Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Denicio Ferreira Barroso -
Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. DESCONTO REALIZADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO TEMA 1.061 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EFETIVAÇÃO DE UM ÚNICO DESCONTO. ENTENDIMENTO DA CORTE NO SENTIDO DE NÃO SEREM CABÍVEIS DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, DIANTE DA VEDAÇÃO DA REFORMA EM PREJUÍZO DO APELANTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR DENICIO FERREIRA BARROSO EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANIDÉ, QUE, NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA O BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. A SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO Nº 199559752, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO SIMPLES DE R$ 90,93, E ARBITROU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. O BANCO FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 10% SOBRE A CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE A RESTITUIÇÃO DEVE SER REALIZADA EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, CONFORME PREVISTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E (II) SABER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO, CONSIDERANDO OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO CASO, O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES, CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DO DESCONTO DE CADA PARCELA, PELO IPCA, E JUROS DE MORA DE 1%, A PARTIR TAMBÉM DO DESCONTO (PREJUÍZO). ALÉM DISSO, ARBITROU DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA N. 362/STJ), ACRESCIDOS, AINDA, DE JUROS DE MORA À 1% A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54/STJ).4.CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO SE APLICA AO CASO, POIS O DESCONTO FOI REALIZADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO TEMA 1.061 DO STJ, E, PORTANTO, A RESTITUIÇÃO DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES, CONFORME DECIDIDO NA SENTENÇA.5. O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 2.000,00, É ADEQUADO PARA O CASO, POIS, APESAR DO ATO ILÍCITO, O AUTOR SOFREU APENAS UM ÚNICO DESCONTO NO VALOR DE R$ 90,93, QUE FOI CESSADO EM JUNHO DE 2020. O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE, EM VERDADE, É NO SENTIDO DE QUE, EM CASOS COMO O PRESENTE, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, MAS DIANTE DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE REFORMA EM PREJUÍZO AO RECORRENTE, SERÁ MANTIDA A INDENIZAÇÃO ARBITRADA. IV. DISPOSITIVO6. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE 30/03/2021; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200740-34.2023.8.06.0160, REL. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, JULGADO EM 21/02/2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050995-72.2021.8.06.0055 - Apelação Cível - Canindé - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER EM PARTE DO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0050995-72.2021.8.06.0055 PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE). - Advs: Antônio Fabrício Martins Sampaio Silva (OAB: 43412/CE) - Francisco Gustavo Muniz de Mesquita (OAB: 31449/CE) - Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE)