Execução de Título Extrajudicial 0003928-90.2011.8.06.0143 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0003928-90.2011.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 162162771

30/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 162162771

29/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162162771

28/07/2025, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 16:08

Conclusos para decisão

06/05/2025, 10:08

Decorrido prazo de FRANCISCA HELENA CORESMA DA SILVA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 04:56

Juntada de Petição de Apelação

28/04/2025, 12:31

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 142885139

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003928-90.2011.8.06.0143. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pedra Branca Vara Única da Comarca de Pedra Branca Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] Promovente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Promovido: ESTEVAO ANDRE SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL em desfavor de ESTEVAO ANDRE, ambos qualificados na inicial, tendo sido proposta em 08 de fevereiro de 2011 (Id. 104633078). Determinada a citação do executado (Id. 104633109), porém, a citação não ocorreu, conforme certidão Id. 104633113, pois o executado já era falecido. No Id. 104633117, o exequente pugnou pela citação da esposa do executado, porém, conforme certidão do oficial de justiça Id. 104633276, esta também já era falecida, anexando certidão de óbito (Id. 104633277). Acerca de tal fato, no Id. 104633282, em 05 de julho de 2013, o exequente requisitou diligências para obter informações sobre quem se encontrava na posse do imóvel dado em garantia. Em 22 de agosto de 2013 (Id. 104633284), o exequente pugnou pela suspensão da execução, nos termos da Lei nº 12.844/2013, tendo sido deferido pela Decisão Id. 104633285. Decorrido o prazo de suspensão, dado vista dos autos ao exequente em 08 de julho de 2016 (Id. 104633286), este requereu em 06 de setembro de 2016 a expedição de mandado de avaliação do bem imóvel dado em garantia (Id. 104633289). No Id. 104633291, em 25 de janeiro de 2017, o exequente requereu, mais uma vez, a suspensão da execução, nos termos da Lei nº 13.340/2016, sendo deferida pela Decisão Id. 104633293, em 09 de março de 2017. Ainda, com fundamento na mesma lei, em 20 de março de 2018, o exequente, mais uma vez, requereu a suspensão da execução (Id. 104633295). Intimada para dar andamento ao feito em 20 de março de 2019 (Id. 104633295), a exequente requereu novamente, em 03 de abril de 2019, a suspensão da execução, dessa vez, com base na Lei 13.606/2018, sendo deferida pela Decisão Id. 104633305, em 24 de junho de 2019. Intimada para dar andamento ao feito em 14 de fevereiro de 2020 (Id. 104632698), o exequente pugnou, em 05 de maio de 2020, pela citação do herdeiro que esteja na posse e administração do imóvel hipotecado para integrar a lide. Certidão Id. 104633308, informou a citação de um dos herdeiros do falecido, Antônio Andre, em 1º de março de 2022. Em 03 de outubro de 2022, o exequente foi intimado (Id. 104632708) para dar andamento ao feito, tendo requerido a penhora via SISBAJUD (Id. 104632712) em 14 de outubro de 2022. Decisão Id. 104632716, em 13 de dezembro de 2022, deferiu a indisponibilidade via SISBAJUD. Certidão Id. 104632719, informou que o executado não possuía contas bancárias. No Id. 104633076, em 06 de maio de 2024, o exequente pugnou pela consulta e indisponibilidade via sistema RENAJUD. É o relatório. Decido. Inicialmente, acerca do uso da Lei nº 12.844/2013 e diplomas similares como fundamento para a suspensão do processo e a consequente suspensão do prazo prescricional para a cobrança da dívida, passo a fazer algumas considerações. Os referidos diplomas legais têm como objetivo a liquidação e renegociação dos créditos rurais, sendo possível a suspensão dos processos, prazos e cobranças apenas quando comprovada a renegociação do débito entre exequente e executado. Ocorre que, em nenhuma das manifestações do Exequente houve a demonstração de que a dívida objeto desta ação estava sendo negociada, pelo contrário, quando retorna ao processo, anos após o decurso do período de suspensão, requereu novas diligências, ante a ausência de liquidação da dívida. Por esta razão não ocorre a suspensão do prazo prescricional. Nesse sentido, já se encontra entendimento na jurisprudência, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. LEI 13.340/2016. CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. Não tendo sido o débito exequendo objeto de parcelamento ou renegociação, não há que se falar em inexigibilidade do crédito e suspensão do respectivo prazo prescricional, nos termos da Lei nº 13.340/2016. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente decorre do fato de, após a propositura da execução fiscal, o feito permanecer paralisado por prazo superior a 6 anos (matéria não tributária), e pode ser realizado de ofício pelo Poder Judiciário. 3. Hipótese em que verificada a ocorrência da prescrição intercorrente. (TRF4, AC 5001972-05.2014.4.04.7105, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 26/01/2023). EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. LEIS Nº 11.775/2008 E Nº 13.340/2016. AUSÊNCIA DE RENEGOCIAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. Inexistente a comprovação quanto à adesão do executado às renegociações previstas nas Leis nº 11.775/2008 e nº 13.340/2016, não ocorre a suspensão do prazo prescricional. (TRF4, AC 5000880-86.2015.4.04.7127, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 16/12/2022). Superado esse entendimento inicial, verifica-se que o prazo prescricional da ação de execução lastreada em Nota de Crédito Comercial (cédula de crédito rural) é de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 do Decreto nº 57.663/1996 (Lei Uniforme de Genebra) e art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663/66. Precedentes. 2. O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela. Precedentes. 3. A conformidade do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte impede o conhecimento da pretensão recursal, nos termos da Súmula 83/STJ, óbice aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea a do permissivo constitucional, como pela alínea c. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1408664 PR 2013/0332285-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 19/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018). Além disso, nos termos da Súmula nº. 150 do STF, "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Ademais, a demanda foi ajuizada em 08 de fevereiro de 2011 (Id. 104633078), ou seja, sob a égide do CPC de 1973. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça reconhece que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade (AgInt no AREsp 2.294.113/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). No caso dos autos, não obstante as inúmeras diligências realizadas na tentativa de satisfação do débito, todas resultaram infrutíferas até a presente data, ou seja, há mais de 10 (dez) anos, longo interregno temporal, não houve qualquer diligência frutífera que viesse satisfazer o crédito executado, ou ao menos sinalizar uma possível expectativa concreta de resolução satisfatória do feito. Registre-se que o exequente foi intimado do falecimento do executado em 16 de agosto de 2011 (Id. 104633115), porém, um dos herdeiros do falecido, que não se sabe ao todos quantos são, foi intimado somente em 1º de março de 2022 (Id. 104633308), decorrendo mais de 10 anos. Portanto, é o caso de reconhecer a prescrição intercorrente. Sobre o tema, é a jurisprudência do e. TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. CONTRADITÓRIO GARANTIDO. PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NO CURSO DA AÇÃO EXECUTIVA NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia recursal consiste em analisar se no caso vertente se ocorreu ou não a prescrição intercorrente. 2. Nos termos da Súmula nº. 150 do STF "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". O prazo prescricional da ação de execução lastreada em Nota de Crédito Comercial é de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 do Decreto nº 57.663/1996 (Lei Uniforme de Genebra) e art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, de modo que a prescrição intercorrente ocorre em igual prazo. 3. In casu, embora tenham sido realizadas várias diligência com o fito de encontrar bens da executada passíveis de penhora, todas restaram inexitosas. A execução foi suspensa por um ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo da suspensão sem a indicação de bens, iniciou-se em 21/05/2019 o prazo da prescrição intercorrente, a qual se consumou em 21/05/2022. 4. Cumpre destacar que os reiterados requerimentos de diligências com o fito de localizar bens do devedor passíveis de penhora não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. 5. De acordo com a tese firmada no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS - Tema 568/STJ: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso apelatório para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - AC: 00057037320118060133 Nova Russas, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 15/02/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023). Destaco, ainda, que, mesmo inexistente uma determinação formal de suspensão do prazo prescricional nestes autos, cediço que já transcorreram mais de 10 anos sem localização de bens penhoráveis, o que só comprova que, ainda que houvesse sido determinada a suspensão pelo prazo de 01 ano anteriormente, ainda assim o feito estaria fulminado pela prescrição intercorrente, pois decorrido prazo bem superior a 3 anos. Ademais, o termo inicial do art. 1.056 do CPC, tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC de 1973 - aplicação irretroativa da norma processual. (STJ - 2ª Seção - IAC no REsp. n. 1.604.412/SC - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - maioria - j. em 27/06/2018 - DJe 22/08/2018). Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente do crédito executado e extingo a execução, na forma do art. 924, inciso V do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas remanescentes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Pedra Branca/CE, data da assinatura eletrônica. Márcio Freire de Souza Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142885139

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142885139

01/04/2025, 08:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2025, 11:24

Conclusos para despacho

13/09/2024, 17:02

Mov. [86] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/09/2024, 20:57

Mov. [85] - Concluso para Despacho

06/05/2024, 18:10

Documentos

Despacho

•21/07/2025, 16:08

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003928-90.2011.8.06.0143. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pedra Branca Vara Única da Comarca de Pedra Branca Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] Promovente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Promovido: ESTEVAO ANDRE SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL em desfavor de ESTEVAO ANDRE, ambos qualificados na inicial, tendo sido proposta em 08 de fevereiro de 2011 (Id. 104633078). Determinada a citação do executado (Id. 104633109), porém, a citação não ocorreu, conforme certidão Id. 104633113, pois o executado já era falecido. No Id. 104633117, o exequente pugnou pela citação da esposa do executado, porém, conforme certidão do oficial de justiça Id. 104633276, esta também já era falecida, anexando certidão de óbito (Id. 104633277). Acerca de tal fato, no Id. 104633282, em 05 de julho de 2013, o exequente requisitou diligências para obter informações sobre quem se encontrava na posse do imóvel dado em garantia. Em 22 de agosto de 2013 (Id. 104633284), o exequente pugnou pela suspensão da execução, nos termos da Lei nº 12.844/2013, tendo sido deferido pela Decisão Id. 104633285. Decorrido o prazo de suspensão, dado vista dos autos ao exequente em 08 de julho de 2016 (Id. 104633286), este requereu em 06 de setembro de 2016 a expedição de mandado de avaliação do bem imóvel dado em garantia (Id. 104633289). No Id. 104633291, em 25 de janeiro de 2017, o exequente requereu, mais uma vez, a suspensão da execução, nos termos da Lei nº 13.340/2016, sendo deferida pela Decisão Id. 104633293, em 09 de março de 2017. Ainda, com fundamento na mesma lei, em 20 de março de 2018, o exequente, mais uma vez, requereu a suspensão da execução (Id. 104633295). Intimada para dar andamento ao feito em 20 de março de 2019 (Id. 104633295), a exequente requereu novamente, em 03 de abril de 2019, a suspensão da execução, dessa vez, com base na Lei 13.606/2018, sendo deferida pela Decisão Id. 104633305, em 24 de junho de 2019. Intimada para dar andamento ao feito em 14 de fevereiro de 2020 (Id. 104632698), o exequente pugnou, em 05 de maio de 2020, pela citação do herdeiro que esteja na posse e administração do imóvel hipotecado para integrar a lide. Certidão Id. 104633308, informou a citação de um dos herdeiros do falecido, Antônio Andre, em 1º de março de 2022. Em 03 de outubro de 2022, o exequente foi intimado (Id. 104632708) para dar andamento ao feito, tendo requerido a penhora via SISBAJUD (Id. 104632712) em 14 de outubro de 2022. Decisão Id. 104632716, em 13 de dezembro de 2022, deferiu a indisponibilidade via SISBAJUD. Certidão Id. 104632719, informou que o executado não possuía contas bancárias. No Id. 104633076, em 06 de maio de 2024, o exequente pugnou pela consulta e indisponibilidade via sistema RENAJUD. É o relatório. Decido. Inicialmente, acerca do uso da Lei nº 12.844/2013 e diplomas similares como fundamento para a suspensão do processo e a consequente suspensão do prazo prescricional para a cobrança da dívida, passo a fazer algumas considerações. Os referidos diplomas legais têm como objetivo a liquidação e renegociação dos créditos rurais, sendo possível a suspensão dos processos, prazos e cobranças apenas quando comprovada a renegociação do débito entre exequente e executado. Ocorre que, em nenhuma das manifestações do Exequente houve a demonstração de que a dívida objeto desta ação estava sendo negociada, pelo contrário, quando retorna ao processo, anos após o decurso do período de suspensão, requereu novas diligências, ante a ausência de liquidação da dívida. Por esta razão não ocorre a suspensão do prazo prescricional. Nesse sentido, já se encontra entendimento na jurisprudência, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. LEI 13.340/2016. CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. Não tendo sido o débito exequendo objeto de parcelamento ou renegociação, não há que se falar em inexigibilidade do crédito e suspensão do respectivo prazo prescricional, nos termos da Lei nº 13.340/2016. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente decorre do fato de, após a propositura da execução fiscal, o feito permanecer paralisado por prazo superior a 6 anos (matéria não tributária), e pode ser realizado de ofício pelo Poder Judiciário. 3. Hipótese em que verificada a ocorrência da prescrição intercorrente. (TRF4, AC 5001972-05.2014.4.04.7105, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 26/01/2023). EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. LEIS Nº 11.775/2008 E Nº 13.340/2016. AUSÊNCIA DE RENEGOCIAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. Inexistente a comprovação quanto à adesão do executado às renegociações previstas nas Leis nº 11.775/2008 e nº 13.340/2016, não ocorre a suspensão do prazo prescricional. (TRF4, AC 5000880-86.2015.4.04.7127, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 16/12/2022). Superado esse entendimento inicial, verifica-se que o prazo prescricional da ação de execução lastreada em Nota de Crédito Comercial (cédula de crédito rural) é de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 do Decreto nº 57.663/1996 (Lei Uniforme de Genebra) e art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663/66. Precedentes. 2. O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela. Precedentes. 3. A conformidade do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte impede o conhecimento da pretensão recursal, nos termos da Súmula 83/STJ, óbice aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea a do permissivo constitucional, como pela alínea c. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1408664 PR 2013/0332285-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 19/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018). Além disso, nos termos da Súmula nº. 150 do STF, "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Ademais, a demanda foi ajuizada em 08 de fevereiro de 2011 (Id. 104633078), ou seja, sob a égide do CPC de 1973. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça reconhece que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade (AgInt no AREsp 2.294.113/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). No caso dos autos, não obstante as inúmeras diligências realizadas na tentativa de satisfação do débito, todas resultaram infrutíferas até a presente data, ou seja, há mais de 10 (dez) anos, longo interregno temporal, não houve qualquer diligência frutífera que viesse satisfazer o crédito executado, ou ao menos sinalizar uma possível expectativa concreta de resolução satisfatória do feito. Registre-se que o exequente foi intimado do falecimento do executado em 16 de agosto de 2011 (Id. 104633115), porém, um dos herdeiros do falecido, que não se sabe ao todos quantos são, foi intimado somente em 1º de março de 2022 (Id. 104633308), decorrendo mais de 10 anos. Portanto, é o caso de reconhecer a prescrição intercorrente. Sobre o tema, é a jurisprudência do e. TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. CONTRADITÓRIO GARANTIDO. PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NO CURSO DA AÇÃO EXECUTIVA NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia recursal consiste em analisar se no caso vertente se ocorreu ou não a prescrição intercorrente. 2. Nos termos da Súmula nº. 150 do STF "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". O prazo prescricional da ação de execução lastreada em Nota de Crédito Comercial é de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 do Decreto nº 57.663/1996 (Lei Uniforme de Genebra) e art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, de modo que a prescrição intercorrente ocorre em igual prazo. 3. In casu, embora tenham sido realizadas várias diligência com o fito de encontrar bens da executada passíveis de penhora, todas restaram inexitosas. A execução foi suspensa por um ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo da suspensão sem a indicação de bens, iniciou-se em 21/05/2019 o prazo da prescrição intercorrente, a qual se consumou em 21/05/2022. 4. Cumpre destacar que os reiterados requerimentos de diligências com o fito de localizar bens do devedor passíveis de penhora não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. 5. De acordo com a tese firmada no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS - Tema 568/STJ: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso apelatório para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - AC: 00057037320118060133 Nova Russas, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 15/02/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023). Destaco, ainda, que, mesmo inexistente uma determinação formal de suspensão do prazo prescricional nestes autos, cediço que já transcorreram mais de 10 anos sem localização de bens penhoráveis, o que só comprova que, ainda que houvesse sido determinada a suspensão pelo prazo de 01 ano anteriormente, ainda assim o feito estaria fulminado pela prescrição intercorrente, pois decorrido prazo bem superior a 3 anos. Ademais, o termo inicial do art. 1.056 do CPC, tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC de 1973 - aplicação irretroativa da norma processual. (STJ - 2ª Seção - IAC no REsp. n. 1.604.412/SC - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - maioria - j. em 27/06/2018 - DJe 22/08/2018). Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente do crédito executado e extingo a execução, na forma do art. 924, inciso V do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas remanescentes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Pedra Branca/CE, data da assinatura eletrônica. Márcio Freire de Souza Juiz