Cumprimento de sentença 0347211-17.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0347211-17.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0347211-17.2000.8.06.0001. Exequente: MONIQUE GURGEL DE SOUZA COELHO Executado: Bb - Administradora de Cartoes de Credito S/A e outros DECISÃO A parte executada opôs Embargos de Declaração em face da decisão de ID 126820588, aduzindo, em síntese, que a decisão foi contraditória, uma vez que, quando intimada para pagar o débito, adimpliu de forma voluntária e tempestiva, de forma que não deve incidir a multa e os honorários de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, §1º, do CPC. Ainda, sustentou que, caso este não seja o entendimento do Juízo, que deveria ser determinada a incidência dos encargos apenas sobre o saldo restante, eis que houve pagamento parcial do débito. A embargada apresentou contrarrazões no ID 126820608, concordando que a multa e os honorários advocatícios devem incidir apenas sobre a diferença. Eis o breve relato. Decido. Inicialmente, verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal (tempestividade, recorribilidade, legitimidade etc.), motivo pelo qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] recebo e conheço os presentes aclaratórios. Os Embargos de Declaração são espécie de recurso que têm por finalidade o esclarecimento de decisão judicial, por meio do saneamento de erros e/ou vícios de obscuridade, contradição ou omissão. Portanto, a função dos aclaratórios é a de complementar ou esclarecer a decisão do magistrado. O presente remédio recursal possui previsão nos artigos 994, inciso IV, e 1022 a 1026, todos do Código de Processo Civil. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Artigo 994. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário; IX - embargos de divergência. Artigo 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no 489, § 1º. Artigo 1023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5(cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Compulsando os autos, entendo que assiste parcial razão à embargante. Nos IDs 126819918 e 126820578, a embargante efetuou o depósito da quantia de R$ 25.949,60, relativa aos honorários advocatícios, além do valor de R$ 259.496,04, concernente à indenização por dano moral. Contudo, afirmou dever somente R$ 23.597,36 e R$ 235.973,64, respectivamente. Assim, incide o disposto no art. 523, §2º, do CPC, de forma que, sobre os valores controvertidos, ou seja, sobre a diferença entre os valores depositados judicialmente (R$ 25.949,60 e R$ 259.496,04) e os reputados como devidos pela embargante (R$ 23.597,36 e R$ 235.973,64), deve incidir a multa e os honorários de 10% previstos no § 1º do mesmo dispositivo. Os valores controvertidos foram depositados pela embargante apenas para fins de garantia do juízo, razão pela qual tal quantia não ingressou na esfera de disponibilidade do credor e, portanto, não pode ser considerada pagamento voluntário. De outro lado, o depósito do valor incontroverso deve ser reconhecido como pagamento voluntário parcial, eximindo o devedor do pagamento dos encargos previstos no artigo 523, § 1º, do CPC. Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração, para dar-lhes parcial provimento. Intimem-se os exequentes para que, no prazo de 15 dias, atualizem o débito remanescente e requeiram os que reputarem pertinente. Desta decisão também intime-se a executada/embargante. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DANIEL CARVALHO CARNEIRO Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(32)

Publicado Despacho em 21/01/2026. Documento: 187729770

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026 Documento: 187729770

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187729770

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GELTER THADEU MAIA RODRIGUES em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIO FLAVIO FERREIRA PIMENTEL em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERNANI BARREIRA PORTO em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO ERNANDES DE SENA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE FARIAS em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO DOS SANTOS NETO em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE ALBERTO CARVALHO MOTA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA E SILVA em 28/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(270)

Todos os documentos(197)