Procedimento Comum Cível 0014259-23.2016.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0014259-23.2016.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUCIANO TAVARES DE SANTANA MUNICIPIO DE ICO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Processo 0014259-23.2016.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Adicional de Insalubridade] Trata-se de Ação Trabalhista c/c Tutela Antecipada ajuizada por Luciano Tavares de Santana em face do Município de Icó. Rejeito o pedido de majoração dos honorários pugnado pelo perito ao ID 1117525163, considerando os honorários fixados pela Portaria nº 000320/2024, razão pela qual mantenho no montante de R$ 750,00. Entendo que cabe ao Poder Judiciário arcar com os custos da perícia, uma vez que a parte requerente é beneficiária da gratuidade da justiça. Neste sentido, comunique o perito nomeado pelo e-mail indicado no cadastro do SIPER acerca da presente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar seu eventual interesse na continuidade da nomeação. Em caso positivo, NOMEIO o profissional de Engenharia Eletricista e Engenharia de Segurança do Trabalho, Rodrigo Marques Pedrosa, CPF: 303.681.008-04, encontrado no endereço Alameda Campinas, 956- Apt 82 Jardim Paulista- SP ou Rua João de Castro, 705 Casa nº 77 Aquiraz-CE, contato (85) 99997-7576, e-mail [email protected]. Após a nomeação, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo, no mesmo prazo, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Intime-se o nobre profissional acerca desta nomeação, cientifique-se para dar início aos trabalhos periciais, averiguando se as condições de trabalho do requerente é em meio insalubre, sendo o caso de implementação do adicional de insalubridade, com entrega de laudo no prazo de 30 dias, a contar da entrega dos quesitos pelas partes. Realizada a perícia, deve o perito apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo apresentar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Impugnado o parecer técnico do perito, intime-se a outra parte para manifestação a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que o pagamento dos honorários ao perito será realizado ao final, após a apresentação do laudo e intimação das partes. Intimem-se as partes da presente decisão, através de seus representantes jurídicos. Oportunamente, cumpra a secretaria as providências ora determinadas. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz- Em Respondência Automática

04/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2026

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de Resposta

Decorrido prazo de LUCIANO TAVARES DE SANTANA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL CELESTINO DE ALBUQUERQUE em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JODACIR DE SOUSA JUNIOR em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Roberli de Lima Alexandria em 05/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 27/01/2026. Documento: 189514032

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 189514032

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189514032

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(22)