Cumprimento de sentença 0300055-33.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0300055-33.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0300055-33.2000.8.06.0001. AUTOR: LUIZ CAMELO RIBEIRO REU: MARIA DE LOURDES DE CASTRO RABELO, FRANCISCO JOSE MACHADO, SAMPAS MAISON CLINIC DE CABELEIREIRO LTDA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Trata-se de ação de despejo com cobrança de aluguéis, em fase de execução do débito, ajuizada por Luiz Camelo Ribeiro em face de Paulo Iran Machado e outros. Decisão de Id. 128421010 deferiu o pedido do credor e determinou a penhora dos recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade dos promovidos Sampas Maison Clinic de Cabeleireiro Ltda, na pessoa de seu representante legal Paulo Iran Machado e Maria de Lourdes de Castro Rabelo, por meio do Sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha pelo prazo de seis meses, no montante de R$128.673,83. Credor peticionou (Id. 128421013) que concomitantemente à pesquisa de valores no SISBAJUD, seja realizada a busca de veículos via RENAJUD, bem como a busca do endereço de Francisco José Machado via INFOJUD para manifestar-se acerca da indicação dos bens mencionados à penhora pela devedora Maria de Lourdes de Castro Rabelo na petição Id. 128423074. Devedor Paulo Iran Machado apresentou impugnação à penhora realizada (Id. 128421018). Alega a impenhorabilidade das contas bloqueadas, vez que a conta na Caixa Econômica é poupança e o valor depositado é inferior a 40 salários-mínimos. Ademais, o bloqueio dos valores no Banco Bradesco recaiu em conta utilizada para o recebimento do benefício previdenciário do devedor, que assegura ter caráter alimentar. Postula pela revogação da penhora e a liberação da quantia bloqueada. É o relatório. Passo a decidir. Na forma do art. 833, X, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 quarenta salários-mínimos. No caso, embora o devedor indique que o bloqueio judicial recaiu sobre montante inferior a 40 quarenta salários-mínimos, em conta poupança, os documentos juntados são insuficientes para aferir, de modo inequívoco, se a conta em questão tem por finalidade acumular recursos financeiros ou se é utilizada para movimentações financeiras do devedor, já que não foram anexados aos autos nenhum extrato, o que impossibilita examinar a movimentação diária da conta. O mesmo raciocínio se aplica ao alegado bloqueio realizado em conta salário. Nos termos do art. 854, §3º, inciso I do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Pelo exposto, indefiro a impugnação, por identificar a ausência das comprovações exigidas pelo art. 854, §3º, inciso I do CPC. No ensejo, determino a transferência do valor bloqueado conforme certidão Id. 133831374 para conta judicial. Intime-se a parte autora para apresentar dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias, para expedição de alvará. Atento à petição Id. 12842101, determino ainda a pesquisa de bens passíveis de penhora, via sistema RENAJUD. Proceda a secretaria a correção da classe para cumprimento de sentença. Fortaleza/CE, 12 de março de 2025. JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

01/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 200936161

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 200936161

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200936161

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão (outras)

Todas as movimentações(416)

Todos os documentos(87)