Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Mucambo - Apelada: Angelica Parente Aguiar -
Apelado: Lucivalda Ferreira Oliveira - Apelada: Vanderlene Ibiapina da Costa - Apelada: Maria da Lapa Ferreira - Apelada: Rosimeire Gonçalves de Araujo - Apelada: Cirlede Ferreira Freire -
Apelado: Maria Roseni de Lima - Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DA PLANILHA DE CÁLCULOS PELO ENTE PÚBLICO E DA INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 535, § 2º, DO CPC. REMESSA DOS AUTOS AO CONTABILISTA. FACULDADE DO JUIZ (ART. 524, § 2º, CPC). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA PELO ENTE PÚBLICO, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES E JULGOU EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECURSO OFENDE O PRINCÍPIO DA DIALETTICIDADE E (II) VERIFICAR SE O JUIZ PODERIA TER REJEITADO A IMPUGNAÇÃO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR REPUTADO CORRETO E DE PLANILHA DE CÁLCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, POIS DA LEITURA DOS TRECHOS DA APELAÇÃO, É POSSÍVEL EXTRAIR COM CLAREZA OS ARGUMENTOS PELOS QUAIS O RECORRENTE ENTENDE QUE O JULGADO DEVE SER MODIFICADO.4. CONSOANTE ART. 535, § 2º, DO CPC, EM REGRA, SE A FAZENDA PÚBLICA ARGUIR EXCESSO DE EXECUÇÃO, ELA DEVE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO COM A PLANILHA DE CÁLCULOS E A INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, O QUE NÃO OCORREU NESTE CASO.5. ASSIM, OBSERVA-SE QUE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE MUCAMBO MOSTROU-SE INSUFICIENTE, PORQUANTO FOI APRESENTADA SEM INDICAÇÃO DO VALOR REPUTADO CORRETO E DESACOMPANHADA DE PLANILHA DE CÁLCULO, SENDO IRREPROCHÁVEL A SENTENÇA QUE CONCLUIU PELO DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.6. DIANTE DA INÉRCIA DA EDILIDADE, O MAGISTRADO SINGULAR NÃO TINHA OBRIGAÇÃO DE DETERMINAR EX OFFICIO A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, COMO DEFENDE O ORA RECORRENTE, POIS O CONTABILISTA É AUXILIAR DA JUSTIÇA (CPC, ART. 149) E SUA ATUAÇÃO CONSTITUI FACULDADE DO JUIZ, CONFORME ESTABELECE O § 2º DO ART. 524 DO CPC. PRECEDENTES TJCE.IV. DISPOSITIVO.7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 524, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ. AGINT NO ARESP 1789278/MS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 31/05/2021.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR JULGAMENTO DE TURMA E DECISÃO UNÂNIME, EM CONHECER DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2025.DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARELATOR. - Advs: Procuradoria Geral do Município de Mucambo - Valdecy da Costa Alves (OAB: 105170/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002465-84.2013.8.06.0130 - Apelação Cível - Mucambo -