Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011610-90.2013.8.06.0090 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011610-90.2013.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SIMONE GALDINO NUNES REQUERIDO: MUNICIPIO DE ICO SENTENÇA 0011610-90.2013.8.06.0090 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [1/3 de férias, FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Indenização / Terço Constitucional, Gratificação Natalina/13º salário, Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Trata-se de ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença, ajuizado por Simone Galdino Nunes, em face do Município de Icó. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas nos autos. Recebido o cumprimento de sentença (ID 104708843), determinou-se a intimação da parte executada. Intimado, o Município de Icó apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ID 115330196, alegando excesso na execução. Devidamente intimada, a parte exequente manifestou concordando com a impugnação apresentada e requereu a expedição de RPV's. É o relatório necessário. Decido. No que pertine a impugnação ao cumprimento de sentença, dispõe o art. 535 do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. (...) Infere-se da leitura do artigo supratranscrito que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, configura ônus do devedor, demonstrar, mediante memória de cálculo, o alegado excesso de execução, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor. No ponto, verifica-se que a parte executada, nos termos constantes da norma processual, além da alegação de excesso de execução, apontou o valor que entende devido, instruído com devido cálculo, não sendo, portanto, caso de rejeição liminar da impugnação, nos termos do §2º, do art.535, do CPC. Ao adentrar ao mérito da impugnação, a alegação de excesso fundamenta-se no argumento relacionado ao índice de correção monetária utilizado pela parte exequente. A parte autora, devidamente intimada, manifestou concordância com o apresentado pela parte executada e requereu a expedição de RPV's. Ademais, considerando o determinado no acórdão de ID 102216290, arbitro honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação. PELO EXPOSTO, à luz do acima exposto, demonstrado o excesso de execução, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada no ID 115330201 e determino a expedição de RPV em favor da parte exequente para que lhe seja efetuado o pagamento do crédito principal, correspondente à importância de R$ 7.520,81, de RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, no valor de R$ 752,08. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença em 10% do valor da condenação, com sua exigibilidade suspensa, em razão de ser beneficiária da gratuidade judiciária. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar as informações necessárias à confecção do requisitório, informando se: (1) se é servidor ativo ou inativo; (2) caso ativo, qual o órgão da Administração ao qual está vinculado e, se inativo, qual último órgão em que atuou; (3) o número do NIT/PIS/PASEP do requerente; (4) se é portador, na forma da lei, de doença grave, e, sendo o caso, apresentar laudo comprobatório; (5) se é isento de imposto de renda, caso positivo comprovação documental; (6) documentos pessoais, tais como RG, CPF, comprovante de endereço e bancário, todos atualizados, referente(s) a parte autora e ao causídico. Confeccionado, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, analisarem a existência de possível erro material. Ao final, tudo cumprido, caso não haja pendências, remetam os requisitórios para o ente municipal para pagamento no prazo legal, caso não existam pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas, se houver, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). P.R.I Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Assinado eletronicamente

01/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 02/02/2026. Documento: 190346011

Publicado Intimação em 02/02/2026. Documento: 190346011

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026 Documento: 190346011

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190346011

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Resposta

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(26)