Cumprimento de sentença 0050288-32.2016.8.06.0071 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050288-32.2016.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: FIDC Multisetorial Hope LP - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Comege Comercial de Medicamentos Gentil Ltda - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. PROTESTO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ENDOSSO-MANDATO. SÚMULA 476 DO STJ. CONDUTA CULPOSA CONSTATADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO ENDOSSATÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RETIFICADOS EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO VALOR PROTESTADO, CONDENANDO O BANCO BRADESCO S/A E A ORANGE HEALTH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A SENTENÇA INTEGRATIVA JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL EM RELAÇÃO À CORRÉ FIDC MULTISETORIAL HOPE LP E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU FAVOR, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 4 (QUATRO) QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE; (II) LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S/A DIANTE DO ENDOSSO-MANDATO; (III) CARACTERIZAÇÃO DO PROTESTO INDEVIDO E A CONSEQUENTE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR; E (IV) ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA INTEGRATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, UMA VEZ QUE É POSSÍVEL AFERIR DAS RAZÕES DO RECURSO A IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO E A INTENÇÃO DE DERRUIR OS FUNDAMENTOS NOS QUAIS SE EMBASOU. 4. O ENDOSSATÁRIO DE TÍTULO DE CRÉDITO POR ENDOSSO-MANDATO RESPONDE POR DANOS DECORRENTES DE PROTESTO INDEVIDO QUANDO AGE COM CULPA OU EXTRAPOLA OS PODERES CONFERIDOS PELO ENDOSSANTE, CONFORME A SÚMULA Nº 476 DO STJ.5. NO CASO CONCRETO, COMO A TRANSFERÊNCIA DOS TÍTULOS SE DEU ATRAVÉS DE ENDOSSO-MANDATO, RESTA CONFIGURADA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO, EM RAZÃO DE ATO CULPOSO PRÓPRIO, DECORRENTE DE APONTAMENTO DE DÍVIDA ADIMPLIDA.6. COMPROVADO PELA AUTORA QUE O PROTESTO OCORREU DE FORMA IRREGULAR, VEZ QUE, QUANDO DO APONTAMENTO, OS TÍTULOS ESTAVAM ADIMPLIDOS, A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO FOI DILIGENTE NA CONFERÊNCIA PRÉVIA À REALIZAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO, DEVENDO, POIS, A TEOR DO QUE ENUNCIA O RESP Nº 1.063.474/RS E A SÚMULA 476 DO STJ, RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS. 7. NÃO SE REVELA EXCESSIVA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS NA PRESENTE DEMANDA, SENDO SUFICIENTE PARA REPARAR A VÍTIMA, SEM CONFIGURAR SEU ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, E PUNIR O OFENSOR, A FIM DE QUE NÃO COMETA TAL ILÍCITO NOVAMENTE. 8. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SEGUIR A ORDEM PREFERENCIAL PREVISTA NO ART. 85, § 2º, DO CPC, NÃO CABENDO A APLICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA QUANDO HOUVER CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA VERBA HONORÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM A RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DA FIDC MULTISETORIAL HOPE LP. MANTIDOS OS DEMAIS PONTOS DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: "1. O ENDOSSATÁRIO DE TÍTULO DE CRÉDITO POR ENDOSSO-MANDATO RESPONDE POR DANOS DECORRENTES DE PROTESTO INDEVIDO QUANDO AGE COM CULPA OU EXTRAPOLA OS PODERES CONFERIDOS. 2. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SEGUIR A ORDEM PREFERENCIAL PREVISTA NO ART. 85, § 2º, DO CPC, NÃO CABENDO A APLICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA QUANDO HOUVER CONDENAÇÃO¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 2º, E 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.063.474/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 17.11.2011; STJ, AGINT NO ARESP 1760685/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 12.05.2021.ACÓRDÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050288-32.2016.8.06.0071 - Apelação Cível - Crato - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DAS APELAÇÕES PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, TODAVIA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL EX OFFICIO, RETIFICO A VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA SENTENÇA INTEGRATIVA ÀS FLS. 330/331, CONDENANDO A AUTORA - COMEGE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS GENTIL LTDA. - AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA CORRÉ FIDC MULTISETORIAL HOPE LP EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA. - Advs: Ariane Azevedo Carvalho do Nascimento (OAB: 443360/SP) - Fernando Koin Krounse Dentes (OAB: 274307/SP) - Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE) - Francisco Leopoldo Martins Filho (OAB: 10129/CE)

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(7)

Publicado Despacho em 20/03/2026. Documento: 196527122

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 196527122

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196527122

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ordem de bloqueio

Juntada de ordem de bloqueio

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Publicado Despacho em 26/02/2026. Documento: 193628536

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 193628536

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193628536

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(27)