Cumprimento de sentença 0315031-45.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0315031-45.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 14:27

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 138504535

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0315031-45.2000.8.06.0001. Exequente: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Nordeste do Brasil - Capef Executado: Jose Ribamar Aguiar Junior DECISÃO A CAPEF opôs Embargos de Declaração em face da decisão de ID 134378347, aduzindo, em síntese, que o Juízo de origem deferiu o pedido de dilação de prazo de 90 (noventa) dias para desocupação, embora a parte embargada estivesse ciente da obrigação de desocupação desde o trânsito em julgado da sentença. Ainda, sustentou que aquele Juízo não levou em consideração o fato de que a permanência da parte contrária no imóvel causa prejuízos dia após dia, de modo que executada deve ser compelida a desocupar o imóvel imediatamente. Intimada, a embargada apresentou contrarrazões no ID 134378354. Eis o breve relato. Decido. Inicialmente, verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal (tempestividade, recorribilidade, legitimidade etc.), motivo pelo qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] recebo e conheço os presentes aclaratórios. Os Embargos de Declaração são espécie de recurso que têm por finalidade o esclarecimento de decisão judicial, por meio do saneamento de erros e/ou vícios de obscuridade, contradição ou omissão. Portanto, a função dos aclaratórios é a de complementar ou esclarecer a decisão do magistrado. O presente remédio recursal possui previsão nos artigos 994, inciso IV, e 1022 a 1026, todos do Código de Processo Civil. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Artigo 994. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário; IX - embargos de divergência. Artigo 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no 489, § 1º. Artigo 1023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5(cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Compulsando detidamente os fólios, entendo que não há qualquer vício na decisão embargada, tendo os embargos de declaração sido manejados apenas por irresignação da embargante quanto à decisão proferida pelo Juízo de origem, já que busca apenas a sua reforma. Pelos argumentos expostos na petição do recurso, fica claro que a pretensão é a de reforma do decisum. Contudo, não podem a recorrente se utilizar da via dos embargos de declaração como forma de modificar o decisório. Se a embargante pretende se insurgir contra o que foi decidido, devem interpor o recurso apropriado, dentro do prazo legal. Ante o exposto, considerando a inexistência de quaisquer vícios na decisão que justifique a interposição do recurso, conheço dos embargos de declaração, mas para negar-lhes provimento. Contudo, considerando que o feito encontra-se paralisado desde o ano de 2021 e que o prazo de 90 (noventa) dias já foi, há muito, extrapolado, intime-se a CAPEF para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se os imóveis já foram desocupados. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DANIEL CARVALHO CARNEIRO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 138504535

01/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138504535

31/03/2025, 22:03

Embargos de declaração não acolhidos

12/03/2025, 16:32

Conclusos para decisão

17/02/2025, 16:42

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

06/02/2025, 22:09

Determinada a redistribuição dos autos

03/02/2025, 14:21

Conclusos para decisão

03/02/2025, 13:48

Mov. [772] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

31/01/2025, 17:27

Mov. [771] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/01/2025, 15:14

Mov. [770] - Documento

30/01/2025, 13:38

Mov. [769] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

14/01/2025, 01:22

Mov. [768] - Desarquivamento | Pendente de apreciacao embargos de declaracao.

14/01/2025, 01:22

Documentos

Decisão

•12/03/2025, 16:32

Decisão

•03/02/2025, 14:21

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 138504535

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 138504535

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138504535

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Mov. [772] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [771] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Mov. [770] - Documento

Mov. [769] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Mov. [768] - Desarquivamento | Pendente de apreciacao embargos de declaracao.

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