movimentações(48)