Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Recorrente: Cesar de Pinho Pessoa -
Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DO TERCEIRO INTERESSADO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO CONTRA DECISÃO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ, QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE E ILEGITIMIDADE DA PARTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECORRENTE, NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO, TEM LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO PENAL PÚBLICA; E (II) VERIFICAR SE A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE DEVE SER REFORMADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO, VIGORA O PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL, SENDO CABÍVEL RECURSO APENAS NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI.4. O RECORRENTE, NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO, NÃO SE ENQUADRA NO ROL DE LEGITIMADOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, CONFORME O ART. 31 DO CPP.5. O MINISTÉRIO PÚBLICO, TITULAR DA AÇÃO PENAL, MANIFESTOU-SE PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, O QUE INVIABILIZA SUA INTERPOSIÇÃO PELO RECORRENTE.6. A APELAÇÃO FOI INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS PREVISTO NO ART. 593, CAPUT, DO CPP, CONFIGURANDO SUA INTEMPESTIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿O TERCEIRO INTERESSADO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO EM AÇÃO PENAL PÚBLICA, SALVO QUANDO ATUAR COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 268 DO CPP. A APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL É INTEMPESTIVA E DEVE SER INADMITIDA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 31, 268, 593.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 1.345.671, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 26.03.2019. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0012647-94.2018.8.06.0182, EM QUE É RECORRENTE O TERCEIRO CÉSAR DE PINHO PESSOA E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO INTERPOSTO, MAS PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR. - Advs: José Heleno Lopes Viana (OAB: 1485/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012647-94.2018.8.06.0182 - Recurso em Sentido Estrito - Viçosa do Ceará -