Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3004819-78.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3004819-78.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/05/2025, 13:22

Alterado o assunto processual

23/05/2025, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 14:25

Conclusos para despacho

30/04/2025, 14:22

Juntada de Petição de Contra-razões

10/04/2025, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2025, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 09:59

Conclusos para despacho

11/11/2024, 16:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:07

Juntada de Petição de recurso

17/10/2024, 23:50

Publicado Intimação da Sentença em 03/10/2024. Documento: 105813972

03/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105813972

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: REQUERENTE: FRANCISCO SOUZA SOBRINHO REQUERIDO: REQUERIDO: INSTITUTO DO CANCER DO CEARA, ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3004819-78.2023.8.06.0001 [Urgência] Vistos, etc. Embargos declaratórios interpostos por Fátima Inês de Carvalho Sousa (inventariante do espólio de Francisco Sousa Sobrinho), insurgindo-se contra a sentença prolatada no ID 60500573. As contrarrazões foram acostadas no ID 70201921. Antes de qualquer posicionamento acerca do mérito (pressupostos subjetivos) necessário analisar a presença dos pressupostos objetivos, dentre eles a tempestividade. Nos termos do art. 49 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente por força do art. 27 da Lei 12.153/2009, o prazo para interposição dos embargos é de cinco dias, vejamos: "Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão." Por sua vez, a contagem do prazo se dá em dias úteis, nos termos do art. 12-A da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Incluído pela Lei nº 13.728, de 2018). Assim, analisando as peças processuais verifico a intempestividade dos embargos. registra o sistema de informação processual a ciência dia 19/06/2023 (segunda-feira), sendo o dia 23 (sexta-feira) o último dia para a interposição os Embargos, porém os presentes embargos foram interpostos em 26/06/2023. Ao exposto, considerando que os presentes Embargos Declaratórios foram interpostos fora do prazo legal, deixo de conhecê-los. Publique-se e Intimem-se. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora para assinatura digital.

02/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105813972

01/10/2024, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 11:23

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/08/2025, 04:43

Despacho

•17/07/2025, 10:42

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Publicado Intimação da Sentença em 03/10/2024. Documento: 105813972

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105813972

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105813972

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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